transferência imóvel alvará

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL INVENTARIADO A TERCEIRO - INDEFERIMENTO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INVENTARIANTE - RENOVAÇÃO DO PEDIDO - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR - PRECLUSÃO - CONFIGURADA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL INVENTARIADO A TERCEIRO - INDEFERIMENTO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INVENTARIANTE - RENOVAÇÃO DO PEDIDO - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR - PRECLUSÃO - CONFIGURADA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DE EM RELAÇÃO AO IMÓVEL DO ESPÓLIO – PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA CESSIONÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – PARCELAMENTO DO SOLO MEDIANTE O DESDOBRO – EXIGÊNCIA DE ÁREA MÍNIMA DE 180M² DA LEI MUNICIPAL – ÁREA PERTENCENTE A TERCEIROS DE BOA FÉ CONTENDO APENAS 60 M² – INVIABILIDADE DA PRETENSÃO – NÃO...

Ação de inventário - Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de alvará para transferência de imóvel diante da discordância do credor de importância penhorada no rosto dos autos e por considerar nulo o contrato de cessão de direitos hereditários - Cessão de direitos que não foi devidamente formalizada - Dicção dos Artigos 80, inciso II e 1.793 do Código Civil - Decisão mantida -...

ALVARÁ – Transferência de imóvel vendido pela falecida em vida – Possibilidade, independentemente da abertura de inventário e nomeação de inventariante – Inexistindo inventário em nome da de cujus e havendo o preço sido quitado no ato da negociação, nada obsta que se processe o pedido como alvará independente - Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1003072-13.2017.8.26.0024; Relator (a): Alcides...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUTOS DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL (UNIDADE AUTÔNOMA MATRICULADA EM NOME DA MASSA FALIDA REQUERIDA) – DECISÃO QUE AFASTA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENTRE AS PARTES – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ – IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE NATUREZA COMPLEXA – LIQUIDAÇÃO...

CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DANILO FERREIRA CABRAL EMBARGADO: DAVIS DE BRITO TOSCANO D E C I S Ã O O apelo interposto pela apelante DAVIS DE BRITO TOSCANO já foi julgado ao ID 40488794 por Nossa Egrégia Oitava Turma Cível, com a consequente cassação integral da Sentença de ID 38370762 e determinação de devolução dos autos à origem para produção da prova requerida. Da mesma forma, os Embargos de...

Trata-se de agravo de instrumento interposto ERIELDES SOUSA SILVA E OUTROS, contra a decisão da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília que, no inventário n. 0002382-20.1998.8.07.0016, aberto em relação ao patrimônio de DAVI ALVES SILVA que: a. indeferiu a impugnação da digitalização dos autos; b. rejeitou a nulidade da decisão proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA...

Ementa: Agravo interno. Requerimento de Alvara Judicial. Discussão a respeito de transferência de direito hereditário referente a bem imóvel pertencente a Espólio. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, sob o fundamento de que a promessa de cessão de ...

APELAÇÃO – ALVARÁ JUDICIAL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – Não demonstrada a cadeia de alienações dos proprietários constantes nos registros do Cartório de Imóveis até a aquisição realizada pelos autores – Existência de outros proprietários além dos apelados, a confirmar a impossibilidade de autorizar-se a expedição de alvará para transferência do bem imóvel - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação

Ementa: Embargos de Declaração. Requerimento de Alvará Judicial. Discussão a respeito de transferência de direito hereditário referente a bem imóvel pertencente a Espólio. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Apelo. Decisão da Relatoria negando...

ALVARÁ JUDICIAL. Autor que pleiteia a expedição de alvará para transferência de imóvel negociado com terceiros antes de sua interdição. Inadmissibilidade. Inexistência de prova do domínio do imóvel sub judice, tampouco de pagamento do preço do negócio. Proximidade da celebração do contrato com a interdição do autor, portador de portador de patologia mental crônica, psicose orgânica, sequela de...

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Alienação de fundo de comércio e transferência de cotas sociais. Preliminar. Pedido de justiça gratuita. Presunção relativa, que deve prevalecer caso não haja indícios de capacidade financeira da parte. Deferimento. Mérito. Inadimplemento contratual. Pagamento do preço que seria realizado, dentre outras prestações, com a transferência da propriedade de...

Processo : 0732617-68.2021.8.07.0000 DESPACHO Tendo em vista que o pedido de alvará de transferência do imóvel para o comprador indicado foi indeferido em decisão de 19.08.2021 (id. 100804986, dos autos de origem); que a decisão proferida em 23.08.2021 (id. 101059157, dos autos de origem) não acolheu o pedido de reconsideração apresentado em 20.08.2021 (id. 100935624, dos autos de origem); e, por

ALVARÁ JUDICIAL. Pretensão de transferência da propriedade de bem imóvel. Procedimento de jurisdição voluntária em que, para procedência do pedido, não basta a anuência dos interessados, pois é também imprescindível o cumprimento dos requisitos legais. Compromisso de compra e venda firmado por uma das filhas dos proprietários, quando ainda eram vivos. Inexistência de poderes para representá-los....

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO VETO CONSTANTE DA SÚMULA 207/STJ. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LEVANTAMENTO DOS 20% RESTANTES DO VALOR INICIALMENTE DEPOSITADO A TÍTULO DE BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONSTANTES NOS ARTS. 6º E 16 DA LEI COMPLEMENTAR N. 76/93. ...

A análise do processo de origem revela que o pronunciamento judicial agravado aglutina providências de natureza meramente ordinatória ? portanto, irrecorríveis ? e juízos decisórios. Os comandos recorríveis estão limitados ao capítulo ?IV - Dos pedidos dos herdeiros?, fragmento que examinou as seguintes questões: a) a impugnação da digitalização; b) a declaração de nulidade da decisão proferida...

ALVARÁ JUDICIAL. Pretensão de transferência dos direitos habitacionais sobre imóvel vinculado à CDHU para o nome dos apelados. Inconformismo quanto ao julgamento de procedência. Ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Caso em que foi celebrado "contrato de gaveta", sem a anuência da apelante. Inobservância da exigência prevista no contrato principal e no artigo 3º do Decreto...

Agravo de instrumento e agravo interno. Antecipação de tutela. Requisitos legais. Ausência. Inventário. Alienação antecipada de bem. Anuência dos herdeiros. Autorização judicial. Necessidade. Escritura de compra e venda. Registro. Inventáro e partilha. Ciência da empresa cessionária. Risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Não configuração. 1. O relator poderá antecipar a pretensão

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Inconformismo contra decisão que homologou acordo firmado entre as partes. Alegação de nulidade, sob o argumento de que houve alteração de ofício do documento, por ter sido afastado o alvará judicial previsto para a transferência do imóvel. Inocorrência. Dependia do juízo, e não das partes, o exame dos requisitos para a concessão do alvará. Além disso, também não...

APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL DO ESPÓLIO - DEMORA NA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO INADEQUADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Arrolamento Sumário. Decisão que indeferiu a expedição de alvará judicial para autorizar a transferência do imóvel à terceiro, vendido antes do falecimento do inventariado. Impossibilidade. Ausência de comprovação da compra e venda do bem. Descabe, no procedimento de arrolamento, discussão a respeito do lançamento, pagamento ou quitação dos tributos incidentes sobre

1. O espólio e os herdeiros agravam da decisão da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília (Proc. 0734759-13.2019.8.07.0001 ? id 139432682) que, em ação de inventário, indeferiu a reavaliação do Ap. 607, sito no Bloco D da SQN 304, M 42.671-2º RI/DF, e reconheceu o direito de preferência da inventariante/agravada para a compra do imóvel pelo preço de R$ 1.143.500,00, fixado na decisão preclusa...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

VOTO DO RELATOR EMENTA – BEM IMÓVEL – CESSÃO DE DIREITOS – ALVARÁ JUDICIAL – Extinção sem exame do mérito - Pretensão de transferência de contrato para o nome da autora – Inadmissibilidade - Cessão realizada pela mutuária sem anuência da companhia habitacional – Infração contratual configurada – Impossibilidade de se impor a transferência do contrato à cessionária sem que antes haja prévia...