transação penal requisitos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002763-82.2019.8.19.0040 (Criminal), 29-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0002763-82.2019.8.19.0040 Apelante: DIEGO MAGELA FERREIRA TEIXEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuidam-se de Razões de Apelação, apresentadas por DIEGO MAGELA FERREIRA TEIXEIRA, através de...
... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... : DIEGO MAGELA FERREIRA TEIXEIRA ... : ANDRÉ ... -
Processo penal
... revogação promovida pela Lei nº 11.106 /2005, trazia alguns requisitos a serem preenchidos para que fosse possível o reconhecimento da referida ... @SEÇÃO 4: Sursis processual e transação penal ... Sumário: Etapa 1. Recusa injustificada do MP em propor a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002978-46.2019.8.19.0044 (Criminal), 29-08-2022
Proc. nº :002978-46.2018.8.19.0044 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula- RJ Apelante : Lucas Nunes de Souza Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação criminal - Ameaça - Sentença condenatória - Tipicidade da conduta - Instituto da Reincidência - Constitucionalidade - Recurso Conhecido e Improvido .
... Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : LUCAS NUNES DE SOUZA ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001407-18.2020.8.19.0040 (Criminal), 03-07-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001407-18.2020.8.19.0040 Apelante: CARLOS ROBERTO DIAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuidam-se de Razões de Apelação, apresentadas por CARLOS ROBERTO DIAS, através de seu advogado,...
... do bicho / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : CARLOS ROBERTO DIAS ... : ANDRÉ AGUIAR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0041951-12.2018.8.19.0204 (Criminal), 05-03-2021
Processo nº 0041951-12.2018.8.19.0204 XVII Juizado Especial Criminal de Bangu Apelante: CARMEM PAIS DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de CARMEM PAIS DE SOUZA, assistida pela Defensoria Pública, em que requer a reforma da sentença de fls. 156/163 que julgou procedente a pretensão acusatória para a condenar pela...
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Momento de oferecimento da transação penal
... Todavia, é consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, desclassificado o crime para outro que se amolde aos requisitos da transação penal, é cabível a proposta pelo Ministério Público (STJ. HC 203.278/SP. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 07.05.2013) ...
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Decisão monocrática Nº 1396517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. ALEGADA ... REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NULIDADE. PRESCRIÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1222850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... TRANSAÇÃO PENAL ... REQUISITOS ... AUSÊNCIA DE OFENSA ...
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Decisões Monocráticas nº 1222850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... TRANSAÇÃO PENAL ... REQUISITOS ... AUSÊNCIA DE OFENSA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000384-87.2021.8.19.0206 (Fazendária), 29-05-2023
Proc. nº : 0000384-87.2021.8.19.0206 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal - Regional de Santa Cruz -Comarca de Capital- RJ Apelante : Adriano de Lima Teixeira Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação criminal - Ameaça - Sentença condenatória mantida -Tipicidade da conduta - Recurso Conhecido e Improvido . R E L A T Ó R I O
... Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : ADRIANO DE LIMA TEIXEIRA ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031211-58.2019.8.19.0204 (Criminal), 27-01-2023
Proc. nº : 0031211-58.2019.8.19.0204 Juízo de Origem: XVII Juizado Especial Criminal - Regional de Bangu -Comarca de Capital- RJ Apelante : Danielle de Freitas Dias Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação criminal - Ameaça - Crime Formal - Não ocorrência de violação a cadeia de custódia - Crime Formal -Tipicidade da conduta - Sentença...
... Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : DANIELLE DE FREITAS DIAS ... : IZAIAS ... -
Decisão monocrática Nº 1383269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PROCESSO ... PROCESSUAL PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE OFENSA ...
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Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos
... penal judicial do delito de ultraje a culto e ... Caso não seja possível efetivar a transação penal, porque o infrator não aceita a proposta ... por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da ...
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Sentença com número 5486706-35.2022.8.09.0098 da Jussara - Juizado Especial Criminal, 14-02-2023
Compareceu nesta Delegacia de Policia Civil NILSON ALMIR PEREIRA DO NASCIMENTO informando que no dia 01/12/2021 ás 19:00 hrs, a pessoa de GEAN CARLOS LACERDA SOUTO o chamou de 'pedofilo', tudo isso por causa de um processo que esta em andamento em desfavor de GEAN CARLOS LACERDA SOUTO por conta de uma difamação eleitoral, onde existe testemunhas e que serão ouvidas no dia 03/12/2021 e o autor...
... nos artigos 140 e 147 ambos do Código Penal ... Consta no termo circunstanciado de ... proposta de transação penal no presente caso, por não estarem dos os ... requisitos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, verifica-se que, ... -
Acordao N° 1773922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Apelação criminal. Juizado especial criminal. Penal e processual penal. Contravenção penal. Perturbação do sossego alheio. Ausência de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Recusa à transação penal. Materialidade e autoria comprovadas. Tipicidade da conduta. Suficiência do conjunto probatório. Suspensão condicional do processo. Ausentes requisitos subjetivos. Descumprimento de acordo.
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL ... RECUSA À TRANSAÇÃO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ... AUSENTES REQUISITOS SUBJETIVOS ... DESCUMPRIMENTO DE ACORDO ... -
Dos crimes contra a família
... 107, VII e VIII, e 221, CP ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 235. Contrair alguém, sendo ... por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da ... 9.2. Possibilidade de transação penal ... Não é possível a transação penal, ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EXTRADIÇÃO PASSIVA INSTRUTÓRIA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA – EUA. PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, DESVESTIDAS DE CARÁTER POLÍTICO. IMPUTAÇÃO DE DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE ELETRÔNICA E DE PARTICIPAÇÃO EM TRANSAÇÃO MONETÁRIA COM BENS DERIVADOS DE FRAUDE ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS APURADOS NOS PROCESSOS PENAIS EM CURSO NO BRASIL E NOS EUA. DUPLA TIPICIDADE...
... DE PARTICIPAÇÃO EM TRANSAÇÃO" MONETÁRIA COM BENS ... DERIVADOS DE FRAUDE ELETR\xC3" ... EXIGÊNCIA DE ... DETRAÇÃO PENAL (LEI DE MIGRAÇÃO, ART. 96, II). PEDIDO DE ... ônica preenchem, no caso concreto, os requisitos de dupla tipicidade ... e punibilidade ... VI - ... -
Acordão nº 94 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Marzo de 2007
"Habeas Corpus" - Processo Crime para Apuração de Delitos Previstos nos Artigos 323, 324 e 326 do Código Eleitoral - Ausência de Realização de Audiência Preliminar - Não-Incidência do Rito da Lei Nº 9.099/95 - Paciente Que Não Preenche os Requisitos para Transação Penal - Composição de Danos Civis Que Não É Aplicável Aos Feitos Eleitorais - Ordem Denegada.
... 099/95 - PACIENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA TRANSAÇÃO PENAL,- COMPOSIÇÃO DE DANOS ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... , salvo las responsabilidades de orden penal, que son territoriales ... Artículo 89. En ... én los preceptos que señalan los requisitos esenciales del contrato de prenda, y con ellos ... e a autoridade de cousa julgada da transação dependem tambem da lei territorial ... CAPITULO ...
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Acórdão nº 0001428-52.2013.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Mayo de 2018
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 129, § 1º, INCISOS I E II DO CP (LESÃO CORPORAL GRAVE), AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 76, § 4º E AO ART. 89, AMBOS DA LEI 9.099/95 E AO ART. 28 DO CÓDIGO PENAL.
... Assunto : Lesão Corporal ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... DEFENSIVA ... TRANSAÇÃO PENAL NO CURSO DESTA AÇÃO PENAL, DEVERIA TER ... NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS SUBJETIVOS DE ... CONCESSÃO DO SURSIS ... -
A formação da opinio delicti no procedimento do juizado especial criminal
... 302 do Código de Processo Penal) ... Nessa hipótese, o Promotor de Justiça, ... a medida de despenalização (transação penal), ofertar denúncia ... 34. Artigo 302 do ... ção penal se presentes todos os requisitos objetivos e subjetivos ... Pergunta-se: o ...
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Acordo de não persecução penal
... violência doméstica e familiar contra a mulher, medida de transação penal ou de suspensão condicional do processo (art. 17), sendo ... situação, mas somente para os autores do fato que preencherem requisitos legais do art. 76 da Lei 9.099/1995 ... Caso o autor do fato não ...
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Acórdão Nº 981912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVII, LIII E LV, E 22, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O STF. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO...
... : MAURICIO SILVA PEREIRA ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO ... ALEGAÇÃO DE ... TRANSAÇÃO PENAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ... -
Juizados especiais
... (b) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo o caso de ... ação penal pública a proposta de transação penal é oferecida pelo juiz, com a aquiescência ... ério Público, quando presentes os requisitos legais; ... (b) o oferecimento da resposta ocorre ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de 1971, já tivesse preenchido os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço nas ... a) a transação em que for outorgante a União Federal, Estado, ... ção indébita, como definido no Código Penal, além do previsto no artigo 149 desta ...