trabalho temporário florianópolis
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Acórdão Nº 0301849-69.2014.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-07-2016
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA DE FLORIANÓPOLIS A BRASÍLIA. CONEXÃO EM SÃO PAULO. VIAGEM A TRABALHO. REUNIÃO JUNTO AO "DNIT". EXTRAVIO TEMPORÁRIO DAS BAGAGENS NA CONEXÃO. ATRASO DE DOZE HORAS QUE RESULTOU NA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO AO COMPROMISSO LABORAL. EXIGÊNCIA DE VESTIMENTAS ESPECÍFICAS. AUSÊNCIA DO MATERIAL DE...
...PASSAGEM AÉREA DE FLORIANÓPOLIS A BRASÍLIA. CONEXÃO EM SÃO PAULO. VIAGEM A ...REUNIÃO JUNTO AO "DNIT". EXTRAVIO TEMPORÁRIO DAS BAGAGENS NA CONEXÃO. ATRASO DE DOZE HORAS ...AUSÊNCIA DO MATERIAL DE TRABALHO. REUNIÃO REAGENDADA PARA DATA FUTURA. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8621, DE 08 DE JANEIRO DE 1993. Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Segunda Região, Com Sede em Florianópolis - Sc, e Dá Outras Providências.
...115 da Constituição Federal;. II - duas funções de Juiz Classista Temporário, sendo uma para representante dos empregados e uma para representante dos empregadores. Haverá um suplente para cada Juiz Classista Temporário. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 688-45.2016.5.12.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. RENÚNCIA AO RETORNO AO EMPREGO. REQUISITO NÃO CONTEMPLADO NO TEXTO CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior, baseada no art. 10, II, " b
... FUNDAMENTAÇÃO: Estabilidade Gestante - Contrato Temporário - Renúncia. . . . . . O Juízo de origem ... ofereceu o emprego na sede da recorrente, no centro de Florianópolis. . . . . . Ressalta que a recorrente não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989. Cria Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições, e da Outras Providencias.
..., no Estado de Santa Catarina, assim distribuídas: uma em Florianópolis (3ª), Araranguá, Blumenau (2ª), Canoinhas, Criciúma (2ª), Itajaí ... Trabalho Substituto; vinte e oito funções de Juiz Classista Temporário; quatorze cargos em comissão de Diretor de Secretaria; quatorze cargos de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...) explora atividade agroeconômica em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por meio de prepostos e com o auxílio de empregados. A ...– RO-V 00397-2002-010-12-00-1 – (0475939324/2002) – Florianópolis – 3 a T. – rel a . Juíza Águeda Maria Lavorato Pereira – J. ...
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Acórdão Nº 5003726-06.2022.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 10-05-2023
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.RECURSO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (IPREF). PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DO AUTOR DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE SUA REMUNERAÇÃO. DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PROMOVIDAS...
... PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - IPREF (RÉU) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ..., enquanto no exercício do cargo temporário de Professor Substituto, foram promovidos pelo ... DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO, DURANTE O VÍNCULO TEMPORÁRIO, EM RAZÃO DO ... -
Acórdão Nº 5000229-46.2022.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. PROFESSOR ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. RELAÇÃO DE TRABALHO SUBMETIDA AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. JULGADO RECENTE DA TERCEIRA TURMA RECURSAL: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCÍCIO DO CARGO DE "PROFESSOR - ACT". REMESSA DOS AUTOS À
... o processo e determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho de Criciúma. Sustenta, em síntese, que Não se trata de relação de ...), São inaplicáveis aos servidores contratados sob regime temporário, os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, sobretudo ... -
Acórdão Nº 5000225-09.2022.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. PROFESSOR ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. RELAÇÃO DE TRABALHO SUBMETIDA AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. JULGADO RECENTE DA TERCEIRA TURMA RECURSAL: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCÍCIO DO CARGO DE "PROFESSOR - ACT". REMESSA DOS AUTOS À
... o processo e determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho de Criciúma. Sustenta, em síntese, que o contrato firmado entre a parte ... 09), São inaplicáveis aos servidores contratados sob regime temporário, os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, sobretudo ... -
Acórdão Nº 5000278-87.2022.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. PROFESSOR ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. RELAÇÃO DE TRABALHO SUBMETIDA AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. JULGADO RECENTE DA TERCEIRA TURMA RECURSAL: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCÍCIO DO CARGO DE "PROFESSOR - ACT". REMESSA DOS AUTOS À
... o processo e determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho de Criciúma. Sustenta, em síntese, que em nenhum momento a ...), São inaplicáveis aos servidores contratados sob regime temporário, os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, sobretudo ... -
Acórdão Nº 5026143-57.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 03-05-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE NEGOU A REALIZAÇÃO DO TRABALHO EXTERNO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSTA DE EMPREGO DE CARÁTER TEMPORÁRIO E EM TEMPO DE “ALTA TEMPORADA”. SITUAÇÃO INCERTA PARA A AUTORIZAÇÃO DA FRUIÇÃO DA BENESSE. PENITENCIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS QUE PODE PREENCHER O TEMPO OCIOSO DO REEDUCANDO QUANDO
... daquela comarca indeferiu o pedido de trabalho externo pleiteado ao Reeducando.O Agravante, em ... oferecidas pela Penitenciária de Florianópolis.Em arremate, não encontro qualquer desacerto na ...PROPOSTA DE EMPREGO DE CARÁTER TEMPORÁRIO E EM TEMPO DE “ALTA TEMPORADA”. SITUAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5000228-61.2022.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DA DECISÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. CLARIVIDENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DA QUESTIO. PRECEDENTES DO STF. "SÃO INAPLICÁVEIS AOS SERVIDORES CONTRATADOS SOB REGIME TEMPORÁRIO, OS DIREITOS...
... da demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho de Criciúma. Insurge-se a parte autora sustentando, em síntese, que a ... que "São inaplicáveis aos servidores contratados sob regime temporário, os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, sobretudo ... -
Acórdão Nº 0300863-94.2017.8.24.0048 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORÁRIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS. RESCISÃO ANTECIPADA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS (AVISO PRÉVIO, FGTS, MULTA, FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO, ETC). DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃODA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DA CLT. NÃO ACOLHIMENTO. VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE O TEMPORÁRIO E O MUNICÍPIO...
... na CLT em razão de rescisão antecipada de contrato de trabalho temporário. Irresignado, o requerente apelou a esta Colenda Turma de ... -
Acórdão Nº 0011720-53.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-03-2022
FEITO MADURO PARA APRECIAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Com fulcro no art. 493, do CPC/15, resta prejudicado o Agravo Interno aviado pelo Estado do Tocantins (evento 27), uma vez que o feito já se encontra maduro para o julgamento de seu mérito, privilegiando-se, assim, o princípio da efetividade aplaudido pela novel legislação processual (art. 1º e 4º do CPC/15) e antes já contemplado na...
...ÇÃO, A SER REALIZADO NA CIDADE DE FLORIANÓPOLIS/SC. AFASTAMENTO, TEMPORÁRIO, DO SERVIÇO ATIVO ..., que por óbvio repercutirá no trabalho em prol da administração. . 6. Diferente do ... -
Acórdão Nº 5018339-65.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. VIGIA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - IPREF. ACOLHIMENTO. §2º-A DO ARTIGO 72 DA LEI COMPLEMENTAR N. 63/2003 QUE AUTORIZA A INCORPORAÇÃO DE
... PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - IPREF (RÉU) RECORRIDO: VALDIR EDUARDO DA ... ser considerada vantagem de caráter temporário" ou vinculada ao exercício de função de confian\xC3"... AS CONDIÇÕES ESPECIAIS DO AMBIENTE DE TRABALHO. DIREITO PERSEGUIDO NÃO EVIDENCIADO. ... -
Acórdão Nº 5012811-16.2022.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 24-08-2023
SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. INCORPORAÇÃO DE BENEFÍCIOS DA ATIVA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. REQUISITOS PREVISTOS NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES NS. 597/2017 E 615/2017 PREENCHIDOS. SERVIDOR QUE PROVOU O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR 5 (CINCO) ANOS ININTERRUPTOS. INAPLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019....
... PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - IPREF (RÉU) E OUTRO RECORRIDO: OS MESMOS . ...ção de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de ... à situação especial no ambiente de trabalho do servidor, o qual, para fazer jus deve ... -
Comentários à Lei N. 6.019, de 1974 com as alterações dadas pelas Leis NS. 13.429 E 13.467 de 2017: trabalho temporário e terceirização
... Fundamentos para uma nova teoria da relação de emprego no Brasil do século XXI e a dignidade da pessoa humana . Florianópolis, 2006. Tese. Curso de Pós-Graduação em Direito – CPGD, Universidade Federal de Santa Catarina, p. 5. . 3. SUPIOT, Alain. Crítica do Direito ...
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Acórdão Nº 5021142-21.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. VIGIA. INCORPORAÇÃO AO PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NA FORMA DO § 2º-A DO ART. 72 DA LEI COMPLEMENTAR N. 63/2003 (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 615/2017), DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU CONDENADO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE...
... PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - IPREF (RÉU) RECORRIDO: ALTAMAR TORRENS (AUTOR) ...ção de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de ... as condições especiais do ambiente de trabalho. Cessadas essas condições, cessa também o ... -
Acórdão Nº 5002744-20.2022.8.24.0113 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM COBRANÇA DE DEPÓSITOS DE FGTS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DE CONTRATO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO (ACT).SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA APRESENTADA PELO ENTE PÚBLICO RÉU. REPRISE, EM ESSÊNCIA, DA ARGUMENTAÇÃO ADOTADA AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL. RECLAMANTE QUE MANTEVE VÍNCULO TEMPORÁRIO...
... SUCESSIVAS DE CONTRATO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO (ACT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ... BRIDI, SEGUNDA TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), J. 14-06-2022). RECURSO INOMINADO. ...ELETRICISTA. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0801616-45.2012.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROFESS0RA. CONTRATO TEMPORÁRIO. REDE MUNICIPAL DE ENSINO. SUPOSTO ASSÉDIO MORAL E OFENSAS PROFERIDAS EM AMBIENTE DE TRABALHO PELA DIRETORA DA ESCOLA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O ASSÉDIO MORAL SOFRIDO RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. TESE REJEITADA. AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR TER COMUNICADO A...
...PROFESS0RA. CONTRATO TEMPORÁRIO. REDE MUNICIPAL DE ENSINO. SUPOSTO ASSÉDIO MORAL E OFENSAS PROFERIDAS EM AMBIENTE DE TRABALHO PELA DIRETORA DA ESCOLA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... A pedra angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O ... serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 03.01.1974). II – A ...ério de forma aviltante: na Grande Florianópolis, o município de Angelina realizou um pregão ...
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Acórdão Nº 5000379-58.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXILIAR DE PRODUÇÃO PORTADOR DE RUPTURA NO MENISCO DIREITO (CID 10 - S83.2) E GONARTROSE NÃO ESPECIFICADA (CID 10 - M17.9). VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...
... a confirmação do nexo causal entre o trabalho e a enfermidade apresentada, assim como que a ...8. ed. Florianópolis": Conceito Editorial, 2007. p. 452)\". (TJSC, Apela\xC3"... A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO.INSURGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...Métodos de. trabalho do direito constitucional. 3ª Ed. Trad. Peter ... da pandemia da Covid-19 e de modo temporário (entre os dias 18 e. 28 de março), prevendo, ...Florianópolis, que é diferente da situação de Porto Alegre. ... -
Acórdão Nº 5003364-56.2022.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL (PROFESSORA). ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS SUCESSIVOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS (ALEGAÇÃO DE UNICIDADE CONTRATUAL) E RECEBIMENTO DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SERVIDORA. REPRISE DOS ARGUMENTOS VERGASTADOS AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA....
...ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE ...ÚBLICO, PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. APLICAÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. ... CARDOSO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), J. 09-06-2022; TJSC, RECURSO CÍVEL N. ... -
Acórdão Nº 5022367-76.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. VIGIA. INCORPORAÇÃO AO PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NA FORMA DO § 2º-A DO ART. 72 DA LEI COMPLEMENTAR N. 63/2003 (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 615/2017), DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
... PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - IPREF (RÉU) RECORRIDO: JOSE DE SOUZA MACIEL ...ção de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de ... as condições especiais do ambiente de trabalho. Cessadas essas condições, cessa também o ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ndígenas e ...Florianópolis: Editora da UFSC, 1994. 49 ANDRADE, 1994. 41 ..., é estabelecido em caráter temporário e se destina à transição de um ...