trabalho sobre execução entrega coisa certa
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Indeferido
Código de Processo Civil
... como ao revel citado por edital ou com hora certa. Parágrafo único. Nas comarcas onde houver ... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. #Redação dada ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ...ARTIGO 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;. #Incluído pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...óveis é competente o foro de situação da coisa. § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. ... residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;. V - quando o ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. Lei excepcional ou temporária. ARTIGO 4. A lei ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...São efeitos da condenação:. I- tornar certa a obrigação de reparar o dano resultante do ..., praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não ...-la ao dono ou legítimo possuidor, ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. ... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ...Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei nº ...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo ...entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem ...Art. 48. Si o pedido não fôr de quantia certa em dinheiro, o próprio autor estimar-lhe-á o ... da interposição de recurso ou da execução da sentença. Art. 57. As despesas relativas às ... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ...-se-á proposta a ação, correndo, da entrega em cartório do mandado cumprido, o prazo de dez ...Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ... a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ... não retardará o processo, quando certa sua identidade física. A qualquer tempo, no ...Entrega dos autos a perito. 2º Se não houver prejuízo ...ção ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o mesmo se apresentou ou ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo;. VI - ...§ 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... cento e oitenta dias, contados da data de entrega do título. § 3o O disposto no § 2o deste ... efetuada a intimação pessoal ou por hora certa, o oficial de registro de imóveis ou de ...ões administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da ...
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Execução para a Entrega de Coisa Certa
... já passou a ser do credor ou já foi reconhecido o direito que esse sobre o mesmo tinha. O devedor deverá apenas entregar o que não é seu, embora ...ção para a entrega de coisa certa é cabível no processo do trabalho, sabendo-se que a CLT é, rigorosamente, omissa a respeito da matéria. A ...
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Livro II - Do processo de execução
..., sob a perspectiva do processo do trabalho, devemos reproduzir as considerações que ... verificou que a execução por quantia certa, contra devedor solvente, fundada em título ...coisa, de fazer, de não fazer, de emitir declaração ... já assinalamos, a CLT não é lacunosa sobre o tema. Assim, incidem em grave equívoco ... necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados. . Parágrafo único. ...
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Execução para a entrega de coisa certa
... já passou a ser do credor ou já foi reconhecido o direito que esse sobre o mesmo tinha. O devedor deverá apenas entregar o que não é seu, embora ...Prestar tem o sentido de . Cadernos de Processo do Trabalho n. 30 55 . ser feita uma coisa para, ao concluí-Ia, entregar ao credor. ...
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Execução Para a Entrega de Coisa Certa
... já passou a ser do credor ou já foi reconhecido o direito que esse sobre o mesmo tinha. O devedor deverá apenas entregar o que não é seu, embora ...Prestar tem o sentido . EXECUÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. 317. 6302.4 - Execução no Processo do Trabalho - 13a ed.indd 317 ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 11. Todos os ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...óveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. ... residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;. V - quando o ...
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Da tutela de urgência (Arts. 300 ao 310)
...ção de perigo à prova ou à futura execução, e que a tutela antecipada visa antecipar os ... Não obstante, a questão mais interessante sobre esta norma é a relativa ao cotejo dela com as ... Código de Processo Civil, os quais, em certa medida, exacerbam a necessidade de observância ...88). . PROCESSO DO TRABALHO" . Partindo do pressuposto de que a tutela provis\xC3"... fim de garantir futura execução para a entrega de coisa (certa); . c) arrolamento de bens — ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do devedor, e sim sobre seu patrimônio ... ao devedor retardar o cumprimento da coisa julgada injustificadamente, ocorrendo em certos ...-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Os títulos ...entrega rigorosamente ao exequente o bem perseguido, ...
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Execução Trabalhista
...Trabalho, o quem tem sido apontado como um grande ...A morosidade na entrega da prestação jurisdicional e da efetividade da ...ção não incide na pessoa do devedor e sim sobre seus bens. Tanto os bens presentes como os ...ória, submetida ao fenômeno jurídico da coisa julgada material, encerra-se em deinitivo o ...-se líquida a obrigação que se apresenta certa quanto a sua existência e determinada no que ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução. Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, 307, p. ...sobre o procedimento comum. § 3º O inciso I do § 1º ...VI - litispendência;. VII - coisa julgada;. VIII - conexão;. IX - incapacidade da ...ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ... por oficial de justiça, inclusive por hora certa; a data do ato do escrivão ou do chefe de ...ícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... termos, limites e condições para sua execução. Art. 8º Somente nos portos, aeroportos e pontos ... aduaneiras locais com Jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, ao ...entrega à unidade aduaneira. Art. 89. Na ocorrência de ..., ao desenvolvimento do de programa de trabalho da atleta ou da entidade do desporto a que se ...681. O termo não formalizado por quantia certa será liquidado à vista dos elementos constantes ...á quando se verificar divergência entre a coisa...
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Disposições Gerais (Arts. 797 a 805)
...execução, completando o emérito jurista que “Se, ... a 796 são aplicáveis ao processo do trabalho. . TÍTULO II . DAS DIVERSA S ESPÉCIES DE ..., pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. . Parágrafo único. ..., quando se tratar de execução por quantia certa; . c) a prova de que se verificou a condição ...coisa" alheia é dar-lhes conhecimento da execução, a \xEF"... da obrigação se concretiza pela entrega da totalidade das prestações em relação às ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... especiais e ao processo de execução. À semelhança do antigo art. 271 do CPC de ...A verdadeira inovação sobre o procedimento, em linhas mais gerais, consiste ... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ...ção de eventual litispendência, coisa julgada, continência e conexão. A questão deve ...320, há certa" divergência doutrinária. Diante dos termos da S\xC3"...entrega de um bem. O § 2 o , por sua vez, esclarece que ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)”. . Alertava Caldas Brandão ...Todavia, o tecido que envolve essa entrega da força de trabalho em prol da produção, se ... da relação processual e faça parte da coisa julgada material. Essa exigência permaneceu por ...Haverá, evidentemente, certa dificuldade em havendo trabalho extraordinário, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução. . • Comentário Caput. Repete-se a .... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ...ência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao passo que a ... entrega da prestação jurisdicional invocada. Esse ...Diz-se, também, com certa propriedade, que a inicial é uma espécie de ... verificar se ocorre a litispendência ou a coisa julgada. O mencionado objeto representa, desse ...
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Da Execução para a Entrega de Coisa
... é plenamente aplicável ao processo do trabalho. . TST – IN 39/2016: o art. 805 (e parágrafo ... Se ção I . Da Entrega de Coisa Certa . Art. 806. O deve dor de obrigação de ... ou já foi reconhecido o direito que esse sobre o mesmo tinha. O devedor deverá apenas entregar ...
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Das diversas espécies de execução
. Código de Processo Civil . do trabalho, com fundamento no art. 765, da CLT, pode dar ..., pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. . Parágrafo único. ..., quando se tratar de execução por quantia certa; . c) a prova de que se verificou a condição ...coisa alheia é dar-lhes conhecimento da execução, a ... CAPÍTULO II . DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA . Seção I . Da Entrega de Coisa ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...d) proibição da aplicação de juros sobre juros. (anatocismo), tanto na amortização do ...coisa julgada erga omnes nos limites da competência do ...ÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO –. ANPT (Doc. 212), A CONFEDERAÇÃO NACIONAL ...e impede a efetiva entrega da prestação jurisdicional. 4. Os efeitos e a ...à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o ...Dai a necessidade de que se explicite, de certa forma, o óbvio, isto. é, que a decisão ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... è . v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992). . è . v. .... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ...COISA JULGADA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. (..) 6- A ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. . è ... não fazer, ou da que tenha por objeto a entrega de coisa, quando o responsável pelo ...