Transgressão militar
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Em vigor
Código Penal Militar
... ìvelmente condenado, por motivo de contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade; ou, se militar, sofre penalidade por transgressão disciplinar considerada grave ... Infração sujeita à jurisdição penal comum ... 2º Para os efeitos da revogação obrigatória, são ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação ... dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamentação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 42 - A violação das obrigações ou dos deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamentação específica ou peculiar ... § 1º - A violação dos preceitos da ética ...
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Crime militar ou transgressão disciplinar
Há casos em que é preciso encontrar disparidades entre um e outro; há situações em que a punição cabe para ambos, caracterizando a dupla incidência punitiva.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... de servidores públicos do Distrito Federal, denominada bombeiro-militar" ... § 1º Os bombeiros-militares encontram-se em uma das seguintes situa\xC3" ... ou dos deveres dos bombeiros-militares constituirá crime ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamentação ...
- Acórdão nº 2015/0111973-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
... processo especial, da incapacidade do oficial das Foras Armadas - militar de carreira - para permanecer na ativa, criando-lhe, ao mesmo tempo, ...
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Acórdão nº 2014/0184031-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRANSGRESSÃO" MILITAR. INCOLUMIDADE DO ATO ... ADMINISTRATIVO ANTE A\xC2" ...
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Exército arquiva transgressão de pazuello e gera reação por não inibir politização militar
questões de disciplinaabsolvição e precedenteO Exército decidiu não punir o ex-ministro e general da ativa Eduardo Pazuello, que no dia 23 de maio participou de ato político ao lado do presidente Jair Bolsonaro, sem o aval do comando da Força. Ao arq...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº HC 205608 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... :EDUARDO MARSAL DE OLIVEIRA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :EDUARDO MARSAL DE OLIVEIRA ... HABEAS ... ALEGADA PRÁTICA DE TRANSGRESSÃO MILITAR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2011/0222297-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DE PERNAMBUCO. PAD. ... TRANSGRESSÃO ... DISCIPLINAR. ...
- Acórdão nº REsp 1265429 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0077634-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. MILITAR. SANÇÃO DISCIPLINAR (PRISÃO). PACIENTE REFORMADO. COAÇÃO ATUAL E ... WRIT NÃO CONHECIDO ... 1.A punição disciplinar por transgressão militar tem a natureza jurídica de ato administrativo, e o seu exame, por ...
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Acórdão Nº 5707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... : BARBARA BARRETO ROMUALDO SILVA E ... COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 95/2007 ... TRANSGRESSÃO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR MILITAR DE ... DESERÇÃO. CONDUTA DE NATUREZA ...
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Acórdão nº 2013/0409399-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. POLICIAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR RESIDUAL. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. LEGALIDADE. SÚMULA 18/STF. INSTÂNCIAS INDEPENDENTES. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. REVISÃO.
... TRANSGRESSÃO" DISCIPLINAR RESIDUAL. EXCLUSÃO ... DA CORPORAÇÃO.\xC2" ... militar, havendo falta residual não compreendida na absolvição ... - Acórdão nº 2012/0155032-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2012/0231484-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXPULSÃO DE MILITAR" DOS ... QUADROS DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL, EM \xC2" ... TRANSGRESSÃO ... DISCIPLINAR ...
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Acórdão nº 2009/0093876-7 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CASSAÇÃO ... TRANSGRESSÃO AO DISPOSTO NO ...
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Acórdão nº 2007/0133761-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SINDICÂNCIA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL COMETIMENTO DE CRIME DE ...
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Acórdão nº 2005/0054425-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... E OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO AUDITOR DA 2A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 13A VARA DA ... do autor esteja prevista na legislação militar como transgressão disciplinar ... 2. Conflito conhecido para declarar a competência da ...
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Acórdão nº 2009/0080766-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NO CÓDIGO PENAL MILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE ... investigatório, que concluiu pela ausência de transgressão administrativa ou criminal, tal fato não enseja a anulação de ...
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Acordão do Quinta Turma, 03-03-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA.MILITAR CONTRA CIVIL. ART. 125, § 4º, DA CF. ART. 9º DO CÓDIGO PENALMILITAR. ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DOTRIBUNAL DO JÚRI. INQUÉRITO CONDUZIDO PELA POLICIAL CIVIL EDUPLICIDADE DE APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. A
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Acórdão Nº 1313300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... TRANSGRESSÃO ... DISCIPLINAR ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DAS ... deve existir entre a Administração e o Militar, por conduta ... imprópria praticada por este último, é aplicável a ...
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Acórdão nº 2008/0137083-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Policial militar (falta ao serviço). Deserção (não-configuração). Dolo específico ... dolo específico de deserção, o caso mais se aproxima de transgressão disciplinar do que propriamente de crime militar. Tal o aspecto, à ação ...