transigir procuraçao

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Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS. INTIMAÇÃO. MAGISTRADO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA. DETERMINAÇÃO. CAUTELA. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado no que diz respeito à necessidade de concordância

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL RURAL. LEI Nº 8.629/93. VISTORIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei nº 8.629/93, disciplinando o procedimento da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União, através...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Afigura-se impossível a homologação de acordo apresentado pela requerente, quando verificada a ausência de requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, consubstanciada no fato de que o acordo foi firmado por advogado que não apresenta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece prosperar a pretensão do agravante, haja vista que a advogada subscritora do recurso de revista não detinha, de fato, poderes para a representação processual da então recorrente, vez que o instrumento de mandato apenas lhe conferia poderes para transigir, firmar compromisso e...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Energia Elétrica. Alegação de Cobranças de Valor Parcelado Na Fatura a Título de Multa. Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Autora. 1. a Falha Na Prestação de Serviços Decorrente Das Cobranças Indevidas Foi Reconhecida Na Sentença e Não É Objeto Deste Recurso. a Condenação Em Devolver O Valor Descontado, Indevidamente, Em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO SEGURO DPVAT - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSENCIA DA PARTE AUTORA - PRESENÇA DO PROCURADOR SEM PROCURAÇÃO E PODERES ESPECIAIS PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR - MULTA PELO NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - POSSIBILIDADE. No procedimento comum regido pelo Código de Processo Civil vigente, havendo interesse de...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO DO MANDATO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO PREJUDICIAL. RENÚNCIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL. ABUSO DE PODER. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TERMO FINAL....

AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - VIOLAÇÃO DE LEI - NÃO-CONFIGURAÇÃO. A desconstituição do julgado, sob a alegação de restarem violados os arts. 38, caput, do CPC (que prevê a necessidade de procuração com poderes especiais para transigir) e 134, §§ 1º e 2º, do Código Civil de 1916 (que dispõe sobre a necessidade de assinatura a rogo no caso de analfabeto), não procede, uma vez...

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DEESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO. OUTORGADE PODERES EXPRESSOS PARA ALIENAÇÃO DE TODOS OS BENS DO OUTORGANTE.NECESSIDADE DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS.1. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra evenda de imóvel cumulada com cancelamento de registro, tendo emvista suposta extrapolação de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA SEGURO SOCIAL DPVAT - MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONFIGURADO - PRESENÇA DA PROCURADORA COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR - ART. 334, §10, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 334, §10, do CPC, não configura ausência injustificada,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA SEGURO SOCIAL DPVAT - MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONFIGURADO - PRESENÇA DA PROCURADORA COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR - ART. 334, §10, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 334, §10, do CPC, não configura ausência injustificada,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NEGOCIAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS COM PORMENORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO NEGOCIADO.NULIDADE DO ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA SEM CONHECIMENTO OU AUTORIZAÇÃO DA PROPRIETÁRIA/MANDATÁRIA. EXCESSO DE PODER DO MANDATO CARACTERIZADO. EXEGESE DO § 1º...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO RESCISÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DO AUTOR - EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES PARA TRANSIGIR - CABIMENTO - AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE (ART. 2º, DA LEI 9.099/95) - SENTENÇA ANULADA - RESSALVADO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR -...

Cuida-se apelação cível interposta por MARILENA BENAGES GONCALVES contra VILSON INACIO PEREIRA ENGENHARIA em face de decisão prolatada pelo Juízo da 18ª Vara Cível de Brasília. O Agravante informa a realização de acordo com o agravado (ID 45465522), bem como a realização do pagamento (ID 45565298). É o relatório. DECIDO. Constata-se que as partes chegaram a um acordo e que já ocorreu o pagamento (

Trata-se de Apelação interposta por Antônia Mesquita Costa Pimenta (Id. 22112820) em face da r. sentença Id. 22112807, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos Embargos de Terceiro. Em Petição de ID 25090835, a parte Apelada protocola acordo realizado em que há transação acerca do objeto desta Apelação. E sob petição de ID 25091692, a parte Apelante ratifica o desejo de homologação do...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0317586-24.2017.8.24.0038 de Joinville Apelante : Silmar PintoAdvogado : Alexandre Tavares Reis (OAB: 40787/SC)Apelado : Banco Pan S/AAdvogados : Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 18728AS/C) e outroRelator(a): Desembargador Cláudio Barreto DutraDECISÃOSILMAR PINTO interpôs Apelação contra sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara de...

RECURSO INOMINADO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES PARA TRANSIGIR – ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO COM A CELEBRAÇÃO DO ACORDO PELO RECLAMADO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULAS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - PROCURAÇÃO - PODER PARA TRANSIGIR - REGRA ESPECIAL ESTABELECIDA PELO OUTORGANTE - NECESSIDADE DE...

Ementa.APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – ACORDO REALIZADO PELOS ADVOGADOS DAS PARTES – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONSENTIMENTO DE UMA DAS PARTES – PROCURAÇÃO JUNTADA COM PODERES PARA TRANSIGIR - AUSÊNCIA DE VÍCIOS E NULIDADES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - A procuração outorgada pela ré ao seu representante lhe conferiu poderes especiais para transigir, e não

EMENTA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA PARA RATIFICAÇÃO E DE QUE FIRME A PETIÇÃO DE ACORDO. Não sendo constatado vício de consentimento no ajuste ou outra ilicitude (como fraude ou simulação), é de ser respeitada a vontade das partes, homologando-se o acordo realizado e extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0006037-81.2012.8.24.0033 de Itajaí Apelante : Dárcilio MafraAdvogados : Bernardo Braz de Oliveira (OAB: 25461/SC) e outroApelada : Marisa MafraAdvogada : Noêmia Osmarina da Silva Reitz (OAB: 40131/SC)Interessado : José Carlos MafraAdvogada : Luciana de Sousa Branco Piccoli (OAB: 15171/SC)Relator(a) : Desembargador Osmar Nunes JúniorDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Breve...