trabalho noturno do menor
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada ... VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... que permita o monitoramento eficaz do trabalho efetivamente desenvolvido pelo agente público ... menor despesa para a administração pública federal, ... Adicional noturno ... Art. 14. Não será devido o pagamento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um ... § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o so noturno ... § 2º - O trabalho será em comum dentro do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta ... § 2º- O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: ... I- as ... , e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das ... noturno, conforme dispuserem as normas de organização ...
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Em vigor
Código Penal
... § 1º- Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um ... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o so noturno ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... III- condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; ... IV- ... à residência visitada, no período noturno; ... #Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010 ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... ção quando trabalhar no período noturno ... Art. 63. Será assegurado ao trabalhador ... IV – ao trabalho do menor de idade ... Art. 95. No salário do empregado, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 50 ... O menor de dezoito anos é inimputável, salvo se, já ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... noturno, ou com emprêgo de violência ou de arma, ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ... participação nos horários de maior e menor audiência ... #Redação dada pela Lei nº ... indicados quais os períodos, diurno ou noturno, para a veiculação da resposta, que deverá ter ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da ... para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período ... V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Parágrafo único. É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com ... compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno", quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da Consolida\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... , em 1998, persistindo, embora em número menor" (159 mil), em 1999. Tem-se atribuído essa reduç\xC3" ... de mais de dois turnos diurnos e um turno noturno, sem prejuízo do atendimento da demanda ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira ... Art ... Art. 39. A hora de trabalho noturno, para efeito de jornada, será computada como de ... tipos de aeronave, será observado o menor ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... ível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; ... V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou do tenha residência e trabalho fixos; ... VI - suspensão do exercício de ...
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COVID. Legislação correlata
... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... o expediente forense, no período noturno, nos finais de semana e nos feriados, por meio de ... , com início pela conta que tiver o menor saldo; e ... II — demais contas vinculadas, ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ nº 288 da SBDI-I - DJ 11.08.2003) ... Art. 235. Nos estabelecimentos cujo funcionamento normal seja noturno, será facultado aos operadores cinematográficos e seus ajudantes, ...
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Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
... 404 e 405 e na Seção II ... 1) Trabalho do menor na Constituição. Igualdade. Proibição no período noturno: A Constituição anterior, nos incisos III e X do art. 165, autorizava diferença salarial em virtude da idade e proibia o trabalho aos menores de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos ... VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; ... meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; ... VI - articular-se com as ...
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Acórdão nº 2015/0186688-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....
... o paciente, em período noturno, ... menor ... , residência fixa e trabalho ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... atividade disciplinada por regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do Capitulo IV, do Titulo III desta ... ?Art. 379. É vedado à mulher o trabalho noturno, exceto às maiores de 18 (dezoito) anos empregadas: ... I - em emprêsas ...
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Da proteção do trabalho do menor
... 404 e 405 e na Seção II ... 1) Trabalho do menor na Constituição. Igualdade. Proibição no período noturno: A Constituição anterior, nos incisos III e X do art. 165, autorizava diferença salarial em virtude da idade e proibia o trabalho aos menores de ...