trabalho noturno saude
- Em vigor Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... I- material; ... II- à saúde; ... III-jurídica; ... IV- ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... à residência visitada, no período noturno; ... #Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010 ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... proteção ao trabalho e de segurança e saúde no trabalho; ... V – diretrizes para ... ção quando trabalhar no período noturno ... Art. 63. Será assegurado ao trabalhador ...
- Em vigor Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, ... à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ... § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o so noturno ... § 2º - O trabalho será em comum dentro do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... médicos do periciado no Sistema Único de Saúde (SUS), desde que haja a prévia anuência do ... á aquela realizada além da jornada de trabalho ordinária, representando acréscimo real à ... de serviço extraordinário ou adicional noturno não será devido no caso de pagamento do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... II - contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, com atendimento profilático, terapêutico e reabilitador, ... § 5° À hora de trabalho noturno aplica-se o disposto no art. 73 desta Consolidação ... § 6° O excesso ...
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Em vigor
Código Penal
... o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o so noturno ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... durante a jornada regular de trabalho" ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros at\xC3" ... serviço extraordinário ou de adicional noturno referente à mesma hora de trabalho ... Art. 6º ... ários eletrônicos do Sistema Único de Saúde (SUS), administrados pelo Ministério da Saúde; ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... na apresentação ou na inspeção de saúde ... Pena- detenção, de seis meses a dois ... noturno, ou com emprêgo de violência ou de arma, ou ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta ... intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... XI - o adicional noturno; ... XII - o adicional por serviço ... parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; ... XIV - a parcela paga a título ... percebidas em decorrência de local de trabalho" e do exercício de cargo em comissão ou de funç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ... II - dos hospitais e casas de saúde; ... III - das escolas, bibliotecas ... indicados quais os períodos, diurno ou noturno, para a veiculação da resposta, que deverá ter ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... mais assistencial, como cuidados físicos, saúde, alimentação. Atendia principalmente as ... de mais de dois turnos diurnos e um turno noturno, sem prejuízo do atendimento da demanda ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... órias pagas em decorrência de local de trabalho; ... VIII - a parcela percebida em ... XI - o adicional noturno; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; ... #Incluído pela Medida ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira ... Art ... de tripulantes e turnos compatíveis com a saúde", a higiene e a segurança do trabalho ... Par\xC3" ... Art. 39. A hora de trabalho noturno, para efeito de jornada, será computada como de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61800-83.2008.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS EM DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIAS COM CONTEÚDO FÁTICO INSUSCETÍVEL DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO DIVERSO. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA...
... do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 ... 3. DURAÇÃO DA HORA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. NORMA COLETIVA. Esta Corte vem entendendo que deve ser ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... o Ministério da Fazenda, o Ministério da Saúde e a Controladoria-Geral da União; ... CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO ... Art. 52. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro ... daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2488-94.2011.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte...
... Recurso de revista conhecido e provido. 2. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. NORMA COLETIVA. O entendimento ... saúde e segurança do trabalho. Nesse sentir, a supressão do direito ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-579-09.2010.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. REGIME DE 12 X 36. ACORDO TÁCITO. INVALIDADE. Em observância ao disposto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, não se reveste de validade o regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, adotado mediante acordo tácito celebrado entre empregado e empregador, tal como ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Recurso de revista...
... Recurso de revista conhecido e provido ... 2. ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS. HORA NOTURNA REDUZIDA. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE 12X36 ... CLT visam compensar a penosidade do trabalho noturno e resguardar a saúde e a integridade física do trabalhador, ainda que se trate de empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-570-13.2012.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE OITO HORAS AUTORIZADA POR NORMA COLETIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 423 DO TST. Ficou demonstrada contrariedade à Súmula 423 do TST, autorizando o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO....
... noturna uma duração de trabalho menor, pois o labor em período noturno é mais desgastante e prejudicial à saúde e à interação social e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1242-97.2010.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A decisão proferida pelo Tribunal Regional, está em consonância com o entendimento pacificado dessa Corte, no sentido de que o empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista não tem direito à estabilidade do art. 41 da CLT. Nesse sentido o...
... de que matérias de ordem pública relativas a higiene, saúde e segurança do trabalho são infensas à negociação coletiva. es ... ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 60, II, DO TST. Consoante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156800-33.2009.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA INICIADA ÀS 19H. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL DEVIDO. A legislação protetiva em relação ao labor noturno assegura ao trabalhador que cumpre jornada nesse período e que a estende para o período diurno o direito ao pagamento do adicional para o período prorrogado após as 5 horas (art. 73, § 5.º, CLT). A questão diz respeito à saúde do
... 7.ª Turma GMDMA/TVD/eo RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA INICIADA ÀS 19H. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO ... 73, § 5.º, CLT). A questão diz respeito à saúde do empregado, sendo devida em qualquer caso de prorrogação do trabalho ...