trãnsito em julgado parcial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução ... a compensação em caso de sucumbência parcial ... § 15. O advogado pode requerer que o ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... 2o O juiz determinar a liberao total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a ... , o valor do depsito, aps o trnsito em julgado da sentena proferida na ao penal, ser: ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... b) multa; ... c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas; ... á exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira ... Território ... raça, com o fim de destruição total ou parcial dêsse grupo: ... Pena- reclusão, de quinze ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... do crime e na recuperação total ou parcial" do produto do crime, no caso de condenação, ter\xC3" ... 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória ... ARTIGO 7 ... É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados do Banco Nacional ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III - divergência parcial ou total entre o nome do recém-nascido constante ... § 5º Transitada em julgado a sentença, o Juiz mandará registrá-la no ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , contado da data da sentença que houver julgado as impugnações ... ARTIGO 19 ... O ... IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... parcial do serviço identificado no DT-e o extrato do ... infração ser arquivado e seu registro julgado insubsistente ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio ... II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese ... b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas; ... c) ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas do candidato, deverá ... § 10. Não sendo o feito julgado nos prazos fixados, o pedido pode ser dirigido ao ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será ... º É vedada a comercialização, total ou parcial", da base de dados do Banco Nacional de Perfis Bal\xC3" ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... III – identidade total ou parcial do quadro societário; e ... ) anos, contado da data do trânsito em julgado da sentença de que trata o art. 159 desta ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas ... dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória ... § 10. Para ... Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será ... § 1o Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio ... § 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a aplicação do disposto no § ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária (Lei nº 5.172, de 25 de ... , inclusive decorrente de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ...
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Acórdão nº 2011/0095207-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. MULTA. ... ao trânsito em julgado parcial, quando pendente de ...
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Supremo inova ao implantar ?trânsito em julgado parcial?
Hugo Leonardo: Supremo inova ao implantar ?trânsito em julgado parcial?
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Em vigor
Lei do Divórcio
... seus efeitos à data de seu trânsito em julgado, o à da decisão que tiver concedido separação ... mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... § 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do ... IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério da Agência ... condenado, por decisão transitada em julgado, pela prática de crime de peculato, concussão, ...
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Acórdão nº 2016/0000539-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESNECESSIDADE DE TRANSITO EM JULGADO. PRESTAÇÃO ... ESGOTAMENTO ...