Transferência do direito à pensão
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 4º Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador ... de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente ... § 2º Para se ... seja beneficiária de programa de transferência" de renda com condicionalidades, e caberá ao órg\xC3" ...
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃOREVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO PORMORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADEATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇASDEVIDAS E NÃO
... parte Interessada: INSTITUTO BRASILEIRODE DIREITO PREVIDENCIRIO - ... -
Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃOREVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO PORMORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADEATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇASDEVIDAS E NÃO
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃOREVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO PORMORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADEATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇASDEVIDAS E NÃO
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5007610-52.2018.4.04.0000), 24-03-2018
... de reversão da cota-parte da pensão especial advinda do óbito da Sra. Ieda Kroth, à ... fazia jus, não havendo falar em transferência/reversão do benefício auferido pelo cotista ... de nº 2008.71.02.003821-8, concedeu o direito à reversão do benefício pensão por morte de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109115620214058300), 01-02-2022
Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação ante sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência do interesse de agir, na forma do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reversão da cota-parte de Esmaltina Cúrcio Bragança e, quanto ao pedido de dano material e moral, julgo-o improcedente. Ausência de certidão de óbito para proceder...
... que ao final, a União reconheceu o direito das apelantes à reversão da cota-parte da pensão deixada por sua irmã falecida apenas após o ... transferência de cota-parte pleiteada pelas apelantes já ter ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 5º O direito do policial militar ao sôldo tem início na ... transferência para a reserva ou reforma; ... 4) óbito ... aos herdeiros que teriam direito a sua pensão militar ... § 1º No caso previsto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006028820124058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800602-88.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JAILSON SARAIVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Bosco De Souza Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo...
... /90 (que veda a reversão de cota-parte de pensão especial de ex-combatente). ... É o ... neste artigo não acarreta a transferência da cota-parte aos demais dependentes. " ... No ... viúva, tal obstáculo não compromete o direito do Autor ao recebimento da pensão por morte de ... -
Decisão monocrática Nº 1360316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... 12-13): ... “ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 30 DA LEI N° ... LEI 8.059/90. TRANSFERÊNCIA OU REVERSÃO PARA A FILHA MAIOR E CAPAZ ... restrições à perpetuação do direito à pensão, fazendo extinguir a cota -parte pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Regulamenta a Concessão do Beneficio Previsto No Artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias e da Outras Providencias.
... ência e da sua família, o pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente ao valor de 2 ... , por todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive a justificação administrativa ou ... concessão do benefício ou de sua transferência, devidamente instruídos, serão processados e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018851520134058300), 15-02-2022
PJE 0801885-15.2013.4.05.8300 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. EX-ESPOSA E IRMÃ. ORDENS DE PRIORIDADES DIFERENTES. RATEIO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e por ROSILDA DANTAS DE ARAUJO SOUSA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de a autora receber a...
... procedente o pedido, reconhecendo o direito" de a a utora receber a metade da pensão estatut\xC3" ... ça não autorizam, por si sós, a transferência da pensão para a irmã maior e capaz do ... -
Acordão da , 13-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÃRIA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E VÃLIDA. COTA-PARTE. REVERSÃO. ÓBITO DO INSTITUIDOR ENTRE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A EDIÇÃO DA LEI 8.059/90. REGIME MISTO DE REVERSÃO. LEIS 3.765/60 E 4.242/63 C/C ART. 53, II, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020017920174058300), 19-10-2021
PJE 0802001-79.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR E CAPAZ. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO SOB A ÉGIDE DA LEI. 8.059/1990. FILHA MAIOR NÃO PENSIONISTA. REVERSÃO DA COTA-PARTE DA GENITORA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença (de 24/07/17) que julgou improcedente o pedido, formulado em ação ordinária movida contra a União...
... , objetivando reversão do benefício de pensão militar em seu favor, bem como o pagamento dos ... ADIN 574-0 DF, consequentemente tendo direito à habilitação na Pensão Militar. Destaca que, ... da sucessão, processamento, transferência, perda e reversão da pensão ... A partir da ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... II – promoção; ... III – transferência; ... IV – reintegração; ... V – ... Art. 49. Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ... Art. 242. É assegurada pensão, na base do vencimento ou remuneração do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001011620214058302), 26-04-2022
PJE 0800101-16.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO SOB A ÉGIDE DA LEI. 8.059/1990. FILHO MAIOR INVÁLIDO PENSIONISTA. REVERSÃO DA COTA-PARTE DA GENITORA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de procedimento comum, atinente à reversão de cota-parte de pensão...
... , atinente à reversão de cota-parte de pensão especial de ex-combatente em favor do autor, em ... o autor argumenta, em síntese, que: a) o direito ao pensionamento especial de ex-combatente no ... (Lei 8.059/90) prevê a transferência da totalidade das cotas-partes remanescentes do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86400-27.2006.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... na hipótese de, falecendo o empregado, o direito de ação for exercido pelos seus sucessores. II - A transferência dos direitos sucessórios deve-se à norma do ... - PENSÃO MENSAL - ARGUIÇÃO DE DISSENSO PRETORIANO ... - ...
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Decisão da Presidência nº 1050103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... Eis a síntese do acórdão recorrido: PENSÃO DE EX-COMBATENTE ... REVERSÃO DE COTA PARTE À ... Afirma não possuir a autora o direito à reversão pleiteada, porquanto aplicável a ... do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053294620214050000), 09-11-2021
(Ementa) Administrativo e Processo Civil. Pensão por Morte. Militar. Necessidade de dilação probatória. Tutela de urgência indeferida. Ausência dos requisitos autorizadores. Art. 300, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento improvido. 1.A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão do benefício previdenciário pretendido, por considerar que o direito da autora depende de dilação...
... a apreciação do pedido de concessão da pensão por morte. Assim, conclui que a decisão ... reformada em razão de ter violado o seu direito ao benefício pensão por morte ... O pedido de ... transformado em requerimento de Transferência de Reparação Econômica de Caráter ... -
Decisões Monocráticas nº 880748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2015
... procedente pedido de reversão de cota de pensão de ex-combatente ... A demandante busca receber, ... do benefício, inclusive quanto à transferência aos respectivos beneficiários ... Precedente do ... da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, acarretará a transferência do direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... l) a constituição de Pensão Policial-Militar; ... m) a promoção; ... n) as ... VIII - a ex-esposa ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença ... -militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma ... Art. 63 ...
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Decisão Monocrática nº 5040844-59.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Julio de 2017
... SILVA objetivando o restabelecimento da pensão especial de ex-combatente, que percebeu até ... pensões de ex-combatentes, inexistindo direito adquirido a regime jurídico. Aponta vedação ... 8.059/1990 veda a transferência da pensão entre dependentes, interrompeu o ...
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Acordão da Segunda Turma, 12-03-2024
ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REVERSÃO DE COTA-PARTE EM VIRTUDE DE FALECIMENTO DE FILHA A QUE FORA DEFERIDA A PENSÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO EX-COMBATENTE. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO A PARTIR DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE....
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda ... do término do afastamento, assegurado o direito" à opção a partir de 14 de maio de 2008. ... \xC2" ... de Polícia Federal, assim como a transferência e a redistribuição de cargos ocupados dos ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0114432-5 de T6 - SEXTA TURMA
... FILHAS DE MILITAR DE CARREIRA REFORMADO. PENSÃO MILITAR. LEI N ... 3.765/60. ANÁLISE DE ... ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. TRANSFERÊNCIA À FILHA MAIOR - POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL ... na hipótese de fato constitutivo de direito; e) 131 do CPC, no pertinente ao princípio da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11119, DE 25 DE MAIO DE 2005. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou ... ípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência ...