transação e compromisso
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
...Art. 26. A proposta de transação poderá ser condicionada ao compromisso do contribuinte ou do responsável de requerer a homologação judicial do acordo, para fins do disposto nos incisos II e III do caput do art. 515 da ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. ARTIGO 4. A cláusula compromissória é a convenção através .... III - a sentença arbitral e a sentença homologatória de transação...
- Lição 25 - Da transação e do compromisso
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... valores sujeitos a medidas assecuratórias, mediante termo de compromisso. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. ARTIGO 6. A pessoa ...II – manterão registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... na lei, hipótese em que será firmado ou mantido o termo de compromisso a que se refere o § 2º-A deste artigo, sob pena de indeferimento ou de ... submeter à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional proposta de transação relativa a créditos inscritos em dívida ativa da União, nos termos da ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...68 desta Lei ou da transação prevista no art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e. ... todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos e com o compromisso de, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contado da data do ...
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Acórdão nº 2015/0246417-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA POR PARTE DO CONDOMÍNIO A RESPEITO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR. REEXAME
...DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO" DE . COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE \xC2"...acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda . ... -
Acórdão nº 2013/0267946-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO. PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. ...
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Acórdão nº 2015/0281775-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RESP N. 1.345.331/RS. RITO DO ART.
...COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A . ...condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e . ... -
Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
...IV – pagamento por serviços ambientais: transação de natureza voluntária, mediante a qual um pagador de serviços ... em relação a termo de ajustamento de conduta ou de compromisso firmado com os órgãos competentes com base nas Leis n°s 7.347, de 24 de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 4o Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor ...§ 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão ...
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Acórdão nº 2015/0143894-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA, DE PRONTO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROMITENTE-VENDEDORA, DECLARANDO A SUA LEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O que define a responsabilidade pelo...
...ções condominiais não é o registro do compromisso" de . compra e venda, mas a relação jurídica material com o\xC2"...transação". Assim, havendo compromisso de compra e venda . não\xC2"... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Não integram o valor aduaneiro, segundo o método do valor de transação, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela ...ção, e que, por ocasião da sua opção pelo regime, assuma compromisso de exportação igual ou superior a sessenta por cento de sua receita ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão se aplica na hipótese em que o ganho de capital decorra de transação efetuada com:. I - pessoa jurídica que seja controladora, controlada, ... prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Não integram o valor aduaneiro, segundo o método do valor de transação, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela ... o caput terão como termo final o fixado para o cumprimento do compromisso de exportação assumido na concessão do regime. Art. 341. As mercadorias ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ões de reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido estipulado, conforme taxa de câmbio utilizada como parâmetro ... ou do exercício de poder de polícia, ou de instrumentos de transação resolutiva de litígio, este último conforme disposto em lei, são ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para o ... de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) em transação financeira eletrônica, preferencialmente em pagamento unificado por meio ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...§ 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão ... sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso". #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994. Parágrafo único. A procura\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...§ 3º O compromisso de ajustamento conterá, entre outras, cláusulas que estipulem ... na embalagem, na publicidade e nos impressos utilizados na transação comercial;. VIII - deixar de cumprir, no caso de fornecimento de produtos ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...II – a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública; e. III – houver objeção ...V – aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;. VI – criar demanda artificial ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou pagamentos, a origem e a efetividade da operação ou transação. § 1º Incluem-se entre os pagamentos de que trata este artigo as ...9º, § 4º). § 5º A parcela do crédito, cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela empresa concordatária, poderá, ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... e masculino, e a obtenção de receitas decorrentes da transação dos seus direitos desportivos;. III – a exploração, sob qualquer ...V – o termo de compromisso de controle orçamentário. Parágrafo único. Os clubes e as pessoas ...
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Acórdão nº 2005/0094739-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA EX-PREFEITO. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ART. 1º DA LEI 7347/85. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1....
...Basta terem mente que a ação civil pública admite transação e compromisso de ajustamento (art. 52,§62,da Lei 7.347/85 e art. 113,da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 9) dos contratos de compromisso" de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cl\xC3"... - O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior. Art. 241 - O registro da anticrese no livro nº 2 ...
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Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DESPESASCONDOMINIAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973.INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA.FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E SÚMULA 284 DO STF. ILEGITIMIDADE ATIVA.SÚMULA 7 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A matéria em exame foi devidamente enfrentada pela Corte local,