Trabalho sazonal
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Lei nº 13.429 de 31/03/2017. Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
... ços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal. (NR) ... Art. 4º Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável ...
- Em vigor Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ção, e tendo em vista o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ... previsíveis, que tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal"; ... V – substituição transitória de pessoal permanente - substituiç\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... de 16 (dezesseis) anos, dos jovens e dos adultos no mercado de trabalho; ... b) da integração das políticas socioassistenciais com as ... III – rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato do Ministério da Cidadania ... Dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... serviço, por sua conta e risco e sob anuência do poder público, poderá realizar descontos nas tarifas ao usuário, inclusive de caráter sazonal, sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de remuneração ... § 12. O poder público poderá, em ...
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Decreto nº 11.016 de 29/03/2022. Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
... c) rendas de natureza eventual ou sazonal, na forma a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania; e ... c) escolaridade, participação no mercado de trabalho e rendimento de cada membro da família ... § 1º Para prestar as ...
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... ços - demanda oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, que tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal; ... V - substituição transitória de pessoal permanente - substituição de trabalhador permanente da empresa tomadora de serviços ou cliente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... , seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, ... V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento ...
- Setor privado dos EUA cria 475 mil vagas em fevereiro e supera previsões
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Acórdão Nº 0303799-07.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO AJUIZADA POR PARTICULAR EM FACE DE ELETROSUL S.A. CONCURSO PÚBLICO (EDITAL N. 001/2008) REALIZADO PELA EMPRESA PARA O CARGO DE GEÓGRAFO. APROVAÇÃO DO AUTOR FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO, DIANTE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA A OCUPAÇÃO DO MESMO CARGO, BEM COMO DE...
... QUE INCLUSIVE SE DERAM COM TEMPO DETERMINADO PARA CUMPRIMENTO DE TRABALHO SAZONAL. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ... MANUTENÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0021520-84.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. A atividade sazonal, que é previsível e ocorre todos os anos na mesma época, não se confunde com acréscimo extraordinário de serviços de que trata o art. 2º da Lei nº 6.019/74, em sua redação anterior à lei nº 13.429/2017, sendo nulo o contrato de trabalho temporário firmado para prestação deste tipo de atividade....
... RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. A atividade sazonal, que é previsível e ocorre todos os anos na mesma época, não se confunde com acréscimo extraordinário de serviços de que trata o art. 2º da ... - IBGE: Alta do desemprego combina efeito sazonal e agravamento da pandemia
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... Para a autora portuguesa Regina Redinha, o que separa o trabalho “sazonal” do trabalho “intermitente” é a “modelação negocial”. Segundo a autora, uma atividade sazonal consiste numa atividade intermitente lato ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... Segundo João Leal Amado, trabalho sazonal é o “trabalho que é normalmente chamado a repetir-se em cada ano, em data mais ou menos fixa, em função do ritmo das estações ou dos modos de ... -
Contrato de Trabalho Intermitente: Uma Aposta Falhada em Portugal, um Sucesso Perverso no Brasil?
... Em princípio, as atividades sazonais têm uma natureza cíclica, previsível e regular. O trabalho sazonal já chegou a ser definido como “trabalho que é normalmente chamado a repetir-se em cada ano, em data mais ou menos fixa, em função do ritmo das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004437120194058504), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0800443-71.2019.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ALBERTO BARBOZA CARVALHO ADVOGADO: Edes Soares De Oliveira ADVOGADO: Edes Soares De Oliveira Filho ADVOGADO: Moniki Soares Doria Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... nº 4058504.3236236) juntado referente ao período de trabalho exercido pelo demandante na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São ... -
todas as possibilidades valem a pena
... Sem coleção sazonal ("meu trabalho não está vinculado a tendências e temporadas"), Tatiana ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... de manguezais, ainda que a comunicação com o mar seja sazonal, e as águas compreendidas entre a costa e a linha de base reta, ... § 3.Para fins creditícios, são considerados instrumentos de trabalho as embarcações, as redes e os demais petrechos e equipamentos utilizados ...
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nº 2003.04.01.052712-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 1 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITOS. COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRATO EMERGENCIAL E SAZONAL. AGENTE DE SAÚDE. - No caso em apreço, por questões de índole endoprocessual, há que se mantido o efeito suspensivo agregado ao presente recurso, tendo em vista o caráter emergencial (e sazonal) dos trabalhos prestados (combate à praga da...
... APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITOS. COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRATO EMERGENCIAL E SAZONAL. AGENTE DE SAÚDE. No caso em apreço, por ... -
Relação de emprego - caracterização
... ídico trabalhista, esse núcleo básico centra-se na relação de trabalho, mais propriamente na relação de emprego ... Relação de ... eventual , por outro lado, não se confunde com a do trabalhador sazonal ou adventício ... É verdade que este realiza seu trabalho de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-341940/2006-0090-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. REALIZAÇÃO DE CERTOS ACONTECIMENTOS. SERVIÇO TRANSITÓRIO. UNICIDADE CONTRATUAL, NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional, com supedâneo no conjunto fático-probatório dos autos, reputou válidos os contratos a termo efetuados pela reclamada, em atendimento ao acréscimo sazonal da demanda em períodos de Natal e Páscoa. Dessa forma,...
... âneo no conjunto fático-probatório dos autos, reputou válidos os contratos a termo efetuados pela reclamada, em atendimento ao acréscimo sazonal da demanda em períodos de Natal e Páscoa. Dessa forma, partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal de origem, não se vislumbra violação ... -
A cidadania de Zé Francisco e a história ?feita de baixo': os movimentos sociais de luta pela terra. Parte 2: a reforma agrária e o campesinismo no futuro brasileiro (1989-2013)
Como em sua primeira parte, este artigo deriva de matéria antropológica e oral coletada ao longo de 40 anos, principalmente na Chapada Diamantina baiana. Em forma narrativa, continua a história da mesma família extensa envolvida na luta pela terra nos anos setenta e oitenta. Na década seguinte, suas segundas e terceiras gerações contribuíram decisivamente para o sucesso do MST em mobilizar as...
... , Zé Francisco viu-se forçado a virar Ǯgatoǯǡ vendendo o trabalho diário dos seus filhos aos fazendeiros. Naquela situação, a pouca terra ... , a viagem incômoda, a acomodação desumana e o trabalho apenas sazonal, mas, pelo menos, quando havia, durava duas ou três semanas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105100-04.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO...
... 4. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS DE SAFRA. Se o Regional evidencia que os contratos observaram a variação sazonal, a verificação dos argumentos da parte nesse aspecto, que contrariam o quadro fático delineado no acórdão, esbarra no óbice da Súmula ... -
Empregado
... O direito do trabalho está vocacionado à regulação do vínculo jurídico que, nos moldes ... fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal"” ... Logo, o trabalho temporário se expandiu porque agora é poss\xC3" ...