transação penal requisitos

90912 resultados para transação penal requisitos

  • Decisão monocrática Nº 1448726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
    ...Penal ocorre apenas nas hipóteses em que a alteração ... a todos os acusados que atendam aos requisitos legais, independentemente do fato de a ação ..., inicialmente, com as previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela ...
  • Decisão monocrática Nº 1410721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2022
    ... (ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL"). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. JUSTI\xC3"... fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido ..., inicialmente, com as previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela ...
  • Decisão da Presidência nº 25918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2017
    RECLAMAÇÃO. PENAL" E PROCESSO PENAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PR\xC3"ÓPRIO. TRANSAÇÃO PENAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO Nº 35 DA ...Relata que, atendidos os requisitos, o Ministério Público propôs transação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073458920184058305), 31-08-2021

    PJE 0807345-89.2018.4.05.8305 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito

    ... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais ...ção à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005465220164058202), 10-08-2021

    PJE 000546-52.2016.4.05.8202 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito

    ... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais ...ção à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00040610420164058200), 28-09-2021

    PJE 0004061-04.2016.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...

    ... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais ...ção à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118859820184058300), 16-05-2023

    PJE 0811885-98.2018.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...

    ... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais ...ção à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação ...
  • Decisão monocrática Nº 195327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
    ...334-A, §1º, II, do Código Penal. No dia 13/01/2017 a denúncia foi recebida pelo ..., inicialmente, com as previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela ...ção penal, desde que, presentes os requisitos legais. . Essa opção ministerial encaixa-se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071185620164050000), 20-02-2020

    PROCESSO Nº: 0807118-56.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO OLIVEIRA ADVOGADO: Sérgio Audálio Quintella Cavalcanti e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803360-28.2016.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL....

    ... não terem restado preenchidos os requisitos do art. 919, do CPC, uma vez que a ... nos presente autos; a responsabilidade penal somente exclui a responsabilidade civil quando ...ão da sua ilegitimidade passiva e da transação que solucionou todos os Autos de Infração ...
  • Decisão monocrática Nº 223810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-01-2023
    ... ao exame de acordo de não persecução penal. . Inconformado, o Ministério Público ..., inicialmente, com as previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela ...ção penal, desde que, presentes os requisitos legais. Essa opção ministerial encaixa-se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002156720114058001), 31-08-2021

    PJE 0000215-67.2011.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada...

    ... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, sustentado nos seguintes fundamentos: . ...transação penal de competência dos Juizados Especiais ...ção à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação ...
  • Decisão monocrática Nº 215219 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2022
    ...299 do Código Penal). De acordo com a denúncia: . No dia 19 ... Justiça, que se limitou a examinar os requisitos do Recurso Especial. Desse modo, torna-se ..., inicialmente, com as previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela ...
  • Decisão monocrática Nº 1390714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2022
    ...20):. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... Requerente, uma vez que preenchidos os requisitos legais do art. 28-A do Código de Processo Penal. ..., inicialmente, com as previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... . . EMENTA . . "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ...144).Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, a ... dúvidas a respeito da higidez da transação.   Isso não ocorreu, contudo . Atendendo à ...
  • Juizado especial penal e a influência do civil
    ... A Transação" Penal foi constituída pela Lei dos Juizados Especiais para compor um espa\xC3"... do qual o Ministério Público e o autor do fato, atendidos os requisitos legais, e na presença do magistrado, acordam em concessões recíprocas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026965320194058400), 28-09-2021

    PJE 0802696-53.2019.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...

    ... . EMENTA .   . PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO ... I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais ...ção à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação ...
  • Decisão monocrática Nº 1376918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
    ... de oferta de acordo de não persecução penal ao recorrente, uma vez que o art. 28-A do Código ... fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido ..., inicialmente, com as previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela ...
  • A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
    ...á-los, uma delas (a versão de Faria Costa ) conserva os requisitos de um Direito Penal do Estado de Direito e por isso será adotada na ... semelhantes, no Brasil, pode-se mencionar as possibilidades de transação penal (artigo 76 da Lei Federal 9.099/95) e de suspensão condicional do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074613320204058400), 08-02-2022

    PJE 0807461-33.2020.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito

    ... existência de acordo de não persecução penal na ação penal em epígrafe -, sustentou, o ..., motivo pelo qual não preencheria os requisitos para a propositura do ANPP tendo, sobre tal ...
  • A liberação da Cannabis Sativa e seus derivados como medicamentos no Brasil

    Neste trabalho, examinou-se a Resolução da Diretoria Colegiada nº 66, de 18 de março de 2016, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que alterou a Portaria nº 344/98, do mesmo órgão, com o fim de permitir a prescrição, compra, importação e o uso de medicamentos à base de Cannabis sativa e seus derivados no Brasil, anteriormente proibidos, a despeito do previsto na Lei nº 11.343/06.

    ... desta alteração no âmbito do Direito Penal, sob a ótica do finalismo de Welzel, tendo em ...ágrafo anterior se aplicam os mesmos requisitos estabelecidos pela Resolução da Diretoria ... abstratamente cabível a proposta de transação penal, desde que presentes os requisitos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007902820194058400), 06-04-2021

    PJE 0800790-28.2019.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR ERGUIDA PELA ACUSAÇÃO REQUERENDO ENVIO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ACATAMENTO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MPF PREJUDICADO. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO...

    ... PÉRICLES em relação ao mesmo tipo penal. .   . Segundo a denúncia, FREDERICK ... I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais ...ção à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação ...
  • Decisão monocrática Nº 1405693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
    ... DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). TESE NÃO SUSCITADA NAS ... fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido ..., inicialmente, com as previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela ...
  • Decisão monocrática Nº 226585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
    ...171, §3º, do Código Penal). . O Tribunal Regional Federal da 3ª ..., inicialmente, com as previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela ...ção penal, desde que, presentes os requisitos legais. Essa opção ministerial encaixa-se ...
  • Crimes de Perigo
    ...penal visa também tutelar a segurança da vida e da ..., ensejando a possibilidade de transação penal nos termos da Lei n. 9.099/1995. @10.3. ... do processo, uma vez presentes os requisitos legais (pena mínima: nove meses - triplo do ...
  • Decisão monocrática Nº 216634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
    ... o artigo 61, inciso II, “j”, do Código Penal, porque, no dia 12 de novembro de 2021, por volta ..., inicialmente, com as previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela ...ção penal, desde que, presentes os requisitos legais. . Essa opção ministerial encaixa-se ...

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