transferência imóvel alvará
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Acórdãos nº 2089462-70.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2019
... Ação de interdição. Alvará judicial. Insurgência contra decisão que ... a escrituração da venda do imóvel de propriedade da interditada à ... , determinando, ainda, a transferência dos valores depositados nos autos do ...
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Acórdão nº 1.0016.16.001716-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - REGISTRO DE IMÓVEL- ÁREA INFERIOR A 125 M²- POSSIBILIDADE- SENTENÇA MANTIDA
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Acórdão nº 1.0016.16.001716-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - REGISTRO DE IMÓVEL- ÁREA INFERIOR A 125 M²- POSSIBILIDADE- SENTENÇA MANTIDA
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Decisão Monocrática N° 07121636720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRB ? BANCO DE BRASÍLIA S/A contra a decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0700790-87.2018.8.07.0018, movido por ERICKA ROSSANA COSTA DE OLIVEIRA em seu desfavor e de WRJ ENGENHARIA LTDA, determinou a expedição de alvará/ofício de transferência dos valores penhorados na conta do agravante (ID 87337028,...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , que comporte, por sua natureza, a transferência de encargo financeiro, somente será feita ... de solicitação do fornecimento de alvará de licenciamento para construção, reforma ou ... onearação , a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo; ... c) na alienação ...
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Compra e venda
... preço é fixado com base na extensão do imóvel ... A venda de ascendente a descendente é ... , operou-se regularmente a transferência do domínio e a consequente exaustão do contrato ... houve doação, ou de apresentação de alvará judicial para a compra se a doação não tiver ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028787-31.2019.8.19.0208 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028787-31.2019.8.19.0208 Recorrente (Réu): CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO Recorrido (Autor): LUIZ CARLOS BEZERRA DE MENEZES Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LUIZ CARLOS BEZERRA...
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Acórdão nº 1.0000.20.555554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - CESSIONARIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação de adjudicação compulsória possui natureza pessoal, fundada em promessa de compra e venda irretratável e quitada, e destina-se ao suprimento, pela via judicial, da outorga definitiva de...
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Acórdãos nº 1030697-12.2017.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... VOTO Nº 2983 COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA ... emissão do "habite-se" ou "alvará de ocupação", quando não ... IPTU. Abusividade de transferência desse custo ao consumidor antes da ...
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Acórdãos nº 0005924-42.2013.8.26.0129 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... Pedido de transferência do imóvel para o domínio ... pagas a título de taxa de alvará de construção e IPTU nos últimos dez ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... antecedência se, por ocasião da transferência do fundo de comércio, o empregador nada devia ... e 3 o da CLT, entre o proprietário do imóvel residencial e o empregado que trabalhou na sua ... ída na categoria, renovação bienal do alvará, uso de uniforme e identificação, carrinhos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.059679-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INTERESSE DE AGIR - FALTA DE UTILIDADE E NECESSIDADE - OUTORGA DE ESCRITURA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O interesse de agir se compreende na necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, sem o qual não seria possível alcançar o proveito buscado...
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Acórdão nº 1.0000.20.059679-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INTERESSE DE AGIR - FALTA DE UTILIDADE E NECESSIDADE - OUTORGA DE ESCRITURA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O interesse de agir se compreende na necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, sem o qual não seria possível alcançar o proveito buscado...
- Acórdão Nº 5027137-57.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
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Acórdão nº 0382167-66.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CESSIONÁRIOS DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NÃO PARTILHADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS....
... pelos apelantes, voltada à obtenção de alvará "para autorizar a outorga de escritura pública e compra e venda" de bem imóvel, em seu favor. Em síntese, os apelantes ... um negócio jurídico destinado à transferência, onerosa ou gratuita, total ou parcial, de ... -
Despacho com número 5537375-77.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 30-06-2023
... passo, ser desnecessária a emissão de alvará judicial para ... a transferência da propriedade ... de um imóvel situado em Rio Quente/GO, pugnando pela inclusão ...
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Acórdão Nº 5005117-09.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS. LOTES OFERTADOS COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA PELO DE CUJUS AOS AGRAVANTES EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM VIA PRÓPRIA. CONTROVÉRSIA, ADEMAIS, EM TORNO DOS IMÓVEIS EM OUTRO FEITO. INVENTÁRIO SOBRESTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... imóvel ocupado pelo estabelecimento do falido estiver ... reais, as transcrições de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ... á leiloeiro e mandará que conste do alvará a discriminação dos bens ... § 2º O produto ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... Propriedade de um imóvel só é assim considerada – propriedade – se ... Alvará datado de 5 de outubro de 1795 pretendia ... VIII – a transferência do direito de construir, nos termos do inciso III ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... O foro da situação do imóvel é o competente para conhecer as demandas que ... para alienação de propriedade e transferência de posse. Não podemos esquecer que, nesses ... que na prática forense chamamos de “alvará judicial” que também é muito utilizado para ...
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Acórdão Nº 5038348-27.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... meação, com a exclusão da meação do imóvel de matrícula 26.417, em virtude de ser bem ... ÃO DE BENS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A TRANSFERÊNCIA DE 50% DE IMÓVEL AO ...
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Acórdão nº 2006/0276950-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DE PAGAR O LAUDÊMIO - REGISTRO DO IMÓVEL EM CARTÓRIO ... 1. A controvérsia do ... 2. A transferência do domínio útil de um imóvel, por se tratar de ... pagou o laudêmio e, em 3.4.1985, recebeu alvará de licença atestando que o imóvel achava-se com ...
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Acórdão nº 1.0000.19.077343-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL DE TITULARIDADE DO DE CUJUS DOS BENS A SEREM PARTILHADOS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - INVIABILIDADE - SUPOSTO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REGISTRADO NA SERVENTIA COMPETENTE - MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM CONFORME ART. 1.245, § 1º, DO CC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - APLICAÇÃO DO ART. 612 DO CPC....
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Acórdãos nº 1001523-34.2017.8.26.0002 de 6ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... AÇÃO DE COBRANÇA Venda de imóvel de propriedade dos herdeiros e de ... meeira interditada, autorizada por alvará Falta de repasse, pelo curador da ... ípio da “actio nata” - Transferência dos valores para a conta do curador ...
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Decisão Monocrática nº 50015194220218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. Não é possível em sede de procedimento de jurisdição voluntária seja autorizada a alienação de um bem em nome de terceiro. Precedentes do TJRS. Apelação desprovida.
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO ... autorização para alienação e transferência de um veículo VW/Gol, placa IBJ4690, Renavam ... TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO POSTULANTE E DE SUA ...