Transferência do direito à pensão
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... 76 a 78. II. III. V. . Pensão por morte. 79 a 84. II. III. VI. . ...4º não gerará direito a quaisquer prestações previstas neste ...ício de função de confiança, de transferência de função e de acesso ou promoção, desde que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003124720154058307), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800312-47.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DJANIRA COSTA CAVALCANTI ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR, SOLTEIRA...
... a regularização do pagamento da pensão por morte da demandante, adequando-a ao valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059366920184058405), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0805936-69.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA FLAVIA FIRMINO DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: Caio Lucena De Medeiros REPRESENTANTE(PAIS): ROSILDA FIRMINO DE OLIVEIRA ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
...á ser mantido quanto ao cancelamento da pensão civil instituída por FRANCISCA DE BRITO OLIVEIRA ...ência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (tempestividade, ... a ocorrência de caso clássico de transferência de guarda apenas para garantir benefícios ... -
nº 2002.71.02.004381-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Octubre de 2004
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. PENSÃO. TRANSFERÊNCIA. REVERSÃO. - O falecimento do beneficiário que estiver no gozo de pensão militar importará na transferência, no sentido horizontal do direito, aos demais beneficiários da mesma ordem, por exemplo, de ex-cônjuge para companheira, ou vice-versa, ou entre irmãos. Não havendo beneficiários da mesma ordem, a pensão reverterá, no sentido vertical
...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. PENSÃO. TRANSFERÊNCIA. REVERSÃO. O falecimento do ... transferência, no sentido horizontal do direito, aos demais beneficiários da mesma ordem, por ... -
Acórdão, Processo nº 5017751-30.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... reversão a seu favor do benefício de pensão equivalente à de segundo-tenente das Forças ... a impetrante sustentando, em suma, o direito ao benefício da gratuidade da justiça. Afirma ... do beneficiário importará na transferência do direito aos demais beneficiários, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ... ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de ...?Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos ...
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Acordao N° 1732146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação. Direito administrativo. Pensão por morte. Militar. Rateada entre diversos beneficiários. Cessação. Redistribuição da cota-parte para os beneficiários remanescentes. Inobservância da legislação de regência. Falta de interesse de agir. Requerimento administrativo prévio. Questão julgada em recurso anterior. Preclusão. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação jurídica de...
...1732146. EMENTA. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. ...ão autoral consiste na correta transferência da cota parte da pensão por morte,. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087898020154058300), 10-08-2021
PJE 0808789-80.2015.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EX-COMBATENTE. REVERSÃO DE PENSÃO ESPECIAL. FILHA MAIOR E CAPAZ. TEMPUS REGIT ACTUM. LEIS 4.242/1963 E 3.765/1960. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido referente à reversão da pensão de ex-combatente. Honorários advocatícios sucumbenciais...
... o pedido referente à reversão da pensão de ex-combatente. Honorários advocatícios ... orientação do STF pelo MS 21.707/DF, o direito à pensão de ex-combatente para filhas, ... assistencial, para admitir-se a transferência do benefício ou a reversão da pensão, os ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de ...?Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da ... o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ... ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de ...?Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos ...
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Acordao N° 1647746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação. Direito administrativo. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Pensão por morte. Militar. Rateada entre diversos beneficiários. Cessação. Redistribuição da cota-parte para os beneficiários remanescentes. Inobservância da legislação de regência. Requerimento administrativo prévio. Desnecessidade. Indeferimento da petição inicial. Incabível. Pagamento retroativo. Pedido não...
...1647746. EMENTA. APELAÇÃO. DIREITO" ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA. SENTEN\xC3"ÇA. REJEIÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. RATEADA ENTRE. DIVERSOS ...ício previdenciário importa na transferência do direito aos demais beneficiários. da mesma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08048190420194050000), 29-04-2020
PROCESSO Nº: 0804819-04.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ROBERTO CAMARA ADVOGADO: Francisco Lopes Ribeiro RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VIII, DO CPC. ERRO DE FATO. PRELIMINAR DE INCABIMENTO. REJEIÇÃO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. CONCESSÃO EM FAVOR DO FILHO INVÁLIDO. DEMONSTRAÇÃO...
... julgada improcedente a sua pretensão à pensão especial de ex-combatente, em decorrência da ...ôs Ação Ordinária pretendendo a transferência da pensão por ela percebida, sob o argumento de ... o da ausência de interesse, não teria o direito à pensão, pois o Laudo do Perito Judicial ... -
DECRETO LEI Nº 2292, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição, em Beneficio do Trabalhador, de Planos de Poupança e Investimento (pait), e da Outras Providencias.
... aplicação, a administração, a transferência e o resgate de bens objeto de investimentos, os ..., ou administrador, da empresa, terá direito à sua quota-parte nas contribuições ... em execução de dívida relativa a pensão alimentar. Art. 8º O funcionamento de fundo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083970420194058300), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0808397-04.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: DOLORES MARIA BARBOSA ADVOGADO: Bernardo Rabelo Bruto Da Costa ADVOGADO: Edson Regis De Carvalho Neto ADVOGADO: Roberto Ferreira Bruto Da Costa Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... condenação da ré a revisar o valor da pensão civil recebida, para ajustá-la à remuneração ...) ter ocorrido, em maio de 1994, a transferência do pagamento da pensão para o Ministério dos ... órgãos de uma mesma pessoa jurídica de direito público, a União, como o são o Ministério da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094353120174058200), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0809435-31.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: JOSE DE ARIMATEIA ALVES ADVOGADO: Jonathan Oliveira De Pontes ADVOGADO: Antonio Barbosa Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA...
..., Desenvolvimento e Gestão a transferência da indenização devida, nos termos no art. 13, ...; b) Arguindo a prescrição do fundo do direito, com fulcro nos artigos 1º e 3º do Decreto nº ... de invalidez ao óbito do instituidor da pensão e ao advento da maioridade previdenciária. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 17600-58.2007.5.15.0127) 21-02-2018
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. 1. As pretensões relacionadas com doenças ocupacionais ou acidentes do trabalho têm seu dies a quo, para fins prescricionais, coincidente com a data da ciência inequívoca da incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho. 2. As sequelas decorrentes de acidente do trabalho revelam-se em processo gradual,
.... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ... 2 . Não há falar em transferência da obrigação de reparar o dano ao Estado ... público não é capaz de elidir o direito à percepção das horas in itinere quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074715720184058300), 09-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807471-57.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DA PENHA BARBOSA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
...érsia, visto que a manutenção da pensão em modo de conversão da autora não ocorreu por ...DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS NÃO ...transferência" deu-sepor força do contido no art. 248, da Lei n\xC2"... -
Decisão Monocrática nº 2011/0133939-8 de CE - CORTE ESPECIAL
...154, e-STJ): Administrativo. Pensão. Ex-Combatente. Leis nºs 7.424/85 e 3.765/60. i de Regência. Transferência de cota-parte. Pedido procedente. Nos termos da ... da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma,. acarretará a transferência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86400-27.2006.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA - ACIDENTE DO TRABALHO - MORTE DO TRABALHADOR - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXERCIDA PELOS PAIS DA VÍTIMA - DISSÍDIO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRECEDENTES. I - É incontroversa a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de indenização por danos provenientes de infortúnio do trabalho quando movida pelo...
... na hipótese de, falecendo o empregado, o direito de ação for exercido pelos seus sucessores. II - A transferência dos direitos sucessórios deve-se à norma do ...- PENSÃO MENSAL - ARGUIÇÃO DE DISSENSO PRETORIANO. - ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088083-91.2017.8.19.0001 (Criminal), 05-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MOVIDA PELA VIÚVA DO DE CUJUS E SEUS DOIS FILHOS. FALECIMENTO DE PACIENTE INTERNADO EM UPA 24HRS, EM DECORRÊNCIA DE SUA NÃO TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO COM HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A...
...DECORRÊNCIA DE SUA NÃO TRANSFERÊNCIA". PARA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. COM HEMODI\xC3"...INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E. PENSÃO EM FAVOR DA VIÚVA. RECURSO DO. RÉU. 1. Demanda ...exercício do direito à saúde a toda a sociedade,. incidindo, no ... -
Acórdão, Processo nº 5022430-98.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ...“Art 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem:. I - à ... do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08177129020184058300), 03-11-2020
PJE 0817712-90.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO CIVIL. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. MIGRAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. ART. 248 DA LEI 8.112/1990. PENSÃO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. DIREITO À REVISÃO. RECONHECIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para condenar a União a revisar o valor da pensã
... condenar a União a revisar o valor da pensão civil concedida à autora, para que passe a ...ério dos Transportes.A referida transferência deu-se por força do contido no art. 248 da Lei ... órgãos de uma mesma pessoa jurídica de direito público, a União, como o são o Ministério da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... Pioneiras Sociais??, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse ..., excetuados proventos de aposentadoria ou pensão ou renda patrimonial;. XI - o contrato de gestão ...ção Federal promoverão a transferência dos servidores para cargos de níveis de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
...II - pensão alimentícia judicial;. III - imposto sobre ... Decreto, é assegurado ao empregado o direito de optar por instituição consignatária que ...ção financeira referente à transferência dos recursos da conta-corrente do empregador para ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... outra, far-se-á independente de transferência das contribuições realizadas e sem perda de ...11 exclui do direito" à prestação todos os outros das classes subseq\xC3"...II - Quanto aos dependentes:. a) pensão;. b) auxílio-reclusão;. c) auxílio-funeral; e. ...