transação penal requisitos
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às ... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... "Art. 175 - São requisitos da escrituração do Livro nº 1 - Protocolo: ... prova quanto à fraude de qualquer transação posterior ... Art. 241 - O registro da ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... ao oficialato, independentemente de requisitos e condies, respeitadas as caractersticas e ... de outras sanes de carter administrativo e penal ... ARTIGO 18 ... Caber ao Ministrio ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação ... responsabilização nas esferas cível e penal. ... Art. 19. O processo de ... Art. 115-A. Efetuada a transação e transcrito o título no registro de imóveis, o ...
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Acórdão nº 2016/0125501-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇ\xC3" ... AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME ... OFERECIMENTO ... TRANSAÇÃO" ... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL ... ACUSADO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0326615-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... requisitos ... do processo ou da transação penal. ...
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Acórdão nº 2016/0256956-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA CONTRA MULHER, EM VIA PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DA PRÁTICA DE NOVAS INFRAÇÕES PENAIS. MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319 DO CPP. INSUFICIENTES
... requisitos" insertos no art. 312 do Código\xC2" de Processo Penal", ... revelando-se indispensável a demonstra\xC3" ... estelionato, já cumpriu transação penal pela prática de lesão ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , segundo o método do valor de transação, desde que estejam destacados do preço ... I – estabelecer os requisitos e as condições a serem observados na ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ...
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Acórdão Nº 0000797-52.2016.8.24.0072 do Segunda Câmara Criminal, 19-07-2022
... 180, caput, do Cdigo Penal, nos seguintes termos:Consta do auto de priso em ... DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRANSAO PENAL. REQUISITOS. CRIME DE MDIO POTENCIAL OFENSIVO. 4. PROVA DO ...
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Acórdão nº 2016/0030395-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA DEVIDAMENTE DESCRITA. PRESENTES OS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA AMPARADA EM DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS QUE APONTAM INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E
... PROCESSUAL PENAL ... requisitos" exigidos pelo art. 41 do CPP, \xC2" ... ça de que se tratava de uma transação imobiliária, a ... -
Acórdão nº 2016/0117563-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ônea para "evidenciar a transação financeira da venda, como ... ões doutrinárias sobre os requisitos da prisão ... responder à ação penal ...
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Acórdão nº 2015/0135484-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... EVIDENCIADO. ... TRANSAÇÃO ... JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... requisitos" insertos no art. 312 do Código\xC2" ... transação penal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077425720184058400), 03-03-2020
PJE 0807742-57.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA DECISÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... Penal ... O MPF havia oferecido transação penal ao ... além da análise do preenchimento dos requisitos legais ... Ocorreu que, intimado para a ... -
Acordao N° 1276628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Habeas corpus - transação penal e acordo de não persecução penal - ausência de direito subjetivo - poder-dever do ministério público - aplicação analógica do art. 28 do cpp - ausência de discordância do magistrado. 1) a transação penal, além dos requisitos objetivos, submete-se a critérios de aferição subjetiva, competindo ao ministério público, titular da ação penal, a análise a respeito da...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS – TRANSAÇÃO PENAL E ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ... 1) A transação penal, além dos requisitos objetivos, submete-se a critérios de aferição ... -
Acórdão nº HC 127904 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... , razão pela qual a respectiva ação penal" não poderia ter sido processada e julgada pela 2\xC2" ... ÃO AO PACIENTE, QUE PREENCHERIA OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA OBTENÇÃO. MANIFESTAÇÃO ... 1. A concessão de transação penal e de suspensão condicional do processo ao ...
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Acórdão nº 2014/0119855-6 de T6 - SEXTA TURMA
... , a qual, poderá, verificados os requisitos legais, ... no art.129, § 9º, do Código Penal, o ... do processo e a transação" penal não se aplicam na ... hip\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... estar amparada nos mesmos requisitos ... transação ...
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Acórdão Nº 4000194-85.2019.8.24.9001 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... CONTRAVENÇÃO ... PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ART. 65, III, DA LEI ... DA TRANSAÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ... QUE APONTA A REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA ... DE VÍCIOS NO ATO ...
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Acórdão nº 71010307353 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSAÇÃO PENAL NÃO OFERECIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PREJUÍZO CONFIGURADO PELA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Hipótese em que se impunha, por preenchidos, em tese, os requisitos que autorizariam a transação penal, o oferecimento da medida, já que tal se constitui em direito subjetivo do acusado e pode ser oferecida até o final da instrução...
... 2021/Crime ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSAÇÃO PENAL NÃO OFERECIDA. REQUISITOS LEGAIS ... -
Acórdão nº 2009/0190437-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUE NÃO SE ... de 4 anos e 5 meses de reclusão) os requisitos objetivos para obtenção da suspensão ...
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Acórdão nº 50027203020218210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... do feito pelo não oferecimento da transação penal, haja vista o atendimento aos requisitos ...
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Decisão monocrática Nº 1396517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. ALEGADA ... REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NULIDADE. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 71010370880 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL NÃO OFERECIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PREJUÍZO CONFIGURADO PELA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Hipótese em que se impunha, por preenchidos, em tese, os requisitos que autorizariam a transação penal, o oferecimento da medida, já que tal se constitui em direito subjetivo do acusado, tanto que houve oferta pelo Mnistério Público, e pode ser...
... 2022/Crime ... APELAÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL NÃO OFERECIDA. REQUISITOS LEGAIS ... -
Acórdão nº 2007/0137546-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA PELO JUÍZO PROCESSANTE DO FEITO ... CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO ...