tráfico ilícito de entorpecentes lei
- LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... XII - tráfico de pessoas cometido contra criança ou ... , a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes ... , denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob ...
- Lei nº 9.804 de 30/06/1999. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ...
- DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
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Decreto nº 5.295 de 02/12/2004. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; ... II ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ato infracional análogo ao tráfico ... de tráfico ilícito ...
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Acórdão nº 2016/0129282-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO" DE DROGAS. ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE\xC2" ... , equiparado ao delito de tráfico ilícito" de entorpecentes (Lei ... n. 11.343/2006,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0189732-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO. ... ENTORPECENTES ...
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Acórdão nº 2014/0342169-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ...
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Acórdão nº 2015/0245758-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO" DE DROGAS. ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE\xC2" ... , equiparado ao delito de tráfico ilícito" de entorpecentes (Lei ... n. 11.343/2006,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0267922-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO" DE DROGAS. ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE\xC2" ... , equiparado ao delito de tráfico ilícito" de entorpecentes (Lei ... n. 11.343/2006,\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ... HEDIONDEZ ... ENTORPECENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ...
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Acórdão nº 2016/0250604-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ... espécies de entorpecentes", sendo uma delas bastante nociva \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0267488-1 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ... ção do agente ao tráfico de entorpecentes ...
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Acórdão nº 2015/0187939-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES. ...
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Acórdão nº 2016/0310717-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ... variedade dos entorpecentes apreendidos são fundamentos ...
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Acórdão nº 2016/0158461-2 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ...
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Acórdão nº 2016/0250811-8 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ...
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Acórdão nº 2016/0157119-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ...
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Acórdão nº 2016/0187710-2 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ...
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Acórdão nº 2016/0150001-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ... ilícito" de substância entorpecente para o\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0229866-8 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ...