transação penal
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: ... I – se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; ... II – se o investigado for reincidente ou se houver elementos ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
- Transação penal
- Homologação da transação penal
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LEI 11313 de 28/06/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, E O ARTIGO 2 DA LEI 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001, PERTINENTES A COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NO AMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA JUSTIÇA FEDERAL.
... de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis." (NR) ... "Art. 61. Consideram-se ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão se aplica na hipótese em que o ganho de capital decorra de transação efetuada com: ... I - pessoa jurídica que seja controladora, ... ção de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 desta Lei; ... f) ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... penal; ... II – conceda descontos a créditos relativos ao: ... a) Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ...
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Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... PARQUET QUE BENEFICIOU O AGENTE. TRANSAÇÃO PENAL ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... trata o caput decisão judicial ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o impedimento do torcedor de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... trata o caput decisão judicial ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o impedimento do torcedor de ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Transação penal impede conhecimento e concessão de Habeas Corpus?
Rômulo Moreira: Transação penal impede conhecimento e concessão de HC?
Em julgamento realizado no dia 24 de setembro de 2019, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria (três votos a dois), denegou uma ordem de Habeas Corpus (HC 495.148), decidindo que “a concessão do benefício da transação penal impede ... - Delimitação da transação penal e o ministério público
- Momento de oferecimento da transação penal
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Da transação como óbice ao acordo de não persecução penal considerações de direito intertemporal
Este artigo pretende examinar, sob a ótica do Direito Intertemporal, a escolha legislativa da transação penal como vedação legal ao oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal ao investigado. Analisar-se-á se a transação aceita antes da entrada em vigor da lei que instituiu o mencionado Acordo pode ou não servir com óbice ao mesmo. Partindo de um método normativo-dedutivo, em primeiro lugar, sã
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... na embalagem, na publicidade e nos impressos utilizados na transação comercial; ... VIII - deixar de cumprir, no caso de fornecimento de ... no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ... I - multa; ... II - ...
- Crimes de ação penal pública, delitos de ação penal privada e legitimados a propor a transação penal
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Juiz deve interferir em transação penal se considerá-la insuficiente, diz TJ-RS
Juiz deve interferir em transação penal se considerá-la insuficiente
O juiz pode interferir na oferta de transação penal oferecida pelo Ministério Público se considerar que a alternativa à condenação não é satisfatória em comparação ao crime praticado. É que o magistrado não é mero homologador de acordos, e deve ex... - Transação penal aceita na presença de advogado. Prevalência de um sobre a recusa de outro
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Transação penal impede Habeas Corpus para trancar ação
Transação penal impede Habeas Corpus para trancar ação
A concessão do benefício da transação penal impede a impetração de Habeas Corpus em que se busca o trancamento da ação penal. A decisão, por maioria, é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Por 3 votos a 2, prevaleceu o entendimento do rela... -
Cumprimento de transação penal não suspende prazo de prescrição
Cumprimento de transação penal não suspende prazo de prescrição
Por falta de previsão em lei, não há suspensão do prazo de prescrição durante o cumprimento dos termos de acordo de transação penal. A tese foi fixada pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a prescrição e declarar a extinção d... -
Natureza jurídica da sentença que acerta a transação penal é homologatória
Rômulo Moreira: Sentença que acerta transação penal é homologatória
O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou uma Proposta de Súmula Vinculante com o objetivo de conferir agilidade processual e evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas no tribunal. A proposta aprovada, de naturez... -
Acórdão nº 2015/0073284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CATARINA/SC. ... TRANSAÇÃO ... PENAL. ... INCIDÊNCIA ... REPARADOR, ...
- Origem e natureza jurídica do instituto da transação penal, efeitos do cumprimento e do descumprimento
- Suspensão condicional do processo e desclassificação do crime - suspensão condicional do processo x transação penal