transferência imóvel alvará

144794 resultados para transferência imóvel alvará

  • Acórdãos nº 0019499-07.2001.8.26.0625 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO – Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 1997 a 1999. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade para decretar prescrição do crédito. Ilegitimidade passiva. Matéria alegada pelo executado. Transferência do imóvel por instrumento particular de compromisso de venda e compra, conforme alvará judicial expedido em processo de inventário. Ilegitimidade de parte reconhecida. Recurso...

    ... Transferência do imóvel por instrumento ... de venda e compra, conforme alvará judicial expedido em processo de ...
  • Acórdãos nº 1006572-44.2016.8.26.0664 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016

    ALVARÁ JUDICIAL Pleito de expedição de alvará para transferência de direitos de compromissário comprador ostentados pelo falecido sobre bem imóvel. Inadmissibilidade. Obrigatoriedade da abertura de inventário que é excepcionada tão somente nas taxativas hipóteses da Lei nº 6.858/80. Direitos apontados que não comportam previsão para adoção do procedimento especial. Doutrina. Precedentes. SENTENÇA

    ... 36.679 ALVARÁ" JUDICIAL Pleito de expedição de alvar\xC3"á para transferência de direitos de compromissário comprador ... pelo falecido sobre bem imóvel. Inadmissibilidade. Obrigatoriedade da ...
  • Acórdão Nº 0068849-08.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR GÊNESIS LOTEADORA E COLONIZADORA SS LTDA., GARANTIDORA HIPOTECÁRIA DO TÍTULO EXECUTADO. PRIMEIRA DECISÃO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXEQUENTE. SEGUNDA DECISÃO. ACOLHIMENTO PARA CORRIGIR INEXATIDÕES MATERIAIS, SUPRIR OMISSÃO E DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DEPRECADO

    ...PARA A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DECORRENTES DA. ARREMATAÇÃO DO ...EM SEGUIDA, SEJA EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. . 1. RECURSO DA ...dentre outros, do imóvel objeto da matrícula nº 18.856, do CRI do Foro ...
  • DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ..., que comporte, por sua natureza, a transferência de encargo financeiro, somente será feita ... construção civil, para fornecimento de alvará de licenciamento para construção, reforma ou ... ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;. c) na alienação ou ...
  • Acórdãos nº 4003101-96.2017.8.04.0000 de Câmaras Reunidas

    4003101-96.2017.8.04.0000  -  Ação Rescisória  - Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. VERIFICADA. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO DE CUJUS. PROCEDIMENTO INADEQUADO. NORMA ESPECÍFICA. SENTENÇA ANULADA. AÇÃO RESCISÓRIA PROVIDA. 1. Cabe a interposição de Ação Rescisória quando verificada a violação manifesta de norma jurídica – art. 967, V do NCPC. 2. A

  • Acórdãos nº 1001339-98.2018.8.26.0566 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019

    DOAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - Má-fé da embargante que decorre do impedimento legal para transferência regular do bem imóvel em questão – Doação realizada mediante instrumento particular que ensejou pedido de alvará dez anos após o ajuizamento de ação indenizatória ajuizada pelo ora apelante em face da doadora, falecida (irmã da embargante) - Ausência de enquadramento em quaisquer das hipóteses...

    ... do impedimento legal para transferência regular do bem imóvel em questão ... particular que ensejou pedido de alvará dez anos após o ajuizamento de ação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08130623420194050000), 17-03-2020

    PROCESSO Nº: 0813062-34.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEISE MARIA VIEGAS LARA e outro ADVOGADO: Welison Araujo Silveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807966-76.2019.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO. REDUÇÃO DA ÁREA TOTAL...

    ...ção com finalidade de autuação sobre o imóvel dos autores, abstendo-se a União de efetuar ... de ato administrativo, correspondente ao alvará nº 054/1977, objeto desta ação de nulidade; ... SPU no processo de cadastramento e transferência, talvez impulsionada por erros no processo de ...
  • Acórdãos nº 0023398-21.2010.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016

    Alvará – Pretensão de expedição de alvará para outorga de escritura de compra e venda de bem imóvel visando transferência de domínio – Documentos acostados aos autos que não se mostram suficientes para demonstrar a quitação do preço – Inexistência de documento a revelar declaração de quitação exarada pelos falecidos – Questão remetida às vias ordinárias considerando a recusa dos representantes...

    ...ões) Juiz: Leonardo Aigner Ribeiro Alvará Pretensão de expedição de alvará ... compra e venda de bem imóvel visando transferência de domínio ...
  • Em vigor Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
    ... de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos ...ção de melhoria integra o custo do imóvel. § 2º O custo de aquisição de títulos e ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial. Parágrafo único. Existindo outros ...
  • Acórdãos nº 0004586-23.2013.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015

    Ação de alvará judicial – Pretensão do autor em relação à expedição de alvará para a outorga de escritura e transferência de propriedade de imóvel compromissado pelo "de cujus" – Ausência de manifestação do inventariante – Incabível a presunção de concordância – Necessidade de expressa aquiescência ao pedido formulado – Alvará que, por outro lado, autoriza a outorga da escritura mas não obriga o...

    ...) Juiz: Alexandre Coelho Ação de alvará judicial Pretensão do autor em ... outorga de escritura e transferência de propriedade de imóvel compromissado ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.322357-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA A AQUISIÇÃO DE OUTRO COM A TRANSFERÊNCIA DE GRAVAMES - INCERTEZA QUANTO AO BEM SUBROGADO - DIREITO À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA E AQUISIÇÃO, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL SUB-ROGADO, COM POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PROCESSO. Ainda que tenham os requerentes indicado o imóvel que provavelmente seria adquirido, e gravado com as...

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ" JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA A AQUISIÇ\xC3"ÃO DE OUTRO COM A TRANSFERÊNCIA DE GRAVAMES - INCERTEZA QUANTO AO BEM SUBROGADO - ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.322357-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA A AQUISIÇÃO DE OUTRO COM A TRANSFERÊNCIA DE GRAVAMES - INCERTEZA QUANTO AO BEM SUBROGADO - DIREITO À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA E AQUISIÇÃO, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL SUB-ROGADO, COM POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PROCESSO. Ainda que tenham os requerentes indicado o imóvel que provavelmente seria adquirido, e gravado com as...

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ" JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA A AQUISIÇ\xC3"ÃO DE OUTRO COM A TRANSFERÊNCIA DE GRAVAMES - INCERTEZA QUANTO AO BEM SUBROGADO - ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.322357-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA A AQUISIÇÃO DE OUTRO COM A TRANSFERÊNCIA DE GRAVAMES - INCERTEZA QUANTO AO BEM SUBROGADO - DIREITO À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA E AQUISIÇÃO, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL SUB-ROGADO, COM POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PROCESSO. Ainda que tenham os requerentes indicado o imóvel que provavelmente seria adquirido, e gravado com as...

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ" JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA A AQUISIÇ\xC3"ÃO DE OUTRO COM A TRANSFERÊNCIA DE GRAVAMES - INCERTEZA QUANTO AO BEM SUBROGADO - ...
  • Acórdãos nº 9036221-82.2007.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA - Sentença - Ajuizamento, na realidade, em face de alvará judicial que autorizou a transferência de bem imóvel e que teria se baseado em prova falsa - Mero ato administrativo, contudo, que não faz coisa julgada formal, e, assim, não preenche o pressuposto objetivo para a propositura da rescisória - Providência registral autorizada que sequer foi levada a efeito pelo indicado...

    ..., na realidade, em face de alvará judicial que autorizou a ia de bem imóvel e que teria se baseado em prova ...
  • Acórdãos nº 0131288-96.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013

    - Recurso redistribuído à Primeira Câmara Extraordinária de Direito Privado, com base na Resolução n.º 608/2013. - Anulação de cessão e transferência de direitos abrangendo imóvel pertencente a menores. Genitora realizara a negociação sem o alvará indispensável e por preço inferior ao da avaliação judicial. Prejuízo notório aos então herdeiros incapazes. Anulação do ato se apresenta adequada....

    ...ção de cessão e transferência de direitos abrangendo imóvel pertencente ... realizara a negociação sem o alvará indispensável e por preço inferior ao da ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.465657-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - VENDA E PAGAMENTO ANTERIORES AO FALECIMENTO DO VENDEDOR - QUITAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA ÚNICA HERDEIRA - AQUIESCÊNCIA DE TODOS OS INTERESSADOS - DEFERIMENTO - SENTENÇA REFORMADA.- A...

    ...ça (ordem 16) proferida nos autos do Alvará Judicial, aviado perante o Juízo da Vara de ... Argumenta que há um bem imóvel em nome do seu falecido pai e de sua mãe - ... ao comprador o direito de obter a transferência da propriedade do imóvel, objeto do contrato de ...
  • Acórdãos nº 0210961-69.2017.8.04.0022 de Conselho da Magistratura

    0210961-69.2017.8.04.0022  -  Pedido de Providências  - Ementa: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ARQUIVAMENTO DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA JUDICIALIZADA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL APONTANDO OS MESMOS PONTOS INSERIDOS NA PETIÇÃO INICIAL DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS E NO RECURSO INTERPOSTO PERANTE O ÓRGÃO CORRECIONAL. DECISÃO DE...

  • Acórdãos nº 0047028-09.2010.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013

    ALVARÁ Busca da formalização de transferência de imóvel Aquisição que se deu em tempo anterior Ato do já falecido vendedor confirmado pelo representante do espólio e herdeiros envolvidos Medida a dispensar maior questionamento Questão tributária a ser verificada por ocasião da lavratura do ato formal de transferência junto ao Tabelião Sentença de extinção afastada Deferimento do pedido em face do

    ... São Paulo Ação: Inventário Alvará Judicial Apte(s).: Antonio Constantino Neto ... da formalização de transferência de imóvel Aquisição que se deu em ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... valor da ação será o da renda anual do imóvel. Art. 47. Quando se pedirem prestações vencidas ...á provar que o mesmo se destina a transferência de fundo de comércio existente ha mais de um ..., o juiz mandará passar o competente alvará, nele transcrevendo-se a sentença. Art. 627. ...
  • Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
    ..., que comporte, por sua natureza, a transferência de encargo financeiro, somente será feita ... de solicitação do fornecimento de alvará de licenciamento para construção, reforma ou ... onearação , a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;. c) na alienação ou ...
  • Decisão monocrática Nº 1412363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2022
    ... 15 dias, que solicitou a expedição de alvará judicial nos autos de inventário. Decisão em ...Transferência do imóvel que depende da expedição de alvará ...
  • Acórdão Nº 0047066-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 27-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ENTENDEU SE TRATAR DE PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO ‘TRAVESTIDO’ DE ALVARÁ JUDICIAL, DETERMINANDO A INCLUSÃO DO IMÓVEL NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SUPRIR DECLARAÇÃO DE VONTADE DO DE CUJUS, AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA DO BEM E/OU OUTORGA DE ESCRITURA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE A...

    ...LENICE BODSTEIN). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA. DECISÃO QUE ...‘TRAVESTIDO’ DE ALVARÁ JUDICIAL. IMÓVEL NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO ...DE CUJUS. AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA DO BEM E/OU OUTORGA DE. ESCRITURA. CONTRATO DE ...
  • Acórdãos nº 1007845-03.2020.8.26.0152 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Febrero de 2021

    APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. Insurgência em face da r. sentença que indeferiu pedido de alvará judicial para transferência de direitos sucessórios à terceiro. Alegações de documentação hábil ao deferimento do pedido. Descabimento. Bem imóvel objeto do pedido, cuja propriedade é de pessoa jurídica, onde a "de cujus" era sócia majoritária. Necessidade de formalização de atos jurídicos e suas...

    ... ALVARÁ JUDICIAL . Insurgência em face da r. ... de alvará judicial para transferência de direitos sucessórios à terceiro. ... Descabimento. Bem imóvel objeto do pedido, cuja propriedade ...
  • Decisão Monocrática Nº 4022057-37.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-08-2019

    Agravo de Instrumento n. 4022057-37.2019.8.24.0000, Lages Agravantes : Dirceu Pereira da Silva e outrosAdvogados : Daniele Conceição de Assis (OAB: 32600/SC) e outrosInteressada : Anailda de Melo RibeiroRelator: Desembargador Marcus Tulio SartoratoDECISÃO MONOCRÁTICA1. Dirceu Pereira da Silva interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pela MM.ª Juíza Substituta da Vara da Família e

    ... Rosa, indeferiu o pedido expedição de alvará para a transferência de imóvel. . ...
  • Acórdão Nº 0023062-26.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 03-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE BEM ALIENADO EM VIDA PELO “DE CUJUS”. INDEFERIMENTEO DA PETIÇÃO INICIAL, AO FUNDAMENTO DE QUE O INVENTÁRIO JÁ FOI ENCERRADO. DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA. BEM QUE NÃO FOI OBJETO DE PARTILHA. CONCORDÂNCIA DA INVENTARIANTE E DOS HERDEIROS QUANTO À PRÉVIA ALIENAÇÃO DO BEM E RECEBIMENTO DO PREÇO. BEM QUE NÃO BENEFICIA

    ...LUIS ESPÍNDOLA. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA. LAVRATURA DE ...E CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. REMESSA. DOS INTERESSADOS À VIA DA ...ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL AOS. RESPECTIVOS COMPRADORES. RECURSO PROVIDO. ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT