Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... IV - o crime de tráfico" internacional de arma de fogo, acessório ou muni\xC3" ... , a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de ...
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Em vigor
Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991. Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
... econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será ...
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Em vigor
Código Penal
... incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse ... por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... f) tenha sido vítima de tráfico de pessoas, trabalho escravo ou violação de ... ilícito penal cometido ... § 2º A instauração do ... em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins independerá da perda da ...
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Lei nº 9.804 de 30/06/1999. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
... do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, previsto no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março ...
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Acórdão nº 2013/0206358-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITO OBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA. ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL. LEI N. 8.072/1990. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante o art. 83, V, do...
... , prática da tortura, tráfico" ilícito de entorpecentes e drogas\xC2" afins, e ... -
Acórdão nº 2013/0384511-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DA BENESSE AOS REINCIDENTES ESPECÍFICOS NOS DELITOS DOS ARTS. 33, CAPUT, E §1º, E 34 A 37 DA LEI N. 11.343/2006. DESNECESSIDADE DE COMETIMENTO DO...
... TRÁFICO ... ilícito ... - Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
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Acórdão nº HC 180349 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INDULTO. NÃO CABIMENTO. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44, DA LEI Nº 11.343/06, ART. 2º, INCISO I, DA LEI Nº 8.072/90 E NO ART. 8º, INCISOS I E II DO DECRETO Nº 7.046/2009. ORDEM DENEGADA. I - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/0
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA ... a natureza hedionda do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Precedentes ... -
Acórdão nº 2004/0048603-5 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Encontra-se consolidado o entendimento, em ambas as Turmas da Terceira Seção desta Corte de Justiça, assim como no Supremo Tribunal Federal, que não cabe a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, quando da prática de crime de tráfico ilícito...
... direitos, quando da prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, delito ... -
Acórdão nº HC 177441 / MS de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME HEDIONDO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DELITO NÃO HEDIONDO. HIPÓTESES DIVERSAS. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRAZOS DA LEI N.º 11.464/2007 QUE DEVEM SER RESPEITADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A aplicação da causa de...
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA ... o caráter hediondo do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, pois não ... -
Acórdão nº HC 175794 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME HEDIONDO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DELITO NÃO HEDIONDO. HIPÓTESES DIVERSAS. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRAZOS DA LEI N.º 11.464/2007 QUE DEVEM SER RESPEITADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A aplicação da causa de diminuição
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA ... a natureza hedionda do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ... II.As ... -
Acórdão nº HC 206911 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME HEDIONDO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DELITO NÃO HEDIONDO. HIPÓTESES DIVERSAS. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRAZOS DA LEI N.º 11.464/2007 QUE DEVEM SER RESPEITADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A aplicação da causa de diminuição
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA ... a natureza hedionda do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ... II.As ... -
Acórdão nº RHC 28919 / MS de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. INDULTO. NÃO CABIMENTO. CRIME HEDIONDO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DELITO NÃO HEDIONDO. HIPÓTESE DIVERSA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44, DA LEI Nº 11.343/2006. APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da...
... RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA ... a natureza hedionda do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ... II.É vedada ... -
Acórdão nº 2007/0099045-3 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 10, §3º, INCISO IV, DA LEI Nº 9.437/97. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA NÃO PREVISTA NA LEI 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. INOCORRÊNCIA, CONTUDO, DE ABOLITIO CRIMINIS QUANTO AO DELITO DE PORTE ILEGAL. I - A despeito de a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) ter revogado...
... a pessoa, contra o patrimônio e por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins"), não ... -
DECRETO Nº 2838, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998. Concede Indulto, Comuta Penas, e da Outras Providencias.
... hediondos, de racismo, terrorismo e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ...
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Acórdão nº HC 195164 / SP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. MANUTENÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. PLEITOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E REGIME ABERTO. PREJUDICIALIDADE. CONCESSÃO DE SURSIS EM SEDE DE APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E...
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Acórdão nº 2009/0148737-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA COMO ATENUANTE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. HIPÓTESE QUE NÃO DESCARACTERIZA A FIGURA TÍPICA COMO EQUIPARADA AOS CRIMES HEDIONDOS. I - Se a confissão na fase inquisitorial, posteriormente retratada em juízo, alicerçou o...
... PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL ... aos crimes hediondos o "tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins", sem qualquer ... -
Acórdão nº AgRg no HC 206070 / MS de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRAZOS DA LEI N.º 11.464/2007 QUE DEVEM SER RESPEITADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não...
- Em vigor Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
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Acórdão nº HC 206888 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. INDULTO. DECRETO Nº 7.420/2010. NÃO CABIMENTO. CRIME HEDIONDO. TENTATIVA DE EQUIPARAÇÃO AO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DELITO NÃO HEDIONDO. HIPÓTESE DIVERSA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44, DA LEI Nº 11.343/2006. APLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. A aplicação da causa de diminuição de...
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DECRETO Nº 3226, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999. Concede Indulto, Comuta Penas, e da Outras Providencias.
... e pelos crimes de tortura, terrorismo e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; ... II ...
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Decreto nº 4.495 de 04/12/2002. CONCEDE INDULTO, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - condenados por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; ... III ...