transferencia de creditos claro
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Os créditos tributários devidos pela incorporadora na forma ... realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... a serem executadas, devendo estar claro, preciso e detalhado o que se pretende realizar ... , em termos aditivos, indicar-se-ão os créditos e empenhos para sua cobertura, de cada parcela da ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... da habitação revestirão a forma de créditos reajustáveis de acôrdo com os artigos 5.e ... planilha de cálculo que evidencie de modo claro e preciso, e de fácil entendimento e ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... valor das subvenções econômicas com créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou ... planilha de cálculo que evidencie de modo claro e preciso, e de fácil entendimento e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; ... , o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso ... ARTIGO 299 ... A tutela ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento ... e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; ... #Redação ...
- Acórdão nº 2012/0255252-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1247425 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS ACUMULADOS. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS (CF/88, ART. 155, § 2º, XII, e ART. 25, § 1º, II, LC 87/96). VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute a transferência a terceiros de créditos oriundos de operações disciplinadas no art. 3º, II, da LC 87/1996. 2. A...
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Acórdão nº 2008/0158193-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. JUNTADA DO INTEIRO TEOR. DEFICIÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ITR. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. ALIENANTE OU ADQUIRENTE. TÍTULO TRANSLATÍCIO DA PROPRIEDADE. PROVA DE QUITAÇÃO. ART. 130 DO CTN. 1. Não se conhece do recurso especial, quanto à divergência, se o paradigma indicado não guarda similitude fática com o aresto recorrente ou não é
... 2. O art. 130 do CTN foi claro ao ressalvar a responsabilidade do adquirente de bem imóvel em relação aos créditos" tributários quando conste do título de transfer\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO ... Tribunal Regional deixou claro tratar-se de pedido de nulidade da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO ... Tribunal Regional deixou claro tratar-se de pedido de nulidade da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO ... Tribunal Regional deixou claro tratar-se de pedido de nulidade da ...
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Acordao N° 1277853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar. Nulidade de sentença. Rejeição. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Decadência. Inovação recursal. Ação coletiva. Expedição de precatório. Titularidade do sindicato. Coisa julgada. Cessão do precatório a terceiros. Validade. Anuência individual dos filiados. Desnecessidade. Sentença reformada. 1 - à luz do...
... dele dispor livremente, respeitando-se, claro, a necessidade de ... transferência dos ... de individualização dos créditos de cada trabalhador beneficiado pela sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... çado para fins de satisfação dos créditos em cobrança no executivo fiscal correlato. ... , trazidos pela própria embargante, resta claro que a real função da embargante não tem nada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-127500/2003-0017-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Nessa seara, restando claro" na v. decisão do e. Tribunal Regional que no per\xC3" ... , daí por que incidem sobre os créditos decorrentes de condenação judicial. Recurso de ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... Procuradoria da Fazenda Nacional houver o claro na lotação e se regerá por instruções ... e respectiva destinação, bem como dos créditos que, a qualquer título, possua o Tesouro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036871820124058300), 01-12-2020
PJE 0003687-18.2012.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária...
... Os créditos são de responsabilidade da Caixa Econômica ... , consequentemente, os securitários, resta claro serem os autores carecedores de ação, por falta ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1950. Reorganiza o Serviço de Inspeção de Coletorias Federais e da Outras Providencias.
... da Delegacia Fiscal, a sua remoção para claro aberto na lotação das Coletorias Federais ... a abrir, pelo Ministério da Fazenda, créditos suplementares, em refôrço da: ... a) Verba 1 - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 288-71.2017.5.06.0191)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 RECLAMADA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - Na sistemática vigente à época, foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada para manter o acórdão do Regional que ...
... ária do ente público em relação aos créditos da parte ... reclamante em face da ... do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, ... da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20166-82.2020.5.04.0271)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CLARO S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO....
... DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CLARO S.A.) ... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ... a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... prestar contas de sua atuação de modo claro, conciso, compreensível e tempestivo, assumindo ... seu patrimônio, tais como: I - aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001398-75.2017.5.06.0007), 08-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. IPCA-E. No julgamento do Agravo Regimental na Medida Cautelar em Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes deixou claro que o sobrestamento determinado sobre a questão alusiva aos critérios de correção monetária a incidir sobre as condenações trabalhistas "não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco
... Ministro Gilmar Mendes deixou claro que o sobrestamento determinado sobre a questão ... ção de correção monetária sobre os créditos" trabalhistas, transferindo a análise dessa quest\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130493520194050000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0813049-35.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FRINEX - FRIGORIFICOS DO NORDESTE VENEZA LTDA ADVOGADO: Paula Piereck De Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814716-22.2018.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE...
... do parcelamento tributário que envolve créditos decorrentes de tal inclusão ... O Juízo de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 95-32.2017.5.17.0003)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA CLARO S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO...
... REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA CLARO ... S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA ... a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10158-32.2020.5.15.0112)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE CÁSSIA DOS COQUEIROS . TRANSCENDÊNCIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Há transcendência jurídica quando se constata a oscilação na jurisprudência quanto à distribuição do ônus da
... do RE nº 760.931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, ... § 1º, da Lei nº ... é assim, que os créditos da prestadora apenas foram retidos quando houve ...