transação penal requisitos
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Acórdão Nº 0001723-60.2023.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-08-2023
... SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL – ... INEXISTENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS – APLICAÇÃO DO ... ENUNCIADO 112 DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003981-07.2017.8.19.0044 (Cível), 20-02-2020
Processo nº 0003981-07.2017.8.19.0044 Apelante: IGOR FRANKSON RIGOLAN DOS REIS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 - POSSE DE ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO COM APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS - APELO DEFENSIVO PELA NULIDADE DO FEITO ANTE A NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL E SURSIS PROCESSUAL OU ABSOLVIÇÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL -...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000792-50.2019.8.19.0044 (Criminal), 04-11-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Embargos de Declaração Processo nº 0000792-50.2019.8.19.0044 Embargante: Ministério Público Embargado: Gleyton Augosto de Oliveira Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGA OBSCURIDADE NA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0047292-42.2015.8.19.0004 (Criminal), 03-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0047292-42.2015.8.19.0004 Apelante: DILSON DUARTE MONTES JÚNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença...
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : DILSON DUARTE MONTES JUNIOR ... : MARCOS ... -
Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... compartimento coletivo, obedecidos os requisitos da seleção adequada e o limite da capacidade ... investigado é daqueles que admitem a transação penal e o indiciado cumpre os demais requisitos ...
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Processo nº 0223926-62.2016.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : VIVIANE DOS SANTOS THOMAZ ... : FLÁVIO ...
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nº 2007.01.00.043730-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Febrero de 2008
... - Crimes Contra a Administração Pública - Penal ... Autuado em: 24/9/2007 11:58:01 ... oficiante em primeiro grau em propor transação penal, muito embora presentes os requisitos ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... requisitos necessários ... Presentes os requisitos do ... previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... requisitos necessários ... Presentes os requisitos do ... previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... : DAIANE ALVES DE ALMEIDA ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... requisitos necessários ... Presentes os requisitos do ... previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela ... -
Acórdãos nº 1012333-75.2016.8.26.0302 de 2ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018
... pericial Inocorrência Transação penal não significa assunção de ... testemunhal Presença dos requisitos legais exigidos Dever de indenizar ...
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Homologação da transação penal
... queixa-crime, redesignar-se a audiência preliminar, oportunidade em que se formalizará a transação penal, se preenchidos todos os requisitos do art. 76 da Lei 9.099/1995. Se, porém, escoar o prazo decadencial com total inércia do ofendido, o Juiz declarará a extinção da punibilidade ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... compatvel com o cargo, observados os requisitos especficos dispostos no art. 11 ... cargo no elide a responsabilidade civil e penal a que estejam sujeitos os membros dos rgos de ...
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Acórdão nº0002598-29.2022.8.17.3130 de Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, 11-04-2023
... , deveria o Parquet oferecer a transao penal. Argumentou que, nos termos do art. 60, p ... , da ... Dessa forma, atendidos os requisitos do art. 41 do CPP, pugna pelo recebimento da ...
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Acórdãos nº 1017721-61.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2015
... transação penal efetuada há mais de dez anos - ... - Admissibilidade Requisitos editalícios atendidos Violação ...
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Acordao N° 1415833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Juizado especial criminal. Contravenção de exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte coletivo remunerado de passageiros sem a devida permissão ou autorização do poder público. Decisão de rejeição da denúncia anulada. Tipicidade da conduta verificada. Artigo 47 da lcp. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo ministério público contra decisão...
... acusado não preenche os requisitos para a transação penal e os fatos narrados na ... -
Acordao N° 1681947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Juizado especial criminal. Crime de lesão corporal. Autoria e materialidade. Comprovação. Absolvição. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Cuida-
... do art. 129, “caput”, do Código Penal, lesão corporal, à pena definitiva de 3 meses ... não preenchia os requisitos legais para a transação penal. Outrossim, há ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001878-90.2019.8.19.0065 (Criminal), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001878-90.2019.8.19.0065 Recorrentes: Kewem André dos Santos e Lucas dos Santos Cunha Nogueira Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Kewem André dos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001336-57.2021.8.19.0209 (Criminal), 30-05-2023
Processo nº 0001336-57.2021.8.19.0209 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA BARRA DA TIJUCA APELANTE: Ricardo Arthur de Souza Costa APELADO: Ministério Público RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO Trata-se de recurso de apelação (index 284) interposto por Ricardo Arthur de Souza Costa em face de sentença prolatada pelo Juízo do IX...
... / Crimes contra os Costumes / DIREITO PENAL ... : RICARDO ARTHUR DE SOUZA COSTA ... : EDUARDO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009395-02.2019.8.19.0210 (Criminal), 24-09-2019
Apelação nº 0009395-02.2019.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Estadual - RJ Apelado: Hugo Gabriel Ferreira Torres Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional da Leopoldina. Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância
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Acórdão Nº 0006619-81.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... AÇÃO: PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... ORIGEM: JUIZADO ... ACUSADO QUE NÃO REÚNE ... OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA ... TRANSAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009326-40.2020.8.19.0046 (Cível), 29-05-2023
Proc. nº : 0009326-40.2020.8.19.0046 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito-RJ Apelante : Willian Soares Barbosa Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 21 do Decreto Lei 3688/41.-- Sentença condenatória --.Recurso conhecido e dado parcial provimento para impor a...
... ência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL ... : WILIIAN SOARES BARBOSA ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0020341-69.2019.8.19.0004 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0020341-69.2019.8.19.0004 Apelante: ARLETE GUIMARÃES SILVA Apelada : STEFFANI GUIMARÃES LIMA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ARLETE GUIMARÃES SILVA, objetivando a reforma da sentença de fls. 50, que julgou extinta a punibilidade do fato ocorrido, com fulcro nos artigos 60, I, do Código de Processo Penal e artigo 107, IV do CP. Sustenta a...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ARLETE GUIMARÃES SILVA ... : DEFENSOR ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... @CAPÍTULO I. Do furto ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 155. Subtrair, para si ou ... 2.2. Os requisitos exigidos pelo STF para o reconhecimento do ... 9.2. Possibilidade de transação penal ... Como regra geral, não é possível a ...
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Decisão monocrática Nº 1366573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ... extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na ... PROCESSUAL PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE OFENSA ...