transação penal requisitos

90912 resultados para transação penal requisitos

  • Acordao Nº 101463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-09-2017

    APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARROMBAMENTO E LESÕES CORPORAIS. TRANSAÇÃO PENAL. PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Comprovado que os apelantes foram os autores de arrombamento de imóvel e de agressões físicas que culminaram com as lesões corporais objeto de laudos periciais, inarredável a procedência do pedido indenizatório, ante a presença dos requisitos...

    ...45, § 1º, do vigente Código Penal Brasileiro, visando o abatimento do montante por ... haverem aceitado os termos da transação penal, que foi homologado por sentença nos autos ...
  • Acórdão Nº 0000450-44.2020.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. ARTIGO 169, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINARES. PLEITO DE NULIDADE ANTE AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 76 DA LEI 9.099/95. PLEITO DE NULIDADE ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE OITIVA JUDICIAL DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO....

    ...ARTIGO 169, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ...TRANSAÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. NÃO. ENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 76 DA LEI 9.099/95. PLEITO DE NULIDADE ...
  • Acórdão Nº 0000084-19.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022

    Recurso em sentido estrito. Injúria racial (art. 140 § 3º, do CP), ameaça (art. 147 do CP) e desobediência (art. 330 do CP). Rejeição parcial da denúncia oferecida em relação aos delitos de menor potencial ofensivo. Magistrado singular que entende que os crimes devem ser considerados separadamente para a análise dos requisitos exigidos à concessão da transação penal. Insurgência Ministerial....

    ...DOS REQUISITOS EXIGIDOS À CONCESSÃO DA. TRANSAÇÃO PENAL. ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
    ...  Seção I.   Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença. ... pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à ...  II - a sentença penal condenatória transitada em julgado;.   III - a ...
  • Processo nº 0008735-64.2015.8.19.0075 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 8 de Junio de 2018

    Ementa: Juizado Especial Criminal. Apelação. Falsidade de Atestado Médico. Art. 302 Do Código Penal. Preliminares. Competência Do Juizado Especial Criminal. Art. 71 Do Código Penal. Crimes Em Continuidade Delitiva. Exasperada a Pena Máxima Prevista No Tipo, por Força Da Continuidade Delitiva, a Pena Final Não Ultrapassaria O Patamar de 02 Anos, Limite de Fixação Da Pena Nos Juizados. Competência...

    ... Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL. APELANTE. : ROBSON GERALDO VALLE DE MACEDO. ...
  • Das penas
    ... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). I - privativas de liberdade;. II - restritivas ... compartimento coletivo, obedecidos os requisitos da seleção adequada e o limite da capacidade ... investigado é daqueles que admitem a transação penal e o indiciado cumpre os demais requisitos ...
  • Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. AMEAÇA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELO NÃO OFERECIMENTO DETRANSAÇÃO PENAL. REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELACORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, àexceção do indeferimento de...

  • Acórdão Nº 4000094-33.2019.8.24.9001 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020

    HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE SUPOSTO CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SEM OFERECIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OFERECIMENTO DAS BENESSES. PACIENTE QUE É PROCESSADO POR OUTRO CRIME. PRECEDENTE."Conforme a literalidade do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, a existência de ações penais em curso contra o...

    ...SEM OFERECIMENTO DA. TRANSAÇÃO PENAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO. PROCESSO. O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OFERECIMENTO. DAS BENESSES. PACIENTE QUE É ...
  • Acórdão nº 0000019-61.2016.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 11 de Abril de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, § 3º DA LEI 11.343/06. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA MESMA LEI. DESPROVIMENTO. ACUSADO CONFESSA A OFERTA GRATUITA DE MACONHA A UM AMIGO PARA USO CONJUNTO. CONDENAÇÃO A 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. MP PUGNA PELA OFERTA DE TRANSAÇÃO PENAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO...

    ...MP PUGNA PELA OFERTA DE TRANSAÇÃO. PENAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ...presentes os requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95. Súmula 337 do STJ. ...
  • Acórdão Nº 0006815-16.2016.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO (ART. 331 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PLEITO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DOS BENEFÍCIOS DE TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCABIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS - SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE DO TIPO COM A CONVENÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS - TESE SUPERADA -...

    ...DE OFERECIMENTO DOS BENEFÍCIOS DE TRANSAÇÃO. PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – ESCABIMENTO. – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS –. SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE DO TIPO ...
  • Acórdão Nº 199605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021

    Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Requisitos não cumpridos. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Ausência de situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva, notadamente se se considerar que estão “ausentes os...

    ...: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM. RECURSO ...ACORDO DE. NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. JURISPRUDÊNCIA DO. SUPREMO ...transação penal e suspensão condicional do processo pela. ...
  • Acórdão nº 722016 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E INJÚRIA PRATICADOS POR ADVOGADO CONTRA MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI 9.099/95, NO QUE DISCIPLINA A TRANSAÇÃO PENAL E O SURSIS PROCESSUAL, BENEFÍCIOS INDEFERIDOS PELO MAGISTRADO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS LEGAIS. NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0152729-76.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-02-2020

    PROCESSO Nº 00152729-76.2018.8.19.0001 RECORRENTES: Adriana Martins Freire Wladimir Cabral Vaz RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. APURAÇÃO DE CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. RECURSO DE 2(DUAS) VÍTIMAS-AUTORES DO FATO. DESCABIMENTO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO. SÚMULA 101 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA....

    ...Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL. : ADRIANA MARTINS FREIRE. APELANTE. : WLADIMIR ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0314479-87.2018.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO AUTORAL DE AVANÇAR NAS ETAPAS DA SELEÇÃO PARA O CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APESAR DE TER SIDO CONTRAINDICADO NO EXAME DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO....

    ...responder a inquérito ou ação penal”. 4. Existência de prova pré-constituída a. ...transação penal que, uma vez atendidos os seus. requisitos, ...
  • Acórdão Nº 5001838-27.2020.8.24.0072 do Quinta Câmara Criminal, 19-05-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI N.º 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PELA INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS. INSUBSISTÊNCIA. DILIGÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE DA DENÚNCIA ANÔNI

    ... Lei n.º 9.099/1995, especialmente a transação penal. Alternativamente, pede para que ...ções de evidente descabimento dos requisitos legais. No presente caso e, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0351124-77.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-03-2022

    Apelação nº 0351124-77.2019.8.19.0001 Apelantes: A. M. B. A. E A. L. M. G. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DAS VÍTIMAS. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NÃO INTIMAÇÃO DO TEOR DA PROPOSTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (ART. 563 DO CPP). LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DO BENEFÍCIO. OPORTUNIDADE E...

  • Acórdão Nº 2017.600027-3 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-07-2017

    RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERE A CERTIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS COM FUNDAMENTO NO PROVIMENTO N. 66/99 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TJSC. CABIMENTO DO RECLAMO. APLICAÇÃO SUPLETIVA AO FUNCIONAMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DAS NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB O ARGUMENTO DE QUE TAL...

    ... ATOS E FÓRMULAS LEGAIS LEGAIS DO PROCESSO PENAL. PROVIMENTO QUE NÃO OBRIGA O ÓRGÃO MINISTERIAL ... vezes não só para a avaliação dos requisitos objetivos e subjetivos para subsidiar a proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo, mas ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004860-25.2022.8.19.0210 (Criminal), 02-05-2023

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0004860-25.2022.8.19.0210 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Vitor Guerra Dutra de Oliveira Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos. Decisão que deixa de designar audiência...

  • Acórdão Nº 0007555-52.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. POSSIBILIDADE DE OFERTA DE TRANSAÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO DO QUERELADO, SE PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 76 DA LEI Nº 9.099/95. APLICAÇÃO DE ENUNCIADO 112 DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO...

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. POSSIBILIDADE DE OFERTA DE TRANSAÇÃO ...PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. NECESSÁRIOS À ...
  • Acordao N° 1647554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022

    Juizado especial criminal. Penal e processo penal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade de transporte remunerado de passageiros sem a devida permissão. Art. 47 da lcp. Indeferimento de audiência preliminar para oferta de transação penal. Entendimento de que não se trata de delito autônomo. Recurso conhecido e provido. 1. Insurge-se o ministério público contra a decisão...

    ...EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO. PENAL. ... AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA OFERTA DE TRANSAÇÃO. PENAL. ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE TRATA DE ...ção penal, basta a existência dos requisitos formais e. substanciais, entre eles os indícios ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000114-19.2022.8.19.0080 (Criminal), 30-01-2023

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000114-19.2022.8.19.0080 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS e DAVID PEREIRA SIMOES DOS SANTOS Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos....

    ...ência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL. : MINISTÉRIO PÚBLICO. APELANTE. : ANA PAULA ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001591-14.2021.8.19.0080 (Criminal), 04-04-2023

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0001591-14.2021.8.19.0080 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Max de Lima Dias Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos. Decisão que deixa de designar audiência para...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000806-66.2022.8.19.0064 (Criminal), 01-08-2023

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000806-66.2022.8.19.0064 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: ELIAS OLIVEIRA MIGUEL Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Valença/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos. Decisão que deixa de aguardar prazo para verificar...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001564-45.2022.8.19.0064 (Criminal), 01-08-2023

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0001564-45.2022.8.19.0064 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: MELISSA DA COSTA QUINTILIANO e FERNANDA ROCHA MARQUES DE OLIVEIRA Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Valença/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos. Decisão

  • nº 2004.01.00.040742-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Octubre de 2004

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO. PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANSAÇÃO PENAL. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Requisitos do art. 41 do CPP preenchidos. Materialidade e indícios de autoria. Impossibilidade de trancamento de ação penal. 2. A proposta de transação penal somente pode ser feita pelo Ministério Público, de acordo com o art. 76

    Assunto: Direito Processual Penal - Recurso - Direito Processual. Autuado em: ... possui direito líquido e certo à transação penal, uma vez que a pena cominada ao crime do ... a peça acusatória preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP, como se ressai da leitura da ...

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