transferencia autonomia taxi
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a ... O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que ...
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Processo nº 0073881-22.2011.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
... AUTONOMIA DE TÁXI PARA VIÚVA. LEI MUNICIPAL ...
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Processo nº 0121990-62.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
... AUTONOMIA DE TÁXI PARA VIÚVA. LEI MUNICIPAL ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... à utilização na categoria de aluguel (táxi) (Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º, inciso I, e ... 57, § 1º, e 58) ... Autonomia dos Estabelecimentos ... ARTIGO 384 ... Cada ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021694-88.2021.8.19.0000 (Criminal), 19-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE TAXI AOS SUCESSORES DA FALECIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. No caso em exame, os Impetrantes, menores, alegaram que sua genitora, falecida em 16/11/2018, era titular da autonomia vinculada ao táxi PORTA NT/1106, tendo requerido transferência, em nome próprio, contudo, o pleito foi indeferido, ao argumento de que haveria...
... TRANSFERÊNCIA DA ... TITULARIDADE DE TAXI AOS SUCESSORES ... DA FALECIDA. DENEGAÇÃO DA ... 16/11/2018, era titular da autonomia vinculada ao ... táxi PORTA NT/1106, tendo ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... do Ministério da Justiça, terá autonomia administrativa e técnica e jurisdição sôbre ... Art. 86. Os automóveis de aluguel (taxi) sujeitam-se ao regulamento baixado pela ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... à utilização na categoria de aluguel (táxi); ... II – motoristas profissionais autônomos ... 57, § 1º, e 58) ... Autonomia dos Estabelecimentos ... Art. 313. Cada ...
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Decisão da Presidência nº 970310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2016
... Pedido de transferência da autonomia de taxi prevista na Lei Municipal nº 2.688/ ...
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Decisão monocrática Nº 1377678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. TÁXI. TRANSFERÊNCIA DE AUTONOMIA PARA FILHA, ...
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Acórdão nº 1.0000.18.086840-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OBSERVÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Obsta o conhecimento do recurso de Apelação a ausência de impugnação lógica dos fundamentos adotados na sentença, diante do Princípio da Dialeticidade recursal (ar
... , em observncia ao princpio da separao e autonomia dos poderes, consagrado pela Constituio da ... - Processo nº 1995.001.099176-5 de Décima Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2002
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0285360-18.2017.8.19.0001 (Fazendária), 12-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0285360-18.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Fabiano Lopes dos Reis INCIDÊNCIA DE ITDCM SOBRE AUTONOMIA DE TÁXI. PERMISSÃO COM CARÁTER PRECÁRIO E PERSONALÍSSIMO QUE NÃO GERA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EM QUESTÃO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO PELO...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... ário e aos mecanismos para assegurar a autonomia deliberativa dos órgãos de direção e de ... O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0125487-45.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-03-2022
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILDIADE CIVIL. ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PERMISSÃO. TÁXI. TRANSMISSÃO. FRAUDE PRATICADA PELO MOTORISTA AUXILIAR - PRIMEIRO RÉU - O QUAL, POSTERIORMENTE A TRANSFERIU PARA O SEGUNDO RÉU. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO INDICAM QUALQUER ILEGALIDADE PRATICADA NA SEGUNDA TRANSFERÊNCIA REALIZADA. CORRETA, NESTE TOCANTE, A IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. NO QUE SE REFERE
... INDENIZATÓRIA. PERMISSÃO. TÁXI. TRANSMISSÃO. FRAUDE ... PRATICADA PELO ... AUTONOMIA, DO VEÍCULO E DOS VALORES QUE AUFERIA COM O ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0056341-53.2019.8.19.0203 (Criminal), 06-06-2023
Apelação criminal do Ministério Público. Absolvição dos crimes de estelionato e ameaça. Recurso que persegue a solução condenatória, por suficiência probatória. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Recorrente. Materialidade e autoria inquestionáveis, ao menos em relação ao crime de estelionato. Instrução reveladora de que os Acusados, previamente ajustados e em divisão de tarefas,...
... além daqueles referentes à autonomia", e, ... posteriormente, venderam o referido autom\xC3" ... categoria taxi e autonomias, a fim de solucionar ... problemas ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0180735-93.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-04-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0180735-93.2018.8.19.0001 Recorrente: JORGE ALBERTO COSTA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO V O T O Trata-se de ação proposta por JORGE ALBERTO COSTA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que solicitou por intermédio do processo n°03/111.311/2002 autorização para o transporte particular de...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... Também no Estado de Nova Iorque, a New York Taxi Workers Alliance ajuizou uma ação coletiva em nome dos motoristas da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021694-88.2021.8.19.0000 (Criminal), 11-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACLARATÓRIOS DOS IMPETRANTES QUE SE REJEITAM. No caso em apreço, não se verifica omissão no v. acórdão, que apreciou a questão controvertida, qual seja, a alegada violação à Lei Municipal de Niterói n.º 2.052/2003. O julgado citou a Lei Federal n.º 12.587/2012, vez que foi a norma geral que instituiu diretrizes da Polícia Nacional de Mobilidade...
... TRANSFERÊNCIA DA ... TITULARIDADE DE TAXI AOS SUCESSORES DA ... Poder Judiciário ... , falecida em 16/11/2018, era titular da autonomia ... vinculada ao táxi PORTA NT/1106, tendo ... -
Acórdão Nº 5337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... TAXI NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO-SINDTAVIES ... : ... federal teria violado a autonomia e as competências municipais ... estabelecidas ...
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Processo nº 0028762-53.2013.8.19.0038 de Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Contrato que Comprova Detenção de Bem Em Condomínio. Ausência de Prova Da Exceção de Contrato Não Cumprido. Apelação Do Réu Objetivando O Afastamento Do Condomínio Da Detenção Da Autonomia de Táxi Decretado Em Sentença, Bem como Do Pagamento Autor de Indenização de Dano Material Relativo a Lucros Cessantes. 1. Infere-se Do Art. 476 Do Código Civil que...
... ínio da detenção da autonomia" de ... táxi decretado em sentença, bem\xC2" ... -
Acórdãos nº 2106073-06.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 30 de Noviembre de 2016
... E TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TAXI" NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIMTETAXIS, é r\xC3" ... , não se revestindo de autonomia suficiente para a instauração da ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0082685-95.2019.8.19.0001 (Criminal), 08-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO ¿ ESTELIONATO ¿ ART. 171, CAPUT, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 20 DIAS-MULTA ¿ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NOS CRIMES PATRIMONIAIS, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME RELEVANTE VALOR POR NÃO
... Janeiro, prometendo vender a mesma autonomia para ... ambos os lesados, quando, contudo, havia ... 2017 adquiriu uma licença de taxi para trabalhar da ... acusada, que solicitou 18 ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044179-93.2014.8.19.0205 (Cível), 03-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE PERMISSÃO PARA OPERAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI E COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EFETIVADAS NO ANO DE 2012. AUTORIZAÇÃO QUE SE AMPARAVA EM LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA E REVOGADA DESDE 2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A DECLARAÇÃO DE...
... OPERAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI E COMPRA E VENDA ... DE VEÍCULO EFETIVADAS NO ... A ... autonomia caracteriza-se como ato unilateral praticado pela ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0487240-32.2015.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2021
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DA PARA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TAXISTA AOS SUCESSORES. Inconstitucionalidade do Art. 12-A, § 2° da Lei nº 12.587/2012, fundamento legal para a transferência da autonomia para o exercício da profissão de taxista em razão da morte do titular, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5337. Reforma da sentença em...
... transferência da autonomia para o exercício da ... profissão de taxista em ... advinda do táxi para sua manutenção ... Sentença proferida ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis ... • Relação de emprego — Motorista de táxi — Referida pessoa só pode ser considerada como ...