trabalho noturno na clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
... c) 13.salrio; ... d) frias remuneradas mais 1/3 (um tero) constitucional; ... e) adicional de trabalho noturno; ... f) adicional de trabalho extraordinrio ... ARTIGO 5 ... So deveres do sindicato intermediador: ... I - divulgar amplamente ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. ... Art. 59-B. O não atendimento das exigências ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno", quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1\xC2" ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 59 desta Consolidação ... § 6º À hora de trabalho noturno aplica-se o disposto no art. 73 desta Consolidação ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... ções a bordo de aeronave estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira ... Art. 2o O piloto de aeronave e ... Art. 39. A hora de trabalho noturno, para efeito de jornada, será computada como de 52 (cinquenta e dois) ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... ARTIGO 7 ... Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... d) repouso semanal remunerado; ... e) adicional por trabalho noturno; ... f) indenizao por dispensa sem justa causa ou trmino normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... III - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; ... IV - repouso anual remunerado; ... V - retirada para o trabalho noturno" superior à do diurno; ... VI - adicional sobre a retirada para as atividades insalubres ou perigosas; ... VII - seguro de acidente de trabalho ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... § 5° À hora de trabalho noturno aplica-se o disposto no art. 73 desta Consolidação ... § 6° O excesso de horas de trabalho realizado em um dia poderá ser compensado, pela ...
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LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... § 2o Os sistemas de ensino disporão sobre a oferta de educação de jovens e adultos e de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, conforme o inciso VI do art. 4o. (NR) ... Art. 2o O art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro ...
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Acórdão Nº 0020893-40.2018.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCLUSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO FGTS. Considerando-se que o título executivo deferiu reflexos diretos, sendo que ficou expressamente consignada a rejeição do pedido de repercussões pelo aumento da média remuneratória, aplicando-se a OJ nº 394 da SDI-1 do TST, o que, por consequência, afasta a pretensão do exequente para o cálculo dos reflexos...
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. APURAÇÃO DA QUANTIDADE DE HORAS HORAS EXTRAS E HORAS DE ADICIONAL NOTURNO. O adicional noturno e a hora reduzida noturna compõem a forma de remuneração do trabalho noturno prevista na CLT, de modo que, tendo o título ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-874-36.2010.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Aresto inservível ao confronto, nos termos da alínea -a- do art. 896 da CLT. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO E GRAU. O Regional, ao analisar o recurso ordinário da reclamada, fixou como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo, asseverando que foi afastada a...
... 192 da CLT. Demais violações não configuradas. 3. HORAS EXTRAS E TRABALHO NOTURNO. SERVIÇO EXTERNO. O Regional, instância soberana na análise de matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, asseverou ser inquestionável o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-448-50.2010.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ADICIONAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Se o empregado permanece em serviço em prorrogação do trabalho noturno, é devido o adicional no importe mínimo previsto no artigo 73 da CLT, na forma da Súmula nº 60, II, do TST. Ao mencionar que a jornada deve ser integralmente cumprida no horário noturno, tal verbete se refere ao labor realizado
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/aps ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ADICIONAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Se o empregado permanece em serviço em prorrogação do trabalho noturno, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36900-59.2009.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente o ditame contido no art. 93, IX, da...
... 93, IX, da Constituição Federal. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ADICIONAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. A norma inserta no art. 73, § 5º, da CLT estabelece que "às prorrogações do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51700-95.2009.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O posicionamento do TST é no sentido de que, interrompida a prescrição, o cômputo do biênio reinicia-se a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação movida pelo sindicato, enquanto a prescrição quinquenal conta-se do primeiro ato da interrupção, qual seja, o ajuizamento da primeira ação. Precedentes desta Corte. DIFERENÇAS DE HORAS...
... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ADICIONAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Se o empregado permanece em serviço em prorrogação do trabalho noturno, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-206-15.2010.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Conforme quadro fático delineado no acórdão regional, -o obreiro além de permanecer na área de risco, realizava procedimento junto a bomba de abastecimento-, -estava sujeito aos riscos decorrentes dos vagões que transportavam óleo diesel, sendo fato público e notório que esta substância é inflamável-. Registrou, ainda, que embora -a exposição ao...
... HORA NOTURNA REDUZIDA. ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA. A norma inserta no art. 73, § 5º, da CLT estabelece que "às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108200-60.2008.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 345 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Óbice da Súmula nº 333 desta Corte. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. O apelo não logra processamento por...
... Neste sentido é o entendimento da Súmula nº 636 do Supremo Tribunal Federal ... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Decisão regional em consonância com o item II da Súmula nº 60 desta Corte, porquanto o fato de a jornada de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3054000-66.2007.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... P SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333 do TST ... HORA NOTURNA REDUZIDA. ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA. A norma inserta no art. 73, § 5º, da CLT estabelece que "às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51900-43.2005.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É incabível a integração do adicional noturno no cálculo da complementação de aposentadoria, uma vez que, em se tratando de previdência privada, a base de cálculo da complementação de aposentadoria a ser observada é a constante do regulamento da empresa,...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É incabível a integração do adicional noturno no cálculo da complementação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000559-20.2012.5.06.0009), 11-04-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. LABOR EM HORÁRIO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO DA JORNADA. Direito ao cômputo da hora noturna na forma do art. 73/§ 1º da CLT. Prorrogação do trabalho noturno. Aplicação do § 5º, do mesmo texto normativo. Devidas as diferenças de adicional noturno pleiteadas, com as repercussões de direito. Recurso obreiro a que se dá provimento parcial.
... PROCED Ê NCIA : 9 ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. LABOR EM HOR Á RIO NOTURNO COM PRORROGA Ç Ã O DA JORNADA. Direito ao c ô mputo da hora noturna na forma do art. 73/ § 1 º da CLT. Prorroga ç ã o do trabalho noturno ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000367-80.2018.5.06.0008), 19-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORA NOTURNA REDUZIDA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Tendo em vista que, na conformidade do artigo 73 da CLT e parágrafos, a hora do trabalho noturno (aquele executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte) será computada como de 52 minutos e 30 segundos, necessário se faz observar a contagem das horas efetivamente feitas, considerando a hora ficta...
... HORA NOTURNA REDUZIDA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Tendo em vista que, na conformidade do artigo 73 da CLT e parágrafos, a hora do trabalho noturno (aquele executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte) será computada como de 52 minutos e 30 segundos, necessário se faz observar a ... -
Acórdão Nº 0021231-55.2016.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-11-2018
EMENTA ADICIONAL NOTURNO. Incide, na espécie, o disposto no artigo 73, § 5º, da CLT, bem como o item II da Súmula 60 do TST: "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, parágrafo 5º, da CLT."
... RELATOR: TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA ... EMENTA ADICIONAL NOTURNO. Incide, na espécie, o disposto no artigo 73, § 5º, da CLT, bem como o item II da Súmula 60 do TST: "Cumprida integralmente a jornada no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-763300-88.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... Recurso de Revista conhecido e provido ... ADICIONAL NOTURNO ... - O Reclamante não tem interesse recursal, pois, segundo se infere do acórdão Regional, o juízo de primeiro grau já determinou a incidência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001277-41.2013.5.06.0022), 14-09-2015
EMENTA: DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INDEVIDOS. Verificando o enquadramento do autor na previsão do art. 62, II, da CLT, o qual não afasta apenas o direito ao percebimento de horas extras, mas, de igual modo, a incidência do art. 73 da CLT , retirando o direito ao adicional noturno, eis que o referido artigo encontra-se no mesmo "Capítulo II - DA
... ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INDEVIDOS ... Verificando o enquadramento do autor na previs ã o do art. 62, II, da CLT, o qual n ã o afasta apenas o direito ao percebimento de ...