transferencia titularidade brasil telecom

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  • Acórdão nº 70055585715 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A. 1. Preliminares. 1.1. Ausente transferência da titularidade do contrato. Legitimidade ativa do demandante para o pedido de indenização. 1.2. Ante o reconhecimento do direito à subscrição de diferenças acionárias, a parte autora faz jus também aos rendimentos que teria auferido caso tivessem as ações sido emitidas no prazo adequado. 2. Mérito. Não há falar em prescrição trienal

  • Acórdão nº 71002568160 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 27 de Maio de 2010

    ... NOS. CONSUMIDOR. TELEFONIA FIXA. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA LINHA TELEFÔNICA PARA A AUTORA. TRANSTORNO. DANOS MORAIS. Legitimidade passiva da Brasil Telecom, por ser responsável pelas informações e dados referentes aos créditos inexistentes que originaram a cessão de crédito com a Atlântico Fundo de Investimentos. Caso em que a parte comprovou através de documentos suficientes, indevido o cadastramento nos órgãos de inadimplentes, o que...

  • Acórdão nº 70011812419 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 04 de Agosto de 2005

    RESPONSABILIDADE CIVIL. BRASIL TELECOM. LINHA TELEFÔNICA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. ¿ Linha telefônica que teve a titularidade transferida. Cobrança em nome do antigo titular. Negativa de utilização da linha pelo autor. Responsabilidade pelos débitos que não pode ser imputada ao autor, já que incomprovada a utilização. Inscriç

  • Acórdão nº 70058215468 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Abril de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. I. A inscrição em cadastro de inadimplentes de maneira indevida gera dano moral in re ipsa. II. O quantum indenizatório deve ter o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo...

    ... FUNDOS DE INVESTIMENTOS FIDC e OI/BRASIL TELECOM S.A., também qualificadas nos autos. . ... a inscrição para aquisição de titularidade sobre linha telefônica e outros serviços. Nesse ...

  • Acórdão nº 70042661157 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 02 de Junho de 2011

    ... da presente demanda, em que pretendia compelir a Brasil Telecom à alteração da titularidade do contrato de telefonia fixa. APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA EXTINTA. (Apelação Cível Nº 70042661157, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 02/06/2011)

  • Acórdão nº 70046708590 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 22 de Março de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70046708590, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 22/03/2012)

    ... onde constava como apelante, sendo apelada BRASIL TELECOM / OI. Em suas razões, aduz que a ... providenciado a transferência da titularidade do contrato originário junto à Brasil Telecom, ...

  • Acórdão nº 70046225165 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 27 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CRT E CELULAR CRT. TELEFONIA FIXA E MÓVEL. LEGITIMAÇÃO ATIVA. TRANSFERÊNCIA OU CESSÃO. O acionista que transferiu ações ou cedeu o direito de uso da linha telefônica não perde a legitimidade ativa para, posteriormente, reivindicar a diferença acionária...

    ...286 da Lei n. 6.404/76. . A empresa Brasil Telecom S/A, por força de cisão, é parte ...Assim, a transferência da titularidade dos direitos de uso e sobre as ações retira ...

  • Acórdão nº 70055314868 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S/A. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055314868, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos,...

  • Acórdão nº 70014517254 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 31 de Maio de 2006

    ... FIXO. Não efetivação da transferência de titularidade da linha. O autor foi prejudicado em razão de fato do qual não possuía conhecimento, tendo seu nome inscrito em cadastros restritivos de crédito indevidamente. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. A primeira ré deixou de adotar as cautelas e medidas necessárias a fim de evitar os transtornos gerados pela não realização da transferência de titularidade da linha esperada...

  • Acordão nº 0130300-12.2008.5.04.0009 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Março de 2011

    DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Não tendo a reclamante se desincumbido de provar a ocorrência de reajustes discriminatórios supostamente praticados pelas reclamadas, a ferir o princípio da isonomia que deve prevalecer entre ativos e inativos, não há direito a diferenças de complementação de aposentadoria pela incorporação de tais reajustes na base de cálculo do...

    ... SANTOS e recorridas FUNDAÇÃO BRTPREV E BRASIL TELECOM S/A.. Inconformada com a sentença das ... quando da transferência da titularidade da empresa, da antiga CRT para a atual Brasil ...

  • Acórdão nº 70039022975 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 09 de Dezembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. Não logrou êxito a autora em demonstrar que efetivou o pedido de cancelamento da linha telefônica cujo débito ensejou a inscrição do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333,

    ...BRASIL TELECOM S/A, com o seguinte dispositivo, . in ... um formulário de transferência de titularidade e o remeteu à Brasil Telecom (formulário de ...

  • Acórdão nº 70042342253 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 18 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. 1. Não há falar na exigibilidade da dívida perante o devedor pelo credor/cessionário, quando este, tendo adquirido crédito por instrumento de cessão, não...

    ... inadimplemento da autora possuía junto à Brasil Telecom. Aduz que adotou as cautelas necessárias ... a devedora sobre a transferência da titularidade do crédito. Sustentou a culpa exclusiva do ...

  • Decisão Monocrática nº 70046747838 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA NECESSÁRIA PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046747838, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 19/12/2011)

    ... por danos morais em que contende com BRASIL TELECOM CELULAR S/A - OI TELEFONE MOVEL, cujo ...Manifestou que a titularidade do contrato foi transferida para a Sicredi. ...

  • Acórdão nº 70040176653 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 25 de Janeiro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTAÇÃO, PRETENSÃO RESISTIDA, RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS (RIC): O pedido de exibição de documentos é pertinente quando a parte almeja dirimir dúvidas acerca da contratação entabulada, servindo de base à eventual demanda futura. A ré contestou a ação cautelar e não apresentou o documento requerido, sendo que até a prolação da...

    ... judicial, com a sentença, para que a Brasil Telecom exiba os documentos , o que se insere nos ... as informações referentes à titularidade e à transferência de ações e valores ...

  • Acórdão nº 70048031512 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS POR RECONHECIMENTO DE FIRMA FALSIFICADA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TABELIONATO E TABELIÃO. As normas que instituíram as regras dos serviços notariais e registrais dispõem que os tabeliães serão juridicamente responsáveis pelos danos causados por seus prepostos, na prática dos atos de serventia (art. 22 da Lei...

    ... em junho de 1997, período em que a titularidade do Sexto Tabelionato de Notas de Porto Alegre era ... PASSIVA DA RÉ WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... Corretora de Títulos, da Brasil Telecom e do Banco Itaú, alegadamente responsáveis pela ...

  • Acórdão nº 70036112829 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 28 de Outubro de 2010

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. Consoante a teoria da carga dinâmica da prova, o ônus de sua produção deve recair sobre a parte que detiver melhores condições de produzi-la, tudo como forma de se alcançar a justiça do caso concreto. 2. Não logrando êxito e parte-ré em demonstrar a exigibilidade do débito...

    ... cumulada com DANOS MORAIS contra 14 BRASIL TELECOM CELULAR S.A., também qualificada. Narra ...Descreve que a titularidade dos sete acessos foi transferida da empresa da ...

  • Acórdão nº 71002580751 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 25 de Maio de 2010

    ... AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA LINHA TELEFÔNICA. COBRANÇA EM NOME DA AUTORA POR PERÍODO POSTERIOR À TRANSFERÊNCIA. DEVER DE RESTITUIR CONFIGURADO. MULTA ARTREINTE MANTIDA. Ficou demonstrado nos autos que houve transferência de titularidade da linha da autora em setembro de 2009. Portanto, as cobranças realizadas, em seu nome, em período posterior devem ser restituídas à autora (totalizando R$ 37,17). Multa...

  • Acórdão nº 70021228358 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 21 de Maio de 2008

    RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE TERMINAL TELEFÔNICO. ANUÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE. O termo de transferência de titularidade de terminal telefônico prevê expressamente a necessidade de anuência da concessionária para fins de produção de efeitos perante ela. Assim, a mera transação realizada entre particulares, sem a anuência da concessionária, não produz qualquer efeito perante a demandada, que pode...

  • Acórdão nº 70022849350 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 08 de Julho de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES. CESSIONÁRIO. A titularidade das ações pertence à embargante cessionária, uma vez que aquelas ações foi objeto de transferência. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA CARACTERIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70022849350, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 08/07/2

  • Acordão nº 00982-2008-017-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Novembro de 2009

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A complementação de proventos de aposentadoria decorre de um contrato de trabalho, e não de uma relação de direito previdenciário, sendo inequívoca, portanto, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação.

    ..., sendo recorrentes FUNDAÇÃO BRTPREV, BRASIL tELECOM S.A. E JAIME VITOR MICHIELON e recorridos ... quando da transferência da titularidade da empresa, da antiga CRT para a atual Brasil ...