tráfico ilícito de entorpecentes é crime hediondo

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  • Em vigor Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
    ...I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º ...IV - o crime de tráfico" internacional de arma de fogo, acessório ou muni\xC3"..., quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ..., a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo ...
  • LEI 13344 de 06/10/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
    ... sejam instrumento, produto ou proveito do crime de tráfico de pessoas, procedendo-se na forma ..., nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de ...
  • Em vigor Código Penal
    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse ..., nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de ... ou facilitação de uso de entorpecentes". Comércio, posse ou uso de entorpecente ou subst\xC3"...
  • Decreto nº 5.993 de 19/12/2006. CONCEDE INDULTO, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... da Lei no 7.210, de 1984, e, no caso de crime militar, da inexistência da falta disciplinar ...I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;. II - or crime hediondo, praticado após a edição da Lei no 8.072, de ...
  • Acórdão nº 2012/0153224-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO DA PENA DE MULTA. APENADA CONDENADA POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO DECRETO N. 7.046/09 (ART. 8º, INCS. I E II). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira

    ...DE MULTA. APENADA CONDENADA POR TRÁFICO ILÍCITO . DE . ENTORPECENTES. . CRIME . IPARADO . A . HEDIONDO. . VEDAÇÃO . LEGAL . PREVISTA . NA . ...
  • Acórdão nº 2007/0010944-9 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 1º, 53, 59, II, E 273, § 1º e 1º-B, I e VI, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. MITIGAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273 DO CP. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL ADESIVO....

    ...3. Tratando-se de crime hediondo, de perigo abstrato, que tem como bem ...tráfico de drogas ao crime de falsificação, ... que tenham praticado crime de tráfico ilícito de entorpecentes ou outro crime hediondo, antes ...
  • Acórdão nº 2013/0206358-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITO OBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA. ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL. LEI N. 8.072/1990. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante o art. 83, V, do...

    ...HABEAS  CORPUS .  CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. . ...,  prática  da  tortura,  tráfico"  ilícito  de  entorpecentes  e  drogas\xC2"...
  • Acórdão nº 2007/0156416-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REGIME INICIAL ABERTO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, E § 3º DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO PRETÓRIO EXCELSO. 1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do § 1º

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME ...CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REGIME INICIAL ...
  • Acórdão nº 2010/0131877-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL FECHADO: OBRIGATORIEDADE, NA HIPÓTESE DE COMETIMENTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 11.464/07, INDEPENDENTEMENTE DA APLICAÇÃO, OU NÃO, DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4.º, DO ART. 33, DA LEI N.º 11.343/06. PRECEDENTES. DECRETO N.º 7.046/09. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE INDULTO A CONDENADOS POR TRÁFICO ILÍCITO

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. REGIME ...
  • Acórdão nº 2014/0032802-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. É firme o posicionamento no âmbito deste Sodalício no...

    ... AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRÁFICO  DE . ...HEDIONDO  DO . DELITO. . AFASTAMENTO. . ...crime de tráfico ilícito de entorpecentes. ...
  • Acórdão nº 2007/0061105-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DO OBJETO. 1. Constatada a concessão do benefício de livramento condicional ao ora Paciente, perde seu objeto a presente ordem que visava restabelecer a progressão para o regime semi-aberto concedida pelo Juízo das Execuções. 2. Habeas corpus...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. ...
  • Acórdão nº 2007/0118173-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REGIME INICIAL ABERTO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, E § 3º DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO PRETÓRIO EXCELSO. 1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do § 1º

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME ...CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REGIME INICIAL ...
  • Acórdão nº 2015/0199350-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO CONSTRITIVO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no...

    ...TRÁFICO  DE . ...abstrata  e  no  caráter  hediondoe . entorpecentes",  o  paciente  foi  preso  ao  portar\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0242893-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO CONSTRITIVO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no...

    ...TRÁFICO  DE . ...abstrata  e  no  caráter  hediondoe . entorpecentes...
  • Acórdão nº 2004/0116362-6 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO À HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO...

    ...DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO À ... de liberdade, pela prática de crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e ...
  • Acórdão nº 2007/0169295-0 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. PEDIDOS EM TRÂMITE NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DECISÃO NEGANDO OS BENEFÍCIOS PLEITEADOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS INSUSCETÍVEIS DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ao que se colhe dos autos, o recorrente não formulou pedido de progressão

    ...EMENTA. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. ...
  • Acórdão nº 2006/0122627-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. REGIME ABERTO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 PELO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. Declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que preconizava o cumprimento das...

    ...EMENTA. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. REGIME ...
  • Acórdão nº 2007/0003261-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NECESSIDADE DE EXAME DE REQUISITOS SUBJETIVOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.36

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME ..., condenados por crime equiparado a hediondo (tráfico de entorpecentes), contra acórdão do ...
  • Acórdão nº 2006/0183068-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA – POSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA 1- A prisão preventiva não pode estar calcada tão-só na gravidade do crime e em meras conjeturas sem apoio em fatos concretos. 2- A vedação da liberdade provisória a crimes hediondos não obriga a manutenção da custódia preventiva, decretada sem a correta

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME EQUIPARADO A ..., sob o fundamento de que o crime hediondo é insuscetível de liberdade provisória e ...
  • Acórdão nº 2005/0154289-7 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO À HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO, PARA QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EXAMINE OS REQUISITOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O Plenário do Supremo...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO À ... foi condenado é grave, equiparado a hediondo, sendo inaplicável o artigo 44 do Código Penal ...
  • Acórdão nº 2015/0279510-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO CONSTRITIVO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal

    ...AO  TRÁFICO...abstrata  e  no  caráter  hediondoe . entorpecentes...
  • Acórdão nº 2006/0208397-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO PRETÓRIO EXCELSO. 1. Sobrevindo o trânsito em julgado da condenação, resta esvaído, nesta parte, o objeto do presente recurso, que objetiva assegurar ao Paciente o direito de recorrer em liberdade. 2....

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME ...CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA ...
  • Acórdão nº 2007/0066545-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2o., § 1o. DA LEI 8.072/90. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 82.959-7/SP, decidiu ser inconstitucional o § 1o. art. 2o. da Lei 8.072/90, que vedava a...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. RÉU ...
  • Acórdão nº 2008/0020805-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTES DA LEI 11.464/07. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA PELO JUIZ DA VEC. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO EMERGENCIAL CONCEDIDO. DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 1. Dirigindo-se o inconformismo ao indeferimento do pedido de...

    ...EMENTA . HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO ...

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