Transferência do direito à pensão
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... nesta Lei, assegurado ao empregado o direito de optar por instituio consignatria que tenha ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... l) a constituição de pensão de bombeiro-militar; ... m) a promoção; ... n) ... o) a transferência a pedido para a inatividade; ... p) a demissão e ... h) a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... de cálculo do IRPJ e da CSLL, nem dará direito a apuração de créditos da Contribuição para ... e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Da composição e do Direito ... Art. 1º A remuneração dos militares do ... III - transferência para a reserva ou reforma; ... IV - falecimento ... é a conclusão do processo referente à pensão militar ... Art. 8º Quando o militar for ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para ... § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ... for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento; ... V - se a ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, quando a empresa pública ou a sociedade de ... Estatutário, observada a transferência de sigilo ... § 7º O Comitê de Auditoria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... f) a constituição de pensão militar; ... g) a promoção; ... h) a ... direito de recorrer na esfera administrativa ... transferência para a reserva remunerada ... Parágrafo único ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ... ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de ... ?Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... repasse, de recursos de instituições de direito" privado; ... c) deságio na colocação de t\xC3" ... de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; ... IV - no caso de ... âncias recebidas a título de transferência de responsabilidades." (NR) ... ARTIGO 3 ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... com base na legislao de exceo, sem direito ao contraditrio e prpria defesa, e impedidos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... apelidos do marido, ainda que dele receba pensão alimentícia ... § 5º O aditamento ... transferência, de imóvel a sociedade, quando integrar quota ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... § 3º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de ... , inclusive por invalidez, ou pensão por morte pelo regime próprio de previdência da ... § 2º O pagamento ou a transferência das contribuições após o dia 10 (dez) do mês ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 66) ... SEÇÃO VII. Transferência de residência para o exterior ... Saída do ... por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...
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Acórdão nº REsp 1413160 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ÓBITO EM 1974. PENSÃO ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283⁄STF. TRANSFERÊNCIA DE COTA-PARTE. VEDAÇÃO. ART. 14, PARÁGRAFO ... 2. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... óprios claros, será permitida a transferência de convocados de uma para outra Zona de Serviço ... e as contribuições recolhidas para a pensão militar serão transferidos ao Regime Geral de ... direito subjetivo à prorrogação ao final de cada ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido ... provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08200449320194058300), 27-08-2020
PROCESSO Nº: 0820044-93.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DIONISIA HENRIQUES DE MIRANDA ADVOGADO: Cicero Orlando De Araujo PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. TRANSFERÊNC
... ão, para a impetrante, da cota-parte da pensão por morte de ex-combatente percebida por sua ... Requerida a transferência da cota-parte da irmã falecida, o pleito foi ... No caso, não se discute o direito à pensão em si, porquanto o benefício já era ... -
Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pensão de Policial-Militar; ... g) a promoção; ... h) a transferência para a inatividade; ... i) as férias, os ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ...
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Acórdão nº 2015/0221947-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE ... INICIAL DA TRANSFERÊNCIA" DA COTA-PARTE DA IRMÃ. ... DIREITO À \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0281071-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do alegado direitode renda sobre ... pensão por morte de militar ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de proventos de aposentadoria ou pensão por morte; ... III – a contratação de pessoal ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... de exerccio no exterior, tero direito a 2 (dois) meses de frias extraordinrias, que ...
- Acórdão nº 2009/0246942-6 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006135820194058305), 26-10-2021
PJE 0800613-58.2019.4.05.8305 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. REGRA DE TRANSIÇÃO DA MP 2.215-10/2001. COTA DE 1,5%. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI 3.765/1960. PRETENSÃO DE FILHA MAIOR À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO CONCOMITANTEMENTE AO RECEBIMENTO PELA VIÚVA (MÃE DA AUTORA). AUSÊNCIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO APENAS PELOS DEPENDENTES DA MESMA ORDEM DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO...
... do de cujus, negando a concessão da pensão por morte ... Sustenta a embargante, em ... desde 1993 do de cujus, não tendo direito de integralizar a pensão em 100% como viúva, ...