trafico internacional entorpecentes
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... XII - tráfico de pessoas cometido contra criança ou ... IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, ... da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... Considerando que a Convenção ora promulgada entrou em vigor internacional em 11 de novembro de 1990, ... Art. 1° A Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, apensa por cópia a ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza ...
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Acórdão nº 2016/0012923-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXPORTAÇÃO. CONSUMAÇÃO. LOCAL DA REMESSA DA DROGA. ART. 70 DO CPP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A caracterização do tráfico internacional de entorpecentes, da indubitável competência da Justiça
... DA 1A VARA DE ENTORPECENTES DO ... DISTRITO FEDERAL ... INTERES. ... TRÁFICO ... ção do tráfico internacional de entorpecentes, da indubitável ... -
Acórdão nº 2015/0202552-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. TRÁFICO" INTERNACIONAL ENTORPECENTES. PRISÃO\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... INTERNACIONAL" ... ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O\xC2" TRÁFICO. ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRÁFICO" INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ATO \xC2" ...
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Acórdão nº 2017/0003045-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. RÉU
... ÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO ... intuito de disseminação internacional" -, são ... fatores que, somados, \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0182612-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DETERMINAÇÃO NA ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DO ATO RECLAMADO. PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ...
... ÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO ... INTERNACIONAL ... ENTORPECENTES. ... -
Acórdão nº 2016/0083685-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ADPF 347/STF. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada
... INTERNACIONAL ... tráfico ... -
Acórdão nº 2016/0083640-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ADPF 347/STF. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada
... INTERNACIONAL ... tráfico ... -
Acórdão nº 2013/0312338-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO VERIFICAÇÃO. "OPERAÇÃO MILANO". TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CRIMES CORRELATOS. NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO CONJUNTA. 2. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ELEMENTOS DOS AUTOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA...
... ÇÃO. "OPERAÇÃO MILANO". TRÁFICO ... INTERNACIONAL ... ENTORPECENTES. ... -
Acórdão nº 2016/0167767-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS . TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ...
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Acórdão nº 2016/0293480-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE MUDANÇA FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento dessa Corte Superior de que não cabe recurso contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido liminar em habeas corpus. 2. Não há mudan
... ao tráfico ... -
Acórdão nº 2016/0315581-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (226 KG DE MACONHA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenç
... ORDINÁRIO ... INTERNACIONAL ... ENTORPECENTES. ... -
Acórdão nº 2016/0297971-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRÁFICO" INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ATO \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0324577-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO ... INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO ... relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes. ...
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Acórdão nº 2015/0237416-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E ESPÉCIE DA DROGA APREENDIDA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente ...
... CORPUS . TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ... -
Acórdão nº 2016/0152967-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na grande quantidade de entorpecente apreendida, ...
... INTERNACIONAL ... -
Acórdão nº 2015/0282336-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INTERNACIONAL ... tráfico ...
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Acórdão nº 2012/0060208-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUPOSTAMENTE ... ROUBO DE ENTORPECENTES EFETUADO POR UMA ... QUADRILHA ... TRÁFICO ... qualificado e tráfico internacional" de entorpecentes unicamente ... pelo \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030880220214050000), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0803088-02.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FABRICIO REIS COSTA PACIENTE: BRUNO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: Fabricio Reis Costa IMPETRADO: JUÍZO DA 35ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE...
... a suposta prática dos crimes de tráfico internacional de entorpecentes, financiamento do ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes ... TÍTULO V Da cooperação internacional ... ARTIGO 65 ... De conformidade com ... , denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob ...
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Acórdão nº RHC 33869 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0194255-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. REMESSA POSTAL. CONSUMAÇÃO. LOCAL DA REMESSA DA DROGA. ART. 70 DO CPP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal,...
... INTERESTADUAL ... ENTORPECENTES". ... POSTAL. CONSUMAÇÃO. LOCAL DA REMESSA\xC2" ... 1. O tráfico ... internacional ...