Traditio

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADOS COM A COHAPAR NO PROGRAMA CASA DA FAMÍLIA (FORA DO SFH). APÓLICE PRIVADA DE SEGURO GARANTIDA EXCLUSIVAMENTE PELA COMPANHIA EXCELSIOR. INEXISTÊNCIA DE “POOL” DE SEGURADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (TRADITIO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO - RECURSO DO RÉU MARIO CESAR CAMPOS JUNIOR - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO PELO SINISTRO (CORRÉU) - NÃO ACOLHIMENTO - COLISÃO COM O VEÍCULO DO AUTOR ESTACIONADO QUE SE DEU EM VIRTUDE DO ACIDENTE HAVIDO ENTRE OS RÉUS - IMPOSSIBILIDADE/DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA CULPA INDIVIDUALIZADA -RESPONSABILIDADE PELO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO MONOCRÁTICA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 8ª C.Cível - 0049524-76.2022.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 21.09.2022)

Apelação cível. Compra e venda. Veículo. Pedido de rescisão contratual. Impossibilidade. Culpa revendedora. Inocorrência. Eviccao. Não evidência. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 475 do código civil, presente o inadimplemento contratual, a parte lesada pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento. E, requerendo a resolução, as partes devem ser reconduzidas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. NOME CADASTRADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da parte ora embargante, para o fim de julgar improcedente a ação. 2) Os embargos de declaração se constituem...

Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Objeto de negócio jurídico. Ausência de registro no detran. Transferência de propriedade pela tradição. Constrição indevida. Resistência injustificada do embargado. Princípio da sucumbência. Súmula 303 do stj. Inaplicabilidade. Incidência do tema 872 do stj. 1. A efetivação da transferência de bens móveis, nos termos do código civil (art. 1

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenização por Danos Morais e Materiais. Light. Alegação de Cobranças Excessivas Confirmada No Laudo Pericial. Corte. Sentença que Declara a Inexigibilidade Das Cobranças Relativas a Valores Anteriores a Novembro de 2009, Determina que a Empresa Retire Do Termo de Confissão de Dívida Estas Mesmas Quantias e Condena a Ré a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010840-84.2023.8.17.9000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0029510-87.2021.8.17.2810 COMARCA: Núcleo de Justiça 4.0 – Seguro Habitacional AGRAVANTE:...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4021650-65.2018.8.24.0000 de São José Agravante : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A.Advogados : Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB: 8927/SC) e outroAgravado : Deivid LemosRelator(a) : Desembargador Dinart Francisco MachadoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAAymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S.A. interpôs

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4028547-12.2018.8.24.0000 de São José Agravante : Banco Rci Brasil SaAdvogado : Sergio Schulze (OAB: 7629/SC)Agravado : Natan Neri de MoraisRelator(a) : Desembargador Dinart Francisco MachadoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVABanco Rci Brasil SA interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória de fls. 147-153, que, na...

Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Objeto de negócio jurídico. Ausência de registro no detran. Transferência de propriedade pela tradição. Constrição indevida. Fraude à execução. Não caracterizada. Boa-fé do adquirente. Negócio consumado antes da constrição. Compra e venda de veículo. Praxe nos negócios. Cautelas ordinárias adotadas. Resistência injustificada do embargado....

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins , 593, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016949-17.2023.8.17.9000 AGRAVANTES: JOAO ANCELMO FERREIRA E OUTROS AGRAVADA: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS Sexta Câmara Cível EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ORIUNDA...

0628643-35.2017.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MODALIDADE NORMATIZADA. TRADITIO REI NÃO CONFIGURADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO NULO. COBRANÇA MENSAL INDEVIDA. DANOS MATERIAIS EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURADO I - No Direito do Consumidor, a prova incumbe àquele a quem é maís fácil demonstrar o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0019849-41.2021.8.16.0182 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Embargante(s): Antonio Carlos Montanha Vianna Embargado(s): TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Vistos, etc. Havendo convergência entre as partes, homologo o acordo firmado conforme mov. 10

• Registro de imóveis

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0014398-25.2020.8.16.0035 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Seguro Recorrente(s): Marcio Aurelio de Souza Recorrido(s): PAULO SÉRGIO PEREIRA TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS JONATAS MATEUS DE JESUS PEREIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO QUE REAFIRMA OS

1. A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito provado (CTN.ART. 110).2. O momento de aquisição de coisa móvel é a traditio, a qual significa que a posse da coisa alienada seja transferida.3. Remessa improvida.

0609080-89.2016.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA DEMANDANTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL...

0600463-43.2016.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS DECISÃO ANTERIOR DA CORTE. JUNTADA DE BALANCETES PATRIMONIAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 98 DO CPC PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA....

Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Estatuto Do Torcedor. Venda de Ingresso de Evento Esportivo por Preço Superior Ao Estampado No Bilhete. Art. 41-F Do Estatuto Do Torcedor (lei Nº 10.671/03). Tipicidade. Lesividade Social. Não Se Confunde Com Conveniência Do Serviço. Ação que Impede O Acesso À Obra. Especulativa a Ação. Ingressos São Manipulados. Setores de Torcida Não São Observados,...

• Manual completo de direito civil

APELAÇÃO CRIMINAL Tráfico de drogas Artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 - Recurso defensivo 1. Corréu Flavio Roberto Francisco de Souza Exame do recurso prejudicado Extinção da punibilidade em decorrência da morte do agente Artigo 107, I do Código Penal RECURSO PREJUDICADO. 2. Corré Cicera Carmina Ferreira - Insuficiência probatória Inocorrência Autoria e materialidade comprovados Versão...

APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICOS - PRELIMINAR - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - MÉRITO - TRÁFICO - UM AGENTE PRESO EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO DE UM ESTADO PARA OUTRO DA FEDERAÇÃO GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS A MANDO DE OUTRO - DELITO CONFIGURADO - ASSOCIAÇÃO - ÂNIMO ASSOCIATIVO DEVIDAMENTE COMPROVADO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -...

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE DEMANDA RESERVADA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONSUMIDOR FINAL. PROCEDÊNCIA ORIGINÁRIA. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu em recurso especial repetitivo: "Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o...

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.631. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.