transação penal descumprimento
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; ... homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento ... § 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... em que o ganho de capital decorra de transação efetuada com: ... I - pessoa jurídica que ... b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... - pena pecuniária, diária, pelo descumprimento do ajustado, levando-se em conta os seguintes ... e nos impressos utilizados na transação comercial; ... VIII - deixar de cumprir, no ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ...
-
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... Art. 4º Implica a rescisão da transação: ... I – o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; ... II – ... I – reduza multas de natureza penal; ... II – conceda descontos a créditos relativos ao: ... a) Regime ...
- Origem e natureza jurídica do instituto da transação penal, efeitos do cumprimento e do descumprimento
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Pena- detenção, de três meses a um ano ... Descumprimento de missão ... ARTIGO 196 ... Deixar o militar de desempenhar a ... os preços, auferindo lucro excedente a um quinto do valor da transação, seja alterando substância, qualidade ou quantidade da coisa ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
-
Descumprimento da Transação Penal e Detração
1. Transação penal. 2. Descumprimento injustificado: conseqüências. 3. Detração e princípio nom bis in idem. 4. Princípio nom bis in idem e transação penal. 5. Considerações finais.
@1. Transação penal. Inicialmente se faz necessário tecer alguns comentários a respeito da Lei 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais, por sua importância para o sistema penal e processual brasilei... -
Acórdão nº 2009/0001220-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO. PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a orientação firmada nesta Corte no sentido de não ser possível propor ação penal na hipótese de descumprimento de transação penal homologada por sentença. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1131076/MT, Rel. Ministro PAULO...
... TRANSAÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0203944-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : ADELSON ALVES DE SOUSA ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... NÃO CABIMENTO. 2. TRANSAÇÃO PENAL. ART. 76 DA ... eventualmente seu descumprimento e a consequente revogação ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente ... ARTIGO 70 ... O descumprimento pelo importador, exportador ou adquirente de ... Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... V – por descumprimento dos parcelamentos referidos no art. 68 desta Lei ou da transação prevista no art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de ... § 3º As disposições de natureza penal ...
-
Acórdão nº 2006/0127233-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. CRIME DE MENOR POTENCIAL ENSIVO. TRANSAÇÃO PENAL. ACEITAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA ... de ação penal, na hipótese de descumprimento da transação penal (artigo 76 da Lei nº ...
-
Acórdão nº 2006/0127233-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. CRIME DE MENOR POTENCIAL ENSIVO. TRANSAÇÃO PENAL. ACEITAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA ... de ação penal, na hipótese de descumprimento da transação penal (artigo 76 da Lei nº ...
-
Acórdão nº 2002/0091697-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MAUS TRATOS. CRIME DE MENOR POTENCIAL FENSIVO. TRANSAÇÃO" PENAL. ACEITAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENA DE PRESTA\xC3" ... de ação penal, na hipótese de descumprimento da transação penal (artigo 76 da Lei nº ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 70, § 5º ... § 4º O descumprimento de obrigação referida no caput implicará o ... , segundo o método do valor de transação, desde que estejam destacados do preço ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
-
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO IMPEDIMENTO DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O regramento da transação penal não estabelece a pendência de cumprimento das condições do acordo como cláusula impeditiva ou suspensiva da...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às ... ção de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver; ... IV - se for o caso, ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... § 3o-A Comprovado o descumprimento, pelos oficiais de Cartórios de Registro Civil, ... se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial remeterá ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 22-C. Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o § 22-B deste ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ... , objetivando a redução do custo de transação, a elevação da eficiência alocativa, o ...
-
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o ... competências, multas em razão do descumprimento do disposto nesta Lei, observado o valor mínimo ...
-
Acórdão nº 2006/0275734-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. RHC. TRANSAÇÃO PENAL. LEI 9.099/95. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO ...
-
Acórdão nº HC 176181 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HC. NULIDADE. LEI 9.099⁄95. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO EM TRANSAÇÃO ... - A sentença homologatória da transação penal, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099⁄95, tem ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o ... de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. ... § ...