transferência imóvel alvará

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  • Acórdão nº 70023894256 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Junho de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO IMPRÓPRIO PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 466-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Pedido de alvará judicial objetivando a transferência de propriedade de imóvel objeto de contrato de cessão e transferência de direitos contratuais. Matéria regulamentada pelo Cód...

  • Acórdão nº 70058974320 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. SITUAÇÃO PECULIAR. Concedida a validade ao contrato de compra e venda realizado há muitos anos, mas sem registro, cumpre conceder também o alvará para transferência do imóvel. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70058974320, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz,...

  • Decisão Monocrática nº 70046553350 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 15 de Março de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. HONONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PEDIDO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de alvará, devendo o imóvel ser incluído no acervo patrimonial, sob pena de causar prejuízo aos herdeiros necessários. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70046553350, Sétima Câmara Cível,...

  • Acórdãos nº 080646 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Maio de 2011

    AL VARA - Pedido para expedição de alvará para transferência de imóvel vendido antes do falecimento do 'de cu jus' - Apesar da concordância dos herdeiros e viúva, a tição correia para cumprimento das obrigações deixadas pelo falecido é o Arrolamento/Inventário ? Precedentes Jurisprudenciais ? Decisão mantida ? Recurso improvido.

  • Acórdão nº 70056991664 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. BEM ALIENADO PELO PRÓPRIO AUTOR DA HERANÇA. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DO PEDIDO. DESCABIMENTO. Descabe desentranhar o pedido de alvará para transferência de imóvel, que foi alienado pelo de cujus, dos autos do inventário, eis que desnecessária a habilitação nos termos do art. 1.017 do CPC, dependendo unicamente da concordância...

  • Acórdão nº 70048323570 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Maio de 2012

    AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL PARA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Caso em que a alegada quitação do contrato de promessa de compra e venda do bem imóvel apresenta controvérsia. Logo, descabe conceder, nos autos do inventário, alvará judicial para a transferência de titularidade de imóve...

  • Decisão Monocrática nº 70057838880 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 09 de Janeiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL OBJETO DE TESTAMENTO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TÉRMINO DO INVENTÁRIO. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70057838880, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 09/01/2014)

  • Acórdão nº 70055285183 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL A TERCEIRO. É necessário o registro do formal de partilha para transferência do imóvel. A transferência da propriedade do imóvel ocorrerá com o formal de partilha devidamente registrado, inexistindo previsão para expedição de alvará. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO, POR MAIORIA. (Agra...

  • Acórdão nº 1.0024.11.322357-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA A AQUISIÇÃO DE OUTRO COM A TRANSFERÊNCIA DE GRAVAMES - INCERTEZA QUANTO AO BEM SUBROGADO - DIREITO À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA E AQUISIÇÃO, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL SUB-ROGADO, COM POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PROCESSO. Ainda que tenham os requerentes indicado o imóvel que provavelmente seria adquirido, e gravado com as cláu...

  • Decisão Monocrática nº 70047964887 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 27 de Março de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL PARA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL. DESCABIMENTO. Caso em que a alegada quitação do contrato de promessa de compra e venda do bem imóvel apresenta controvérsia. Logo, descabe conceder, nos autos do inventário, alvará judicial para a transferência de titularidade de imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº...

  • Acórdão nº 70054828116 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO ABERTO EM 1991. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO NÃO RECOLHIDO. FALECIMENTO DE UMA DAS HERDEIRAS TESTAMENTÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL INVENTARIADO SEM QUE HAJA PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE DEVE OBSERVAR A FORMA PREVISTA EM LEI. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO NÃO...

  • Acórdão nº 70045009875 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PLANO DE PARTILHA. HERDEIRO MENOR. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL VISANDO À TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA O NOME DA INVENTARIADA OU PARA QUE SEJA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE CESSÃO DOS DIREITOS CONTRATUAIS EM FAVOR DO HERDEIRO MENOR. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVE OCORRER EM DEMANDA PRÓPRIA, E NÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. OBSERVÂNCIA DO ...

  • Acórdão nº 70058876087 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. O inventário já foi há muito finalizado com a devida expedição dos formais em nome dos herdeiros. Logo, descabida a pretensão de, por meio de alvará, transferir bem imóvel herdado diretamente para o nome de comprador, sem antes averbar a transferência do bem na respectiva matrícula. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº...

  • Acórdão nº 70058356536 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. ALVARÁ. Não há falar na possibilidade do deferimento de alvará para a transferência de bem imóvel, porquanto este não constou de forma específica dentre aqueles elencados na alteração do contrato social. Manutenção da sentença que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058356536, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, ...

  • Acórdão nº 70044112613 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não incidindo qualquer hipótese dentre as elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, e restando evidente que a medida busca como fim único e específico o rejulgamento de parte das questões já apreciadas pelo Colegiado, não cabem embargos de declaração. No entanto, evidenciada omissão no que diz com o pedido de expedição de alvará para...

  • Acórdão nº 70044112613 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não incidindo qualquer hipótese dentre as elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, e restando evidente que a medida busca como fim único e específico o rejulgamento de parte das questões já apreciadas pelo Colegiado, não cabem embargos de declaração. No entanto, evidenciada omissão no que diz com o pedido de expedição de alvará para...

  • Acórdão nº 70044112613 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não incidindo qualquer hipótese dentre as elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, e restando evidente que a medida busca como fim único e específico o rejulgamento de parte das questões já apreciadas pelo Colegiado, não cabem embargos de declaração. No entanto, evidenciada omissão no que diz com o pedido de expedição de alvará para...

  • Acórdão nº 70044112613 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não incidindo qualquer hipótese dentre as elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, e restando evidente que a medida busca como fim único e específico o rejulgamento de parte das questões já apreciadas pelo Colegiado, não cabem embargos de declaração. No entanto, evidenciada omissão no que diz com o pedido de expedição de alvará para...

  • Acórdão nº 70044112613 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não incidindo qualquer hipótese dentre as elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, e restando evidente que a medida busca como fim único e específico o rejulgamento de parte das questões já apreciadas pelo Colegiado, não cabem embargos de declaração. No entanto, evidenciada omissão no que diz com o pedido de expedição de alvará para...

  • Acórdão nº 70044112613 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não incidindo qualquer hipótese dentre as elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, e restando evidente que a medida busca como fim único e específico o rejulgamento de parte das questões já apreciadas pelo Colegiado, não cabem embargos de declaração. No entanto, evidenciada omissão no que diz com o pedido de expedição de alvará para...

  • Decisão Monocrática nº 70042089862 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 11 de Abril de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. PARTILHA. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARTILHADO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. CABIMENTO. ALVARÁ. A ausência de permissivo legal não é motivo para impedir que desde logo seja dada efetividade à sentença homologatória de partilha de bens do casal litigante. Isso porque não resta dúvida - nem litígio - sobre o fato de o apartamento da Frei Alemão ter ficado para o...

  • Acórdãos nº 138382 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Agosto de 2013

    Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para transferência de imóvel diretamente para o agravante. Admissibilidade. Imóvel que foi adquirido pelo falecido Sr. Antonio Santiago Alves. Eventual sobrepartilha ou transferência de bens que deverá ser efetuada em favor do espólio e não diretamente ao inventariante. Decisão mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno...

  • Acórdão nº 70041609025 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES - ITCD -. Tratando-se de impostos de natureza real, caso do ITCD, é vedada a progressividade de suas alíquotas, aplicando-se a menor prevista, qual seja, de 1%. Precedentes desta Câmara e do Órgão Especial deste Tribunal. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. Merece ser mantida a resolução judicial que indeferiu a expedição de alvará,...

  • Acórdão nº 70052196789 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 07 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. Havendo pendência fiscal, embora sob discussão judicial, inviável a concessão do alvará para transferência do imóvel, sob pena de prejuízo ao fisco. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70052196789, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz,...

  • Acórdão nº 70052196789 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 07 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. Havendo pendência fiscal, embora sob discussão judicial, inviável a concessão do alvará para transferência do imóvel, sob pena de prejuízo ao fisco. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70052196789, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz,...