Transferência do direito à pensão
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Decisão Monocrática nº 5049942-05.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 23 de Noviembre de 2016
... benefício originário no benefício de pensão por morte titularizado pelo sucessor, nos ...Defendeu seu direito à cobrança de parcelas posteriores ao óbito do ... que tem por consequência legal a transferência do direito à percepção da aposentadoria ao ...
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Decisão Monocrática nº 5049942-05.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 23 de Noviembre de 2016
... benefício originário no benefício de pensão por morte titularizado pelo sucessor, nos ...Defendeu seu direito à cobrança de parcelas posteriores ao óbito do ... que tem por consequência legal a transferência do direito à percepção da aposentadoria ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010466120204058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801046-61.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA IEDA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Francisco Jose Teixeira Da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima . ....
... improcedente o pedido de reversão de pensão por morte de Ex-combatente falecido em ...DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE ...ão, seja por reversão, seja por transferência, aplica-se a legislação vigente à data do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08160658920204058300), 07-12-2021
Ementa Administrativo. Processual Civil. Afastada a preliminar de prescrição. Apelação Cível ante sentença que julgou improcedente o pedido de reversão de pensão especial de ex-combatente instituída pelo genitor da autora e percebida por sua falecida mãe. Não demonstrado os requisitos do art. 30 da Lei n.º 4.242/63. Sentença mantida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Quarta Turma....
... improcedente o pedido de reversão de pensão especial de ex-combatente instituída pelo ... o benefício, bem como de sua transferência para a filha requerente, à luz do art. 30, da ... do falecimento do ex-combatente previa o direito das filhas maiores, de qualquer condição, ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08166010820174058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0816601-08.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARIA JOSE LOURENCO DOS SANTOS CURADOR: Eliane Lourenco Dos Santos ADVOGADO: Jorge Alexandre Germano Borges CURADOR: ELIANE LOURENCO DOS SANTOS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... a autora a perceber integralmente a Pensão Especial de Ex-Combatente, com o pagamento das ... procedimento comum objetivando a transferência, com isenção de IRPF, das cotas-partes da ...direito à isenção do IRPF (Id 4058300.13647461). . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5959, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe Sobre a Responsabilidade da União No Pagamento Dos Integrantes da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Antigo Distrito Federal, Transferidos para o Estado da Guanabara Ou Neste Reincluidos, e Determina Outras Providencias.
...Art. 4º A transferência, para a inatividade, do pessoal de que trata esta ... refere esta Lei a contribuição para a pensão militar, na qualidade de contribuintes ... na data da transferência, garantido o direito do pessoal que já se encontra na inatividade. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056475620194058000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0805647-56.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CACIA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE REVISÃO/COMPLEMENTAÇÃO....
... mantendo a determinação de revisão da pensão civil percebida pela autora, nos termos da ementa ...PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº. 85 DO STJ. 1994. ... . 4. Em maio de 1994 houve a transferência da responsabilidade pelo pagamento da referida ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ...á provar que o mesmo se destina a transferência de fundo de comércio existente ha mais de um ... criação e educação dos filhos e da pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não ...
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Acórdão Nº 1360316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. VIÚVA DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DA COTA-PARTE À FILHA EM FACE AO FALECIMENTO DA GENITORA. LEI 4.242/63. APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, aplica-se ao benefício de pensão de ex-combatente a legislação vigente à época...
...ADMINISTRATIVO. PENSÃO. ESPECIAL. VIÚVA DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DA ...ADCT. LEI 8.059/90. TRANSFERÊNCIA OU REVERSÃO. PARA A FILHA MAIOR E CAPAZ. ...perpetuação do direito à pensão, fazendo extinguir a cota -parte. pela ... -
Decisão da Presidência nº 714152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2012
...CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE: EX-COMBATENTE. TEMPUS REGIT ACTUM. ... Aurélio, em que ficou registrado que o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas ... da pensão (..) importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ...
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Decisões Monocráticas nº 714152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2012
...CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE: EX-COMBATENTE. TEMPUS REGIT ACTUM. ... Aurélio, em que ficou registrado que o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas ... da pensão (..) importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... de cálculo do IRPJ e da CSLL, nem dará direito a apuração de créditos da Contribuição para ... e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou ...
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Acórdão, Processo nº 0003279-97.2017.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 01-08-2022
...ça de improcedência ao pedido de cota de pensão por morte da avó (o instituidor – avô- era ... da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo r importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
...§ 1° O pagamento importará na transferência de titularidade dos cruzados novos, do devedor ... provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou ...ípios ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051402120174058500), 05-12-2019
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE FILHA MAIOR INVÁLIDA. PARCELAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o pagamento das parcelas atrasadas de pensão por morte para a autora,desde 01/04/77, data em que restou comprovada a sua incapacidade, não alcançadas pela prescrição quinquenal,...
... o pagamento de parcelas atrasadas de pensão por morte, instituída por seu genitor, na ...Alega que requereu a transferência da sua pensão para o Ministério dos Transportes ..., mas o referido órgão reconheceu o seu direito ao recebimento de parcelas atrasadas de setembro ... -
LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
...ção que possuía por ocasião da transferência para a inatividade remunerada: a) por contar mais ... e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos desta Lei e ... para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou ...direito público interno, a partir do mês em que o ...
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Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o tempo mínimo requerido para a transferência para a inatividade remunerada, conforme ... IX - diária direito pecuniário devido ao militar que se afastar de ...é a conclusão do processo referente à pensão militar. Art. 8º Quando o militar for ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110074220194058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0811007-42.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FÁTIMA LOPES DA SILVA CAMPOS ADVOGADO: Marcelo Marcos De Lacerda Moreira Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE....
... improcedente o pedido de reversão da pensão especial por morte de ex-combatente, equivalente ...érsia reside em se examinar o alegado direito da autora a transferência da pensão por morte ... -
Acórdão, Processo nº 5011056-98.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-12-2022
... improcedente o pedido de reversão de pensão por morte de militar, na condição de genitora ... a morte do companheiro e sem filhos, o direito à pensão militar em ordem de prioridade, cabe ... do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075689120174058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0807568-91.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALENIZE CRISTOVAM DA SILVA ADVOGADO: Isaubir De Menezes Lyra Junior ADVOGADO: Marcelle Marcia De Lacerda Moreira Lyra APELANTE: DINALVA CRISTOVAO DA SILVA ADVOGADO: Isaubir De Menezes Lyra Junior ADVOGADO: Marcelle Marcia De Lacerda Moreira Lyra APELANTE: LENI CRISTOVAM DA SILVA ADVOGADO: Isaubir De Menezes Lyra Junior PROCURADOR...
...ção da UNIÃO FEDERAL "ao pagamento da pensão especial". . . . Contrarrazões apresentadas, ... se pronunciado expressamente sobre o direito" postulado.. sem que haja o vício suscitado\". . \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08065158020164050000), 29-07-2020
PROCESSO Nº: 0806515-80.2016.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: JURACY DO BONFIM TRUTA e outros REPRESENTANTE: ANGELA MARIA DE ARAUJO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alynne Andrade Lima EMENTA ADMINISTRATIVO...
... em face de sentença que reconheceu o direito" dos ora requeridos a terem seus proventos de pens\xC3"... e pai, respectivamente, o instituidor da pensão, AUGUSTO DE BONFIM TRUTA, ocorrido em 19/09/1975, ...117, a transferência, para o Ministério dos Transportes da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077916620204058000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0807791-66.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMIR IVO ADVOGADO: Fabiano De Amorim Jatobá e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA:...
... imediatamente em favor da parte autora a pensão especial de ex-combatente (Lei nº 8.059/1990), ... falecimento de seu pai, sendo bacharel em direito (ID 4058000.8878575), não é interditada, e a ... 8.059/90), e isso não acarrete a transferência da cota-parte aos demais dependentes (§ único ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08204570920194058300), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820457-09.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA FARIAS e outro ADVOGADO: Marcelo Marcos De Lacerda Moreira Junior APELADO: ANGELINA MARIA DA SILVA e outro ADVOGADO: Arthur Barros De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... e capazes de militar, a concessão da pensão por morte, com transferência das cotas pagas à ... à Lei castrense que rege a matéria, o direito" ao gozo da pensão militar instituída com o seu \xC3"... -
Acordão do Primeira Turma, 29-06-2020
ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. LEI APLICÁVEL.VIGÊNCIA À ÉPOCA DO FALECIMENTO. REVERSÃO À FILHA DO INSTITUIDOR DOBENEFÍCIO. DIREITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisõespublicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitosde admissibilidade na forma