trabalho noturno rural
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria ... compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... ARTIGO 7 ... Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... ções individuais e coletivas de trabalho rural, nos termos do disposto na Lei nº 5.889, de 8 de ... ção quando trabalhar no período noturno ... Art. 63. Será assegurado ao trabalhador ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... ão essas, certamente, pré-escolas da zona rural. Mais grave é que 58% das crianças freqüentam ... de mais de dois turnos diurnos e um turno noturno, sem prejuízo do atendimento da demanda ...
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Acórdão Nº 0020326-85.2016.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
... RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ... EMENTA ADICIONAL NOTURNO. TRABALHADOR RURAL. HORA REDUZIDA NOTURNA. NÃO APLICAÇÃO. O empregado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000531-39.2014.5.06.0411), 15-12-2014
DIREITO DO TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. HORA FICTA NOTURNA REDUZIDA. INAPLICABILIDADE. Por laborar em propriedade agrícola, prestando serviços a empregador rural, o autor deve ser enquadrado no conceito de rurícola, previsto no art. 3º, da Lei n.º 5.889 de 1973, aplicando-se ao caso as normas reguladoras do trabalho rural. Conforme preceitua o parágrafo único, do art. 7º, da norma em tela, o...
... mso-bidi-language:#0400;} ... DIREITO DO TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. HORA FICTA NOTURNA REDUZIDA. INAPLICABILIDADE. Por laborar em ... 7º, da norma em tela, o trabalho noturno do empregado rural será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000703-46.2015.5.06.0281), 12-05-2016
ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL. A Lei 5.889 de 08 de junho de 1973 que estatui normas reguladoras do trabalho rural estabelece que o trabalho noturno será acrescido do percentual de 25% sobre a remuneração normal. Recurso da reclamada a que se nega provimento, quanto ao tema.
... ência : 1ª VARA DO TRABALHO DE BARREIROS-PE EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL. A Lei 5.889 de 08 de junho de 1973 que estatui normas doras do trabalho rural estabelece que o trabalho noturno será acrescido do percentual de 25% ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001376-42.2012.5.06.0411), 08-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RURÍCOLA. HORA FICTA NOTURNA REDUZIDA. INAPLICABILIDADE. Por laborar em propriedade agrícola, prestando serviços a empregador rural, o demandante deve ser enquadrado no conceito de rurícola, previsto no art. 3º, da Lei n.º 5.889/1973, aplicando-se-lhe, em consequência, as normas reguladoras do trabalho rural. Extrai-se do parágrafo único, do art. 7º, da norma...
... em propriedade agr í cola, prestando servi ç os a empregador rural, o demandante deve ser enquadrado no conceito de rur í cola, previsto no ... 7 º , da norma em tela, que o trabalho noturno do empregado rural ser á acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000961-52.2016.5.06.0271), 30-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. JORNADA DE TRABALHO. VALIDAÇÃO DOS CONTROLES. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA ORAL. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO DEVIDAS. Mesmo considerando a prova documental de jornada, a apuração das horas de trabalho - considerado o tempo de uma hora de intervalo, conforme prova tomada por empréstimo - demonstra o transbordo dos limites legais.
... JORNADA DE TRABALHO. VALIDAÇÃO DOS CONTROLES. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA ORAL. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DE AL NOTURNO DEVIDAS ... Mesmo considerando a prova documental de jornada, a apuração ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos ... VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; ... de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5511/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Abril de 2001
... Revista não conhecida ... TRABALHO NOTURNO - HORA DO RURÍCOLA. É de 60 minutos a hora noturna do trabalhador rural, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... , formulando políticas de educação e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserção social ... da juventude, inclusive no período noturno, ressalvada a legislação educacional ... VI - apoio ao jovem trabalhador rural na organização da produção da agricultura ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001412-84.2012.5.06.0411), 08-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RURÍCOLA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. O trabalhador rural não está abrangido pela regra contida no artigo 73 da CLT, posto que, nessa condição, está sob o manto de regra especial, no caso, a Lei n.º 5.889/73, que, embora não preveja, para o rurícola, hora noturna reduzida, garante-lhe um adicional de 25% sobre a hora diurna, maior, portanto, do...
... RUR Í COLA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGA Ç Ã O DO HOR Á RIO NOTURNO. O trabalhador rural n ã o est á ... -
Acórdão Nº 0020308-22.2016.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-10-2017
... RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. TRABALHADOR RURAL. Nos termos do artigo 7º da Lei 5.889/73, para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001178-34.2014.5.06.0411), 27-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RURÍCOLA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. O trabalhador rural não está abrangido pela regra contida no artigo 73 da CLT, posto que, nessa condição, está sob o manto de regra especial, no caso, a Lei n.º 5.889/73, que, embora não preveja, para o rurícola, hora noturna reduzida, garante-lhe um adicional de 25% sobre a hora diurna, maior, portanto, do...
... RURÍCOLA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. O trabalhador rural não está ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... durante a jornada regular de trabalho" ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros at\xC3" ... serviço extraordinário ou de adicional noturno referente à mesma hora de trabalho ... Art. 6º ... rural individual e avulso, agricultor familiar ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001173-40.2013.5.06.0413), 07-07-2014
I - RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESARIAL RURÍCOLA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. O trabalhador rural não está abrangido pela regra contida no artigo 73 da CLT, posto que, nessa condição, está sob o manto de regra especial, no caso, a Lei n.º 5.889/73, que, embora não preveja, para o rurícola, hora noturna reduzida, garante-lhe um adicional de 25% sobre a hora diurna, maior,...
... EMPRESARIAL RURÍCOLA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. O trabalhador rural não está ... -
Acórdão Nº 0005289-14.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... TÉCNICO EM DEFESA SOCIAL. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. RECURSO NÃO ... ão Federal prevê que a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é direito do lhador urbano e rural, e essa disposição aproveita ao servidor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54000-58.2004.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. AÇÃO AJUIZADA EM 2004. O trabalhador ... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL NOTURNO DO EMPREGADO RURAL. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. Diante do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178200-45.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... ª TURMA VMF/afn/pcp/drs RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPREGADO RURAL - REDUÇÃO DA HORA NOTURNA - INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL DA CLT - ... O art. 7º da Lei nº 5.889/73 regula especificamente o trabalho noturno dos empregados rurais. Não há lacuna na norma especial dos rurícolas ...
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Acordão nº (RO)0221700-22.2008.5.06.0181 (02217.2008.181.06.00.0) de 1º Turma, 17 de Junio de 2010
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA ... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. HORA NOTURNA. O trabalho noturno do trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-88.2007.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTOS. DEVOLUÇÃO. Não demonstrada a alegada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial válida, nos termos do art. 896, -a- e -c-, da CLT e da Súmula 296, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. DIFERENÇAS. De acordo com a Súmula 60 do TST, cumprida...
... Recurso de Revista não conhecido ... ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. DIFERENÇAS. De acordo ... HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. SUPRESSÃO. O Regional excluiu da condenação as horas extras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-89000/2003-0120-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Ajuizada a ação dentro do prazo de ... noturna do trabalhador rural, estabelecendo em troca adicional noturno em percentual superior, de 25%. Precedentes desta C. Corte. Recurso de ...