Tráfico branco

59669 resultados para Tráfico branco

  • Processo nº 0004489-71.2014.8.19.0071 de Segunda Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DENUNCIADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006). CONDENADO TÃO SOMENTE PELO DELITO DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBAT&#x

    ... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E  ... comprovada pelo Auto de Apreensão, de  ... Pó  branco,  acondicionado  em  12  (doze)  ...
  • Acórdãos nº 3002466-64.2013.8.26.0161 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Octubre de 2015

    Tráfico de entorpecentes – Art. 66, da Lei nº 11.343/06 – Violação ao princípio da legalidade – Inconstitucionalidade - Inocorrência – Norma penal em branco complementada pela Portaria SVS/MS nº 344/98 – Preliminar rejeitada; Tráfico de entorpecentes – Prisão em flagrante – Confissão extrajudicial – Retratação isolada em juízo – Ausência de motivos para duvidar das palavras dos policiais –...

    ... : Ministério Público do Estado de São Paulo Voto nº 5946 Tráfico de entorpecentes Art. 66, da Lei nº 11.343/06 ... Inconstitucionalidade - Inocorrência Norma penal em branco complementada pela Portaria SVS/MS nº 344/98 Preliminar ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023729-55.2020.8.19.0000 (Criminal), 20-08-2020

    HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL. CRIMES INSERTOS NOS ARTIGOS 35 E 37, AMBOS DA LEI Nº 11.343/. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE NA ASSERTIVA DO PRETENDE O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB O FUNDAMENTO DE SUPOSTA ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO DO PACIENTE, NA DATA DA PRISÃO,...

    ... SONOROS DE CONVERSAS DO TRÁFICO LOCAL E PRÓXIMO A ELE FOI ... ENCONTRADA UMA SACOLA PLÁSTICA CONTENDO EM ... VINTE) "PINOS DE PÓ BRANCO, ASSEMELHADOS A COCAÍNA, TENDO NA ... OPORTUNIDADE, AFIRMADO AOS AGENTES ...
  • Acórdão Nº 0001313-58.2019.8.16.0147 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-11-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COM FUNDAMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DAS DROGAS NA DENÚNCIA. INÉPCIA COM RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DO PARECER. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA...

    ... Branco do Sul ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... Apelante(s): ... 2ºGrau Pedro Luis Sanson Corat ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL ... PÚBLICA. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA DO ...
  • Processo nº 0008883-63.2016.8.19.0003 de Segunda Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018

    Ementa: Apelação. Artigo 33, Caput, C/c Artigo 40, V, Ambos Da Lei 11.343/06. Condenação. Agente Que, No Dia 10 de Julho de 2016, Na Rodovia Br-101, Foi Preso Em Flagrante Delito por Policiais Rodoviários Federais, Porque, de Forma Livre e Consciente, Transportava, No Interior de Seu Veículo, para Fins de Tráfico, 10 Peças de Material Pulverulento (pó) Branco, Identificada como Cloridrato de...

  • Processo nº 0004935-50.2017.8.19.0045 de Segunda Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018

    Ementa: Apelação. Artigos 33, Caput, e 35, Ambos C/c 40, Iii, Todos Da Lei Nº 11.343/06, Na Forma Do Artigo 69, Do Código Penal. Condenação. Agente Que, No Dia 30 de Maio de 2017, por Volta Das 08h30min, Na Rua Benedito Leonel Da Silva, Próximo Ao Numeral 38, No Bairro São Caetano, Resende, Rio de Janeiro, Consciente, Voluntária e Livremente, Sem Autorização e Em Desacordo Com Determinação Legal...

    ... , trazia consigo e guardava, para fins de tráfico: 11,5g de peso líquido total de substância lenta e cor branco/amarelado - cocaína, acondicionados em 33 unidades de ...
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que 'dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas', para Criar o Estado-maior Conjunto das Forças Armadas e Disciplinar as Atribuiçoes do Ministro de Estado da Defesa.
    ... º Ao Ministro de Estado da Defesa compete a implantação do Livro Branco de Defesa Nacional, documento de caráter público, por meio do qual se ... tipos de tráfego aéreo ilícito, com ênfase nos envolvidos no tráfico de drogas, armas, munições e passageiros ilegais, agindo em operação ...
  • Acórdão Nº 0011560-15.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 03-10-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO QUE APLICOU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO....

    ... Origem : Vara Criminal de Pato Branco ... Recurso : 0011560-15.2020.8.16.0131 ... Classe Processual : Apelação Criminal ... Assunto Principal : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... Apelante : Tulio Gustavo Donaduzzi Gilioli ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007181-63.2020.8.19.0061 (Criminal), 29-03-2023

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0007181-63.2020.8.19.0061 Recorrente: CAROLINE SILVINO, rep. legal de MURILLO SILVINO AGUIAR Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce SENTENÇA DENEGATÓRIA EM HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO ARTESANAL

  • Decisão monocrática Nº 195666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
    ... peças de crack – , além de vários apetrechos relacionados ao tráfico de drogas – pó branco para mistura, eppendorfs, saquinhos plásticos, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022

    Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...

  • Reservada, mas nem tanto
  • Processo nº 0063499-60.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2017

    Ementa: Habeas Corpus. Tráfico e Associação para O Tráfico. Impetração que Se Lança Contra a Prisão Preventiva Decretada. Conforme Consta Da Decisão Opugnada, As Peças Do Apf Oriundo Da 165° Dp, Noticiam que Os Autuados (pamela e Mais Dois Indivíduos) Foram Detidos No Posto Br, Localizado Na Estrada de Mangaratiba, Após Policiais Receberam Informações de que Haveria Uma Negociação de Drogas No...

  • Acórdão Nº 0002691-03.2011.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 12-01-2012

    Acórdão n.º : 12.414Classe : Habeas Corpus n.º 0002691-03.2011.8.01.0000Foro de Origem : Rio BrancoÓrgão : Câmara CriminalRelator(a) : Des. Francisco das Chagas PraçaImpetrante : Rodrigo Almeida ChavesImpetrado : Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco -AcrePaciente : EVANI BARBOSA LOPESPaciente : FRANCIMAR DA SILVA FEITOZAAssunto : Tráfico de

    ... Foro de Origem ... : Rio Branco ... Órgão : Câmara Criminal ... Relator(a) ... : Des. Francisco das ... : EVANI BARBOSA LOPES ... : FRANCIMAR DA SILVA FEITOZA ... : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL ...
  • Julgamento 0000157-23.2014.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 31-08-2016

    Apelação. Posse de substância entorpecente no interior de Unidade Militar. Preliminares de nulidade suscitadas pela DPU. Rejeição. Mérito. Provimento parcial. Condenação mantida. Inclusão da atenuante da menoridade na dosimetria da pena. Manutenção do quantum da pena imposta na Sentença. Primeira Preliminar: perda da condição de prosseguibilidade da ação penal militar, em virtude do...

  • Acórdão nº 68904 de 2ª Turma, 3 de Abril de 1992

    - PENAL. TRAFICO ILICITO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. LEI 6368/76, ARTIGO NORMA PENAL EM BRANCO. PORTARIA DO DIMED, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONTENEDORA DA LISTA DE SUBSTANCIAS PROSCRITAS. LANCA-PERFUME: CLORETO DE ETILA. I. O paciente foi preso no dia 01.03.84, por ter vendido lanca-perfume, configurando o fato o delito de trafico de substancia entorpecente, ja que o cloreto de etila estava...

    PN0939, EXTINO DA PUNIBILIDADE, norma penal em branco, alterao ... sucessiva, retroatividade benefica ... PN0940, EXTINO DA BILIDADE, abolitio criminis, trafico de ... entorpecente, lanca-perfume ... DJ 03-04-1992 PP-04290 EMENT ...
  • Acórdão nº 0301667-62.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Julio de 2017

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06 – APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA - PLEITO ABSOLUTÓRIO – INACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS PELO LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS POLICIAIS EM JUÍZO - VALIDADE E SUFICIÊNCIA DOS TESTEMUNHOS - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INALBERGAMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS...

    ... Relator : Des. Nilson Soares Castelo Branco ... Apelante : Elenildo Silva Lopes Ferraz ... Def. Público : Defensor ... Apelado : Ministério Público do Estado da Bahia ... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022

    APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João

    ... crimes de tráfico ilícito de drogas ocorridos em 04/11, 10/11 ... e 13/11, todos no ano de ... gramas e noventa e quatro decigramas) de pó branco ... Identificado como Clorldrato de Cocaína ("cocaína") e 350 ...
  • Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGODE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USODE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOAUTOMOTOR. PRISÃO DOMICILIAR. FILHA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. HCCOLETIVO N. 143.641/SP DO STF. MEDIDA NÃO RECOMENDADA. SITUAÇÃOEXCEPCION

  • Direito Administrativo
    ... 328); desacato (art. 331); tráfico de influência (art. 332); corrupção ativa (art. 333); contrabando ou ... 337-A) ... Não deve-se esquecer ainda “das leis penais em branco, cujo complemento se localiza em atos administrativos, como tipo definidor ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038716-51.2020.8.19.0209 (Criminal), 29-08-2023

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0038716-51.2020.8.19.0209 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Richard Fabiano Benassi. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo

  • Pegando outras ondas
  • Decisão Monocrática Nº 0012985-09.2014.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-09-2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO DO TRÁFICO DE DROGA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA PERICIAL. TESTEMUNHO POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO.1. Trata-se o art. 33 da Lei nº 11.343/2006 de norma penal em branco, cuja

    ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ... CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE ... 1. Trata-se o art. 33 da Lei nº 11.343/2006 de norma penal em branco, cuja complementação ... se dá por normas hierarquicamente inferiores, ...
  • Acórdão nº 0577985-77.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2019

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DE ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. CRIMES PERMANENTES. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL NA HIPÓTESE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA, DE FORMA SEGURA, PARA A CERTEZA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE

    ... Relator : Des. Nilson Soares Castelo Branco ... Apelante : Carlos Henrique da Conceição ... Apelante : Raí Araújo ... Proc. Justiça : Nivaldo Dso Santos Aquino ... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ...
  • Acórdão nº 0501484-33.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA – INOCORRÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA ROBUSTO E APONTA, DE FORMA SEGURA, PARA A CERTEZA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS – PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0501484-33.2018.8.0

    ... Relator : Des. Nilson Soares Castelo Branco ... Apelante : Erica da Silva Mascarenhas ... Advogado : Paulo Martins ... Procuradora : Silvana Oliveira Almeida ... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ...

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