transferência de tecnologia contrato
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia ... § 1º O apoio ... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... V - ciência e tecnologia; e ... VI - saúde do trabalhador ... ços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas ... § 2º É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... caput, os subelementos das despesas de tecnologia da informação e comunicação, inclusive ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão ... deste artigo, deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... ção das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera de governo, com ... à inovação e às atividades de transferência de tecnologia; ... IX - promoção e continuidade ... e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio: ... I - compartilhar seus ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o ... - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a ... do tratamento e o estado atual da tecnologia, especialmente no caso de dados pessoais ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; ... IV - da ... ção de programas de transferência de renda; ... XIII - aprovação dos orçamentos ... pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão ... Parágrafo único. A cessão de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ção, homologar adjudicações, transferência" e extinção de contratos de concessão e permiss\xC3" ... das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia redistribuídos na forma do § 2º deste artigo ... por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 66) ... SEÇÃO VII. Transferência de residência para o exterior ... Saída do ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8661, DE 02 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre os Incentivos Fiscais para a Capacitação Tecnologica da Industria e da Agropecuaria e da Outras Providencias.
... º Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia aprovar os PDTI e os PDTA, bem como credenciar ... , previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da ... PDTA esteja vinculado à averbação de contrato de transferência de tecnologia, nos termos do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo, relacionado à atividade ... e nos termos fixados no edital e no contrato, a transferência do conhecimento tecnológico ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... deste artigo, deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do ... contrato com assinatura autógrafa, observando- se que: ... e a manutenção das soluções de tecnologia, capacitação e orientação aos usuários ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de ... a) know-how da tecnologia de produto, de processo ou de gestão, ... existência ou não de regras de transferência ou sucessão e, caso positivo, quais são elas; ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... V - contrato sigiloso - ajuste, convênio ou termo de ... VI - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; ... VII - Ministério do ... IV - lavratura de termo de transferência de custódia ou guarda ... § 1º O documento ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... á ouvido o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ... #Incluído pela Lei nº ... VIII - Transferência: movimentação de petróleo, seus derivados, ... árias previstas em lei, regulamento ou contrato; ... #Redação dada pela Lei nº 11.909, de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 66) ... TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA PARA O EXTERIOR ... Art. 14. Os ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens ... a exploração ou a prestação de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da legislação, observados os ...
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... - convênios de educação, ciência, tecnologia e inovação - ECTI - instrumentos que tenham ... desenvolvimento institucional, com transferência de recursos financeiros ou não financeiros, em ... ão de organizações sociais, que tenham contrato de gestão firmado com a União, na forma da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em relação às ... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... ção, forma, meio de transmissão, tecnologia empregada ou de outros atributos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... VII – contratações de tecnologia da informação e de comunicação ... Art. 3º ... d) transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... que possível, promovendo sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios ... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei ... e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor ... SUBSEÇÃO III Das ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... ção pública que envolvam a transferência de recursos financeiros; ... VIII - termo de ... e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da ... que envolvam transferência de tecnologia ...