trafico de drogas e armas
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... Tráfico internacional de arma de fogo ... ARTIGO 18 ... Importar, ... de fogo e munições apreendidas em decorrência do tráfico de drogas" de abuso, ou de qualquer forma utilizadas em atividades ilícitas de produ\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... XII - tráfico de pessoas cometido contra criança ou ... III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, ... , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou ... ção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas; ... XIII – adotar medidas ... ção dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei ... III – o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes ... Parágrafo único. Para fins ... , determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... ilícito, com ênfase nos envolvidos no tráfico de drogas, armas, munições e passageiros ...
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... As armas de fogo e munições apreendidas em decorrência do tráfico" de drogas ou de qualquer forma utilizadas em atividades ilícitas de produ\xC3" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que 'dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas', para Criar o Estado-maior Conjunto das Forças Armadas e Disciplinar as Atribuiçoes do Ministro de Estado da Defesa.
... ilícito, com ênfase nos envolvidos no tráfico de drogas, armas, munições e passageiros ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... fogo portar o armamento em estado de embriaguez ou sob o efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho intelectual ou ... ção da circulação de armas de fogo e de repressão ao seu tráfico ilícito, de competência da Polícia Federal ... Art. 57. Os ...
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Comissão fará anteprojeto com medidas mais duras contra o tráfico de drogas e armas
Agência O Globo - BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu criar uma comissão de juristas, presidida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para propor alterações na legislação que permi...
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Acórdão nº 2016/0313193-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARMAS. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só
... DROGAS". RECURSO DESPROVIDO ... I - A segrega\xC3" ... -
Homem suspeito de tentativa de estupro no Flamengo tem oito anotações criminais, incluindo tráfico de drogas e porte de armas
Agência O Globo -O homem apontado como suspeito de atacar e tentar estuprar uma mulher perto do metrô do Flamengo, na Zona Sul do Rio, no último sábado (13), vive em situação de rua e tem pelo menos oito anotações criminais por porte de armas e tráfi...
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Homem suspeito de tentativa de estupro no Flamengo tem oito anotações criminais, incluindo tráfico de drogas e porte de armas
O homem apontado como suspeito de atacar e tentar estuprar uma mulher perto do metrô do Flamengo, na Zona Sul do Rio, no último sábado (13), vive em situação de rua e tem pelo menos oito anotações criminais por porte de armas e tráfico de drogas, de ...
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Homem suspeito de tentativa de estupro no Flamengo tem oito anotações criminais, incluindo tráfico de drogas e porte de armas
O homem apontado como suspeito de atacar e tentar estuprar uma mulher perto do metrô do Flamengo, na Zona Sul do Rio, no último sábado (13), vive em situação de rua e tem pelo menos oito anotações criminais por porte de armas e tráfico de drogas, de ...
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Homem suspeito de tentativa de estupro no Flamengo tem oito anotações criminais, incluindo tráfico de drogas e porte de armas
Agência O Globo -O homem apontado como suspeito de atacar e tentar estuprar uma mulher perto do metrô do Flamengo, na Zona Sul do Rio, no último sábado (13), vive em situação de rua e tem pelo menos oito anotações criminais por porte de armas e tráfi...
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Homem suspeito de tentativa de estupro no Flamengo tem oito anotações criminais, incluindo tráfico de drogas e porte de armas
Agência O Globo -O homem apontado como suspeito de atacar e tentar estuprar uma mulher perto do metrô do Flamengo, na Zona Sul do Rio, no último sábado (13), vive em situação de rua e tem pelo menos oito anotações criminais por porte de armas e tráfi...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO" ... ILÍCITO DE DROGAS E RESPECTIVA\xC2" ... armas e lavagem de dinheiro, com ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Acórdão nº 2016/0204368-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. OITIVA DEPRECADA PARA DIFERENTES COMARCAS. TRANSCURSO CONFORME O PRIMADO DA RAZOABILIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Apresentada ...
... PROCESSUAL ... PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ... armas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias.
... ão anterior por crime contra a pessoa, contra o patrimônio e por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ... § 4º A pena é ...
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Acórdão nº 2016/0298457-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DE CRIMES RELACIONADOS AO TRÁFICO" DE ... DROGAS, RECEPTAÇÃO E POSSE\xC2" DE ARMAS". ALEGADA AUSÊNCIA ... DE FUNDAMENTAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0227905-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. FINANCIAMENTO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinaç
... drogas ... , que demonstram ser "o tráfico" ... transnacional de drogas e armas\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0286090-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1
... tráfico ... -
Acórdão nº 2016/0291098-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ÍCIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE ... voltada para o tráfico de drogas e armas, com ...
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Acórdão nº 2016/0007873-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao r
... PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE ... denúncias por tráfico de drogas e armas. ...