trabalho portuário avulso
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Em vigor
Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
... seus parágrafos, 29, 47, 49 e 56 e seu parágrafo único, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, a mão-de-obra do trabalho portuário avulso deverá ser requisitada ao órgão gestor de mão-de-obra ... ARTIGO 2 ... Para os fins previstos no art. 1º desta Lei: ... I - ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... III - Operador portuário": a pessoa jurídica pré-qualificada para a execu\xC3" ... ão local de gestão de mão-de-obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XIII - operador portuário: pessoa jurídica pré-qualificada para exercer ... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e ... XV - organizar a ... de gestão de mão de obra do trabalho avulso pelas contribuições não recolhidas; ... VI - ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... gestor de mão de obra não poderá escalar trabalhador portuário avulso nas seguintes hipóteses: ... I – quando o trabalhador apresentar os ... § 4º Na hipótese de o aumento de custos com o trabalho portuário avulso decorrente da indenização de que trata este artigo ter ...
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Os reflexos da Covid no trabalho portuário avulso
Lúcia Zimmermann: Reflexos da Covid no trabalho portuário avulso
O Direito Portuário encontrou na Lei nº 8.630/1993 seu grande marco, já que foi com a referida Lei dos Portos ou Lei de Modernização dos Portos (LMP) que o setor portuário sofreu i... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... XII - operador portuário - pessoa jurídica pré-qualificada para exercer ... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público ... § 1º A autoridade ... de gestão de mão de obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas; ... VI - ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VI - como trabalhador avulso - aquele que: ... #Redação dada pelo ... portuário; ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº 2013/0332647-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO. SELEÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. 1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF quando as
... DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO ... ÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO" AVULSO. SELEÇÃO. ... PREQUESTIONAMENTO.\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO ... PORTUÁRIO AVULSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147400-65.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Em face do cancelamento da Orientação Jurisprudencial n° 384 da SBDI-1 do TST (Res. 186/2012) e em observância ao princípio que assegura a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente o trabalhador avulso (CF, art. 7º, XXXIV), a jurisprudência desta Corte...
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TRABALHADOR PORTUÁRIO" AVULSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Em face do cancelamento da Orientaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9300-72.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... DE REVISTA DO OGMO - ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ILEGITIMIDADE ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... VI – como trabalhador avulso - aquele que: ... a) sindicalizado ou não, ... portuário; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126600-79.2004.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DIREITO. Esta Corte Superior vem fixando entendimento segundo o qual é inviável reconhecer ao trabalhador avulso portuário, cuja atividade laboral não se realiza de modo uniforme, idêntico direito conferido ao trabalhador com vínculo de emprego, relativamente à dobra de férias prevista no art. 137 da CLT, em virtude...
... PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DIREITO ... Esta Corte Superior ... -
Acórdão Nº 0020579-27.2015.5.04.0124 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE RIO GRANDE (OGMO). JUROS DE MORA. PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Os juros reduzidos assegurados aos entes públicos, no caso, a SUPRG, não se estende ao codevedor solidário, aplicando-se, ao caso, a disposição contida no artigo 281 do CC. Agravo de petição...
... ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE RIO GRANDE (OGMO). JUROS DE MORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141300-27.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... PELO RECLAMADO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE - OGMO/RG. RECURSO DE REVISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92300-47.2007.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INAPLICABILIDADE DA DOBRA PREVISTA NO ARTIGO 137 DA CONSOLIDAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58100-42.2007.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lc TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69500-97.2009.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO - PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CANCELAMENTO DA OJ 384 DA SBDI-1 DO TST - DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE REESTRUTURAÇÃO OPERACIONAL SINDICAL. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de...
... ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO - PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CANCELAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74900-31.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTERJORNADAS. Não é demais alertar ao Órgão Gestor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-524000-23.2005.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INAPLICABILIDADE DA DOBRA PREVISTA NO ARTIGO 137 DA CONSOLIDAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-29.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... DE REVISTA DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE ... - OGMO, SERRA MORENA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-12.2006.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE E DOS PRAZOS PROCESSUAIS. Infirmados os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pelo reclamante. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO....
... INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO OPERADOR PORTUÁRIO. Demonstrada a violação do artigo 927, parágrafo único, do Código ... à responsabilidade do tomador dos serviços de trabalhador avulso (estivador). 2. No caso, além de configurado o exercício de atividade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163300-83.2009.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS FORTESOLO SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA. E ADUQUÍMICA ADUBOS QUÍMICOS LTDA. RECURSOS ORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS EM RAZÃO DE A POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO ALEGADA PELO RECLAMADO QUE EFETUOU O DEPÓSITO RECURSAL CARACTERIZAR PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE. SÚMULA Nº 128, III, DESTA CORTE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Regional contrariou a Súmula...
... PELO RECLAMADO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ ... - OGMO/PR. C) RECURSO DE ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... VI - como trabalhador avulso" - aquele que, sindicalizado ou não, presta servi\xC3" ... e) o vigia portuário; ... f) o amarrador de embarcação; ... g) o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99500-52.2004.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INAPLICABILIDADE DA DOBRA PREVISTA NO ARTIGO 137 DA CONSOLIDAÇÃO ...