Tráfico branco

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL.REQUISITO CONTIDO NO INCISO V DO § 3º DO ART. 112 DA LEP.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE COMPLEMENTO NORMATIVO NA LEI N.12.850/2013. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO PARA TODAS AS ESPÉCIES DESOCIEDADES CRIMINOSAS. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE (DECORRENTE DOPRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE). VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVAIN MALAM PARTEM...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, E 35, C/C ART. 40, INCS. III, IV e VI, DA LEI 11.343/2006 – PRELIMINARES – INÉPCIA DA INICIAL – DESACOLHIMENTO – PEÇA INAUGURAL APTA À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP – NULIDADE DECORRENTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE ESCUTAS...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGA. PRELIMINAR DE INSCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA 344/98, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E ART.33, DA LEI 11.343/2006. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.01. Não há ofensa alguma ao princípio da legalidade de quanto a norma penal em branco prevê aquilo que se denomina núcleo

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA QUE REVOGOU A PRISÃO CAUTELAR DOS PACIENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP - ORDEM PREJUDICADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0075157-89.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO -

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EMENTA – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO – ATO INFRACIONAL PRETÉRITO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE PERMITEM ACAUTELAR A ORDEM SOCIAL PELA DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0045856-63.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO FATO. CUSTÓDIADOMICILIAR. ACUSADO QUE NÃO SE ENCONTRA NO GRUPO DE RISCO DACOVID-19. RECURSO NÃO PROVIDO.1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisãopreventiva poderá ser decretada para garanti a da ordem pública, daordem econômica, por conveniência da instrução...

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDA, AMBAS DE ALTO PODER LESIVO, ALÉM DE APETRECHOS UTILIZADOS PARA COMÉRCIO DE DROGAS. MEDIDAS...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA AO PERICULUM LIBERTATIS. RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO.1. Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a fundamentação da custódia processual questionada nestes autos não poderia...

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INVIABILIDADE. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E...

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO QUE DELIBEROU NESTE SENTIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE...

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006).APELO 01. PRELIMINAR. NULIDADE. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM DECORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DILIGÊNCIA OCORRIDA EM VIRTUDE DO ESTADO DE EVIDENTE NERVOSISMO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU EXCESSO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE APLICADA NA ORIGEM EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO COM BASE NA DIVERSIDADE DAS DROGAS. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. DESPROPORCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU O REDUTOR NA FRAÇÃO MÁXIMA LEGAL MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art.

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CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MEDIDA QUE DIZ RESPEITO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DESCRITA NO ARTIGO 28, DA LEI DE DROGAS – INVIABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS A INDICAR A FINALIDADE DE USO PRÓPRIO – ÁLIBI NÃO VERIFICADO - CORRÉUS QUE...

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APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO A SER TRATADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO MANTIDA.PLEITO PARA REDUÇÃO DA PENA BASE. NÃO

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crime de tráfico de drogas – CONDENAÇÃO – APELAÇão DEFENSIVA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO do tráfico POR ausência de dolo – IMPOSSIBILIDADE – ARCABOUÇO SUFICIENTE e seguro ACERCA DA POSSE da substância ilícita – TESE DE DESCONHECIMENTO ACERCA DO TRANSPORTE DA SUBSTÂNCIA PROSCRITA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM EXATAMENTE O OPOSTO – OUTROSSIM, PODER-SE-IA APLICAR A TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA (INSTRUÇ

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – VULTOSA QUANTIDADE DE DROGAS (90 KG) – INDÍCIOS DE QUE A PACIENTE COMETEU REPETIDAMENTE CRIME DE MESMA NATUREZA, EM ESTADO DE LIBERDADE PROVISÓRIA –...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO AFASTADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AMPARAR A CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES É INCOMPATÍVEL NA VIA DO WRIT. ALEGAÇÃO DE NÃO APREENSÃO DE DROGA COM O AGRAVANTE. COMÉRCIO ESPÚRIO ATESTADO POR OUTROS...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO PASSÍVEL DE INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO.1. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena...

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HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – PRETENSÃO DE SUA REVOGAÇÃO, INDICANDO A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS E SUFICIENTES À MEDIDA – IMPOSSIBILIDADE – “FUMUS COMISSI DELLICTI” AFERÍVEL PELAS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE APREENDIDO (1,45KG DE ‘COCAÍNA’) – APREENSÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO E PLÁSTICOS TIPO ‘Z

Ementa: EMENTA Apelação criminal. MÁRCIO FERREIRA foi condenado a 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, e 608 (seiscentos e oito) dias-multa, pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, na forma do artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006, e ROGÉRIO DA SILVA, a 10 (dez) anos, 01 (um) mês e 10 (dez)...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR: ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DAS PENAS FIXADAS NA SENTENÇA. PREJUDICADO EM FACE DO REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REJEIÇÃO. EVIDENCIADA A ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS E A IDENTIFICAÇÃO DO RECORRENTE COMO INTERLOCUTOR DOS DIÁLOGOS CAPTADOS. MÉRITO: DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE...

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). APELANTES 1 E 2. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONDENAÇÃO ESCORREITA. PEDIDOS COMUNS AOS SENTENCIADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE. AUMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ PARA...

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HABEAS CORPUS – DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE SUPERAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ADUZINDO CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA MEDIDA – PARCIAL VIABILIDADE – POSSIBILIDADE CONCRETA DA SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS COM O FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – AGENTE PRIMÁRIA, DE BONS ANTECEDENTES, COM TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ATÉ O...

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. PRÉVIA CIÊNCIA DE QUE O LUGAR ERA PONTO DE VENDA DE DROGAS. RÉU AVISTADO EM ATITUDE SUSPEITA. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. ABORDAGEM QUE SE DEU EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL ABERTO AO PÚBLICO. ART. 150, §4º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. ESPAÇO QUE NÃO SE INSERE NA DEFINIÇÃO DE CASA PROTEGIDA PELO...