Tráfico branco

17558 resultados para Tráfico branco

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº CC 122043 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 28 de Novembro de 2012

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. OPERAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL ("OURO BRANCO" E "SEMILLA"). AÇÕES PENAIS NOS JUÍZOS FEDERAIS DOS ESTADOS DE MATO-GROSSO E SÃO PAULO. ALEGADA LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE APENAS UM FATO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA DO MPF-SP NESSA PARTE. BIS IN IDEM AFASTADO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. FACULDADE DO

  • Acórdão nº 2005/0178459-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Setembro de 2009

    HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO URSO BRANCO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM ATUAÇÃO EM DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E DE VALORES. PACIENTE QUE PERMANECE FORAGIDO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. REITERAÇÃO NA CONDUTA CRIMINOSA. PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência,...

  • Decisões Monocráticas nº 019918 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Junho de 2013

    Habeas Corpus Tráfico de entorpecentes Apreensão de seis porções de "maconha" (7,4g), doze pinos contendo pó branco semelhante a "cocaína" (3,4g), trinta e oito pedras de "crack" (2,8g), um comprimido de "cocaína" (147g) e R$63,00 (sessenta e três reais), bem como um tijolo de "maconha" (1.011,7kg) Alegação de violação de domicílio pelos policiais...

  • Reservada, mas nem tanto

    Ana Branco Rosângela, modelo que é vítima do tráfico de pessoas na novela das 21h, "Salve Jorge", expôs um lado de Paloma Bernardi até então ignorado pelo público.

  • Acórdão nº HC 202407 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

    ... ão expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficient...

  • Jogada contra o tráfico

    FOTO: ANA BRANCO PMs observam a Rocinha da casa que foi da mulher de um chefe do tráfico, preso no processo de pacificação da favela.

  • Acórdão nº 70032893976 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 17 de Dezembro de 2009

    APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ EXPEDIÇÃO VIA RODOVIÁRIA ¿ ÔNIBUS COMUM ¿ DEPOIMENTOS POLICIAIS ¿ DENUNCIADO QUE ESPERAVA PASTA ¿ GOL BRANCO ¿ PROVA CONVINCENTE. Agente que expede de uma cidade para outra numa pasta contendo 50g de cocaína, via ônibus de linha, flagrado quando esperava na outra cidade a pasta com a droga comete o delito do art. 33 da Lei 11.343/06. Convincentes os depoimentos dos Policiais

  • Acórdão nº 70025958331 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 15 de Outubro de 2008

    ... ocorre quando se trata de uma folha de cheque em branco. Precedentes do STJ. DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. A denúncia, como se sabe, precisa estar baseada em mínimos indícios da ocorrência de um fato típico, o que não ocorre no caso em...

  • Acórdão nº 0012999-5/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 02 de Março de 2010

    ... no Dia 05/10/2009, Acusado da Prática de Tráfico de Drogas e Receptação, por Ser Encontrado em Sua Residência Dois Sacos de Cimento Branco, Normalmente Utilizados para Misturar Com Crack e 2,07 Kg (Dois Quilos e Setenta Gramas) de Crack, Distribuídos em Dois Tabletes Enrolados em Plásticos e Cinco Bolas Enroladas em Fita Adesiva, Dentro de um Baú em um dos Quartos. Além D...

  • Acórdão nº 70008494684 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 24 de Fevereiro de 2005

    APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76. PRELIMINAR. MATERIALIDADE. DISCREPÂNCIA EM TERMOS DE QUANTIDADE. APREENSÃO, REMESSA E EFETIVO EXAME. A jurisprudência admite que a perícia a ser realizada na droga apreendida seja feita por amostragem, não sendo necessário, pis, que se efetive na quantidade total da droga apreendida. Todavia, na espécie, e com base nos laudos...

  • Acórdão nº 70031175375 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 03 de Setembro de 2009

    ... DO CP, EM CONCURSO MATERIAL COM OS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 ¿ CAPUT E 35 ¿ CAPUT, AMBOS DA LEI N° 11.343/06). Inicialmente, para não passar em branco, observo que o paciente MARCOS ROBERTO encontra-se foragido. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE RESTARAM PREENCHIDOS. A decisão que decretou a preventiva dos pacientes está devidamente fundamentada, calcada em circunstâncias

  • Acórdão nº HC 150118 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 23 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE AFASTAM A EXIGIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO PISO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DE MAUS ANTECEDENTES. AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. Diz...

    ... África do Sul, contudo, dão conta de que o documento fora roubado quando ainda estava em branco. Assim, por óbvio que os dados constantes nesse documento foram objeto de falsificação. 5. Tais ... prolação da sentença na ação penal de que aqui se cuida, o processo-crime relativo a tráfico internacional de drogas ainda estava pendente de julgamento de apelação defensiva. 8. Ainda que a ...

  • Pegando outras ondas

    FOTO: Ana Branco Mancine e Pikachu, ambos com 12 anos, poderiam ter seguido o perigoso caminho do tráfico, como aconteceu com alguns de seus conhecidos do Morro do Cantagalo, mas escolheram ter um futuro.

  • Decisão da Presidência nº 124261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Outubro de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Luccas Vianna Santos, advogado, em benefício de Cláudia Pinheiro de Oliveira, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 27.6.2014, negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 291.429. 2. Tem-se nos autos que, em 25.6.2...

    DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE ... 25.6.2012, o Juízo da Vara de Delitos de Drogas e Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco condenou a Paciente nas sanções do artigo 33, caput, núcleos adquirir, guardar e vender, da Lei ...

  • Decisões Monocráticas nº 124261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Outubro de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Luccas Vianna Santos, advogado, em benefício de Cláudia Pinheiro de Oliveira, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 27.6.2014, negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 291.429. 2. Tem-se nos autos que, em 25.6.2...

    DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE ... 25.6.2012, o Juízo da Vara de Delitos de Drogas e Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco condenou a Paciente nas sanções do artigo 33, caput, núcleos adquirir, guardar e vender, da Lei ...

  • Acórdão nº 2010/0101322-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    ... ACUSADO DE INTEGRAR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da...

  • Acórdão nº HC 129035 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98).

    ... : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄CE) IMPETRANTE : JOSÉ AUGUSTO BRANCO E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO PACIENTE : MARIA JOSÉ BEZERRA ...I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;. II - de terrorismo;. II – de terrorismo ...

  • Acórdão nº 0002297-69.2008.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 08 de Outubro de 2013

    ... ÚNCIA IMPUTANDO AO RECORRENTE PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/2006, E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/030) - SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A ACUSAÇÃO, CONDENA O APELANTE À PENA DEFINITIVA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, POR CRIME DE TRÁFICO – RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO

  • Acórdão nº 0004483-17.2009.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Novembro de 2010

    ... circunstâncias dos fatos indiquem a ocorrência de tráfico com o exterior para ser aplicada a causa de aumento de pena prevista em seu art. 40, I, e, também, ser fixada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa. Tendo o acusado afirmado, no inquérito policial, que adquiriu a cocaína na cidade boliviana de Cobija, pretendendo levá-la até Rio Branco, no Acre, não h...

  • Acórdão nº 0004483-17.2009.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Novembro de 2010

    ... circunstâncias dos fatos indiquem a ocorrência de tráfico com o exterior para ser aplicada a causa de aumento de pena prevista em seu art. 40, I, e, também, ser fixada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa. Tendo o acusado afirmado, no inquérito policial, que adquiriu a cocaína na cidade boliviana de Cobija, pretendendo levá-la até Rio Branco, no Acre, não h...

  • Acórdão nº 2009/0149774-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    ... IMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. TESE DE CONTRARIEDADE AO ART. 55 DO LEI N. .343/06. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECORRENTE COM DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS E DEVIDAMENTE NOTIFICADA PARA APRESENTAR A DEFESA, PERMANECENDO INERTE. AINDA QUE NULIDADE EXISTISSE, SERIA RELATIVA E SUPLANTADA PELA PRECLUSÃO. ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO...

  • Acórdão nº 1999.30.00.002331-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Junho de 2005

    PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTS. 14 E 18-I DA LEI 6.368/76. PEDIDO DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL OU REDUÇÃO DA PENA. LEI 9.807/99, ARTS. 13 E 14. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INÉPCIA DA DENÚNCIA, NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL, NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E POR NÃO HAVER APRECIADO AS TESES DA DEFESA E PELA...

  • Acórdão nº 68904 de 2ª Turma, 03 de Abril de 1992

    - PENAL. TRAFICO ILICITO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. LEI 6368/76, ARTIGO NORMA PENAL EM BRANCO. PORTARIA DO DIMED, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONTENEDORA DA LISTA DE SUBSTANCIAS PROSCRITAS. LANCA-PERFUME: CLORETO DE ETILA. I. O paciente foi preso no dia 01.03.84, por ter vendido lanca-perfume, configurando o fato o delito de trafico de substancia entorpecente, ja que o cloreto de etila estava incluido na...

  • Acórdão nº 0001463-32.2009.8.05.0006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 07 de Novembro de 2013

    ... DELITO TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO DE ENTORPECENTES). POSSE DE 48 (QUARENTA E OITO) PAPELOTES DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM PEDAÇOS DE PLÁSTICOS DE COR BRANCA. CONDENAÇÃO A 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR EQUIVALENTE A 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO A REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS E A FIXAÇÃO...

  • Acórdão nº 0369447-67.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 03 de Setembro de 2013

    ... – ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA – SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PREVISTA EM PORTARIA E NÃO EM LEI FORMALMENTE ELABORADA – IMPROCEDÊNCIA – LEI PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA – CONSTITUCIONALIDADE E RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – ABSOLVIÇÃO DO APELANTE ERIQUE SANTOS DE ALMEIDA POR AUSÊNCIA DE AUTORIA DELITIVA – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO...