Tráfico branco
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Decisão da Presidência nº 173325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... dos autos, em apertada síntese, que o recorrente Arilson Cristian Branco foi condenado à pena de 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de ... TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA ...
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Decisão monocrática Nº 227336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... , a fim de, tão somente, reconhecer, em relação ao delito de tráfico" ilícito de entorpecentes, a incidência da atenuante da confissão espont\xC3" ... militares apreenderam 20 tijolos de crack, 02 invólucros com pó branco [natureza da substância será apurada no laudo definitivo], 08 tijolos de ...
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Acórdão Nº 0011473-59.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-01-2024
... Vara Criminal de Pato Branco ... Apelante(s): MIGUEL OTAVIO MUNIZ LEMES ... Apelado(s): MINISTÉRIO ... Alternativamente, pugna pela desclassificação do delito de tráfico de drogas para posse de drogas para ... consumo pessoal, aos argumentos de ...
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Acórdão nº 0007419-24.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Mayo de 2018
... Relator :Des. Nilson Soares Castelo Branco ... Apelante : Rodrigo Bonfim dos Santos ... Def. Público : Defensor ... Procurador : Elza Maria de Souza ... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ...
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Acórdão nº 0528654-29.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Marzo de 2019
... Relator : Des. Nilson Soares Castelo Branco ... Apelante : Wagner Italo de Moraes Carvalho ... Def. Público : Flávia ... Procurador : Licia Maria de Oliveira ... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ...
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Acórdão Nº 0010582-67.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... Vara Criminal de Pato Branco ... RICARDO GIOVANI ROCHA LEITE ... Apelante(s): ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... Celso ... Jair Mainardi) ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, ... , LEI Nº 11.343/2006) ... CAPUT SENTENÇA ...
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Decisão monocrática Nº 1476455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2024
... Habeas Corpus, para absolver a recorrida da prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), com fundamento no art ... 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 apresenta-se como norma penal em branco, porque define o crime de tráfico com base na prática de dezoito ...
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Acórdão Nº 0063113-38.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... Vara Criminal de Pato Branco ... Requerente(s): DÉBORA FRANCIELLI SILVA GIRIOLI ... Requerido(s): ... 2ºGrau Humberto Gonçalves Brito ... REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ... PELA APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA LEGAL NA PENA- ...
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Acórdão nº 0009604-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Julio de 2017
... Relator : Des. Nilson Soares Castelo Branco ... Impetrante : Rogerio da Boa Morte Correia ... Paciente : Anderson ... Procurador : Maria de Fatima Campos da Cunha ... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ...
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Acórdão nº 0025059-19.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Febrero de 2017
... Relator(a) : Des. Nilson Soares Castelo Branco ... Impetrante : Ageu Ibimelti de Souza ... Paciente : Sérgio Novais ... Proc. Justiça : João Paulo Cardoso de Oliveira ... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO ...
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Processo nº 0006315-33.2015.8.19.0028 de Terceira Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... Relator: Des. Monica Tolledo de Oliveira ... Tráfico e associação. Sentença condenatória. O ... branco com teto preto ...
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Decisão monocrática Nº 224651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... em razão das investigações que culminaram na Operação Grão Branco, na qual se apura a existência de organização criminosa estruturada tinada à prática dos crimes de associação para o tráfico de drogas e lavagem de capitais ... Buscando a revogação da ...
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Acórdão Nº 233469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO CONFIGURADO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. É inadmissível, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defensiva
... DEDICAÇÃO A ... ATIVIDADES CRIMINOSAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO ... CONFIGURADO ... NECESSÁRIO ... REVOLVIMENTO ... plásticas, 27,98g de pó branco, balança digital, colher e peneira, ... estas com resquícios de cocaína ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VULTOSA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AGENTE COM LUGAR DE...
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Acórdão Nº 0010048-60.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... BRANCO ... APELANTE: RODRIGO NINGELISKI PASINATTO ... APELADO: MINISTÉRIO ... DE MACEDO PACHECO) ... APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI ... Nº 11.343/06) SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0005451-14.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-07-2023
... ção Criminal n° 0005451-14.2022.8.16.0131, DA COMARCA DE PATO BRANCO - ... VARA CRIMINAL ... Apelante(s): ADRIANO DE SOUZA, SILVANA APARECIDA ... APELAÇÕES CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE ... TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 ... RECURSO DE VALDEVINA ...
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Acórdão Nº 0000215-81.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 26-07-2022
... CRIMINAL DA COMARCA DE PATO BRANCO/PR ... APELANTE: ODETE RIBAS (RÉ SOLTA) ... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... RELATOR: DES. PAULO ROBERTO VASCONCELOS ... APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, , DA LEI ... Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA ...
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Princípios fundamentais do direito penal
... da retroatividade da lei penal mais benéfica a uma lei penal em branco? 1 Em outras palavras, a alteração benéfica apenas do complemento da ... Ex.: o condenado por tráfico de uma substância entorpecente, que depois veio a ser retirada da ...
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Acórdão nº 0001617-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2017
... Relator(a) : Des. Nilson Soares Castelo Branco ... Impetrante : Defensoria Pública do Estado da Bahia ... Paciente : ... Procª. Justiça : Sheila Cerqueira Suzart ... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS E ...
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Acórdão Nº 0007789-92.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 29-09-2022
... BRANCO" – VARA CRIMINAL ... APELANTE: LUCAS DOSSA FERNANDES ... APELADO: MINIST\xC3" ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE ...
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Decisão monocrática Nº 216949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2022
... foi preso preventivamente em decorrência da Operação Grão Branco, que apura os crimes de Tráfico de Entorpecentes (art. 33, da Lei ...
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Acórdão nº 0010601-94.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Julio de 2016
... Relator(a) : Des. Nilson Soares Castelo Branco ... Impetrante : Uadson Santana de Souza Santos ... Proc. Justiça : Maria ... TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE ... RENOVOU A ...
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Acórdão nº 0306722-39.2014.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Septiembre de 2018
... Relator :Des. Nilson Soares Castelo Branco ... Apelante : Jose Acacio Couto de Brito ... Apelante : Fabio dos Santos ... Procuradora : Luiza Pamponet Sampaio Ramos ... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE ...
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Acórdão Nº 235066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DE ... três] gramas de pó branco utilizado para efetivar a mistura da droga’” ... Documento assinado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041241620204050000), 21-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804124-16.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: TARCIANO ARAUJO CORDEIRO PACIENTE: DIOGO RODRIGO FELIX DA SILVA e outro ADVOGADO: Thiago De Franca Rodrigues e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
... , com pedido de liminar, impetrado em favor de ULISSES PEREIRA BRANCO NETO e DIOGO RODRIGO FELIX DA SILVA, sob a alegação de que os pacientes ... elevada gravidade, a exemplo dos delitos de roubo de carga e/ou tráfico de drogas comumente praticados naquela região, conforme mencionado pela ...