Transmissão da herança

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  • Acórdão nº 70058670878 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Maio de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE CITAÇÃO DE HERDEIROS POR EDITAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 231 DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DOS HERDEIROS. RESTRIÇÃO À APLICAÇÃO DA REGRA DO § 1º DO ART. 999 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não se admite a citação editalícia sem que nem sequer se tenha tentado...

    ... efetividade do processo, com a participação dos herdeiros e a formalização da transmissão da herança que lhes cabe, as quais dificilmente se concretizam quando há citação editalícia. ...

  • Decisão Monocrática nº 70045082229 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 16 de Setembro de 2011

    ... LUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES. ITCD. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA. REPRISTINAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A meação do cônjuge supérstite, por não ser objeto de transmissão em decorrência da abertura da sucessão e não se enquadrar no conceito de herança, não integra a base de cálculo da taxa judiciária. 2. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e...

  • Da transmissão da herança
  • Decisão Monocrática nº 70057964652 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 02 de Maio de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO, EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA QUE, CASO SEJA JULGADA PROCEDENTE, ACRESCENTARÁ UM IMÓVEL AO MONTE-MOR. VIÚVO MEEIRO E HERDEIROS MAIORES E CAPAZES, CONCORDES QUANTO À SUSPENSÃO DO FEITO. DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. Não há razão para que se indefira a suspensão do inventário - que é...

    ... os maiores interessados na conclusão do feito, para que haja a formalização da transmissão da herança operada pela . saisine, certamente são os herdeiros e o viúvo meeiro. DECISÃO ...

  • Acórdão nº 70059360487 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 02 de Julho de 2014

    ... rdeiros, sendo que o princípio da saisine prevê a transmissão instantânea da herança aos herdeiros legítimos e testamentários. 2. A nora do inventariado não é herdeira, embora, por força do casamento, que é regido pelo regime da comunhão universal de bens, faça jus à meação dos bens que forem herdados pelo marido. 3. Eventual alienação de bens ou cessão de direitos somente terá eficácia em relação a ela se houver a outorga uxória, podendo valer-s

  • Acórdão nº 1.0707.11.016168-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    ... respondem pelos débitos do de cujus, fiador, somente nos limites das forças de eventual herança. - A responsabilidade do herdeiro pela dívida que não pode ultrapassar as forças da herança e, ...

  • Acórdão nº 2006/0031403-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Outubro de 2007

    ... isso. Obediência aos critérios da sucessão legal. Transmissão da herança aos herdeiros legítimos, inexistentes os necessários. - Não se conhece do recurso especial quanto à questão em que a orientação do STJ se firmou no mesmo sentido em que decidido pelo Tribunal de origem. - A substituição fideicomissária caduca se o fideicomissário morrer antes dos fiduciários, caso em que a propriedade destes consolida-se, deixando, assim, de ser restrita e...

  • Acórdão nº 2005/0206435-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Novembro de 2007

    ... trazida à colação está em fixar o momento da transmissão da herança e, partindo deste, em aplicar o princípio da irretroatividade da lei tributária. 2. O artigo 1.572 do antigo Código Civil, em vigor ao tempo do...

  • Decisão Monocrática nº 70060607983 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 11 de Julho de 2014

    ... ao cônjuge supérstite e, não sendo objeto da transmissão decorrente da morte do autor da herança, não deve ser tributada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70060607983, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasc...

  • Acórdão nº 70053294302 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 24 de Setembro de 2013

    ... óbito dos genitores e aberta a sucessão, ocorre a transmissão da propriedade e da posse da herança aos herdeiros, diante do princípio da saisine. O cessionário de direitos hereditários adquire a posse indireta da parte da herança que lhe foi cedida pelo herdeiro, transferindo-lhe esse os direitos que possuía com a abertura da sucessão, por decorrência do princípio consagrado no artigo 1.784 do Código Civil. Todavia, para ser válida, a cessão de...

  • Acórdão nº 70037480175 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 08 de Novembro de 2012

    ... ventariar. Considerando que, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos...

  • Acórdão nº 2009/0199094-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM O OBJETIVO DE SUSPENDER/ARQUIVAR PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR CRITÉRIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COMO FORMA DE DIMENSIONAR IMÓVEIS RURAIS PASSÍVEIS, OU NÃO, DE EXPROPRIAÇÃO....

    ...1.784 do Código Civil em vigor dispor que, ipsis litteris: [a]berta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários", deve ser interpretado em ... linha de raciocínio, infere-se que o instituto da saisine, embora assegure a imediata transmissão da herança, deve ser obtemperado que, até a partilha, os bens serão considerados indivisíveis. ...

  • Acórdão nº 70060140746 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014

    ... GAÇÃO DO CÁLCULO. 1. O fato gerador no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD é a morte do autor da herança, conforme orientação contida na Súmula n.º 112 do STF. 2. Não obstante a transmissão da propriedade ocorra com a abertura da sucessão, a Fazenda Pública somente pode lançar o imposto de transmissão causa mortis após a homologação do cálculo, nos termos dos arts. 1012 e 1013 do CPC. Assim, enquanto não homologado o cálculo, não

  • Acórdão nº REsp 829932 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Abril de 2012

    ... que o eventual ganho de capital relacionado à herança sujeita-se às normas em vigor quando da transmissão dos bens, em razão da irretroatividade da norma tributária e do princípio do tempus regit actum. Conforme o princípio da saisine, o falecimento do de cujus coincide temporalmente com a transmissão da herança. Levando-se em consideração que nesse momento os valores adquiridos por herança gozavam de isenção do imposto de renda, sendo as...

  • Acórdão nº 2007/0068020-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Junho de 2010

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE SEM LICITAÇÃO. ATO ÍMPROBO POR ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido deduzido em Ação Civil Pública por entender que os réus, ao realizarem contratação de serviço de transporte sem...

    ... Administrativa, a multa civil é transmissível aos herdeiros, "até o limite do valor da herança", somente quando houver violação aos arts. 9° e 10° da referida lei (dano ao patrimônio ...11 da Lei da Improbidade Administrativa, é ilegal a transmissão da multa para os sucessores do de cujus, mesmo nos limites da herança, por violação ao art. 8º ...

  • Acórdão nº REsp 951389 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Junho de 2010

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE SEM LICITAÇÃO. ATO ÍMPROBO POR ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido deduzido em Ação Civil Pública por entender que os réus, ao realizarem contratação de serviço de transporte sem...

    ... Administrativa, a multa civil é transmissível aos herdeiros, "até o limite do valor da herança", somente quando houver violação aos arts. 9° e 10° da referida lei (dano ao patrimônio ...11 da Lei da Improbidade Administrativa, é ilegal a transmissão da multa para os sucessores do de cujus, mesmo nos limites da herança, por violação ao art. 8º ...

  • Decisão Monocrática nº 70045658820 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

    ... TERMO NOS AUTOS, HÁ O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, SE FOR O CASO DE SUA INCIDÊNCIA. A cessão de direitos, ao contrário da renúncia, cuja eficácia é meramente abdicativa, implica em aceitação, recebimento e transmissão da herança, incidindo, portanto, o imposto pertinente, garantindo, assim, inexistência de prejuízo ao erário. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045658820, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça

  • Acórdãos nº 095039 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2012

    CONDOMÍNIO EXTINÇÃO PROVA DE SUA EXISTÊNCIA - DESNECESSIDADE DO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA TRANSMISSÃO DA HERANÇA QUE SE DÁ COM A ABERTURA DA SUCESSÃO - ARTIGO 1784 DO CÓDIGO CIVIL PARTILHA HOMOLOGADA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, O QUE IMPLICA NA ADOÇÃO DA SOLUÇÃO MAIS CONVENIENTE NA ESPÉCIE EXTINÇÃO DA AÇÃO AFASTADA RECURSO PROVIDO.

  • Acórdãos nº 558340 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Agosto de 2011

    ... ada. Contratos de mútuo entre herdeiro e autor da herança. Valor da dívida do herdeiro nitidamente inferior ao seu quinhão hereditário. Transmissão da herança no instante da morte. Princípio da saisine. Confusão caracterizada. Dívida extinta. Fluência de juros convencionais a partir do óbito afastada. Recurso provido.

  • Decisão Monocrática nº 70060754090 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 22 de Julho de 2014

    INVENTÁRIO. RENÚNCIA TRANSLATIVA E ABDICATIVA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. 1. A jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça admite a cessão de direitos hereditários por termo nos autos do inventário, com suporte no art. 1.806 do Código Civil, entendendo que a disposição legal abrange tanto a renúncia abdicativa, quanto a renúncia translativa, denominação doutrinária que se refere, em...

    ... praticado de forma unilateral através do qual o herdeiro declara não aceitar a herança, despojando-se da sua titularidade. Ou seja, consignada a renúncia por termo nos autos, o ... . A finalidade desse entendimento mais liberal é simplificar a transmissão efetiva da herança, mas a tributação deve ser normalmente recolhida, sem qualquer sonegação ...

  • nº 5783884500 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julho de 2008

    ?Inventário - Indeferimento de pretensão da inventanante, para fins de administração da sociedade empresária constituída pelo de cujus - Inconformismo - Desacolhimento - Ausência de disposição contratual, à luz do art. 1.028, do CC - Transmissão da herança que não se confunde com sucessão da condição de sócio - Decisão mantida - Recurso desprovido.*

  • Acórdão nº 70025906959 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014

    ... 543-B, § 3º, DO CPC. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES. ITCD. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. JULGAMENTO DO RE N° 562.045. 1) A meação do cônjuge supérstite, por não ser objeto de transmissão em decorrência da abertura da sucessão e não se enquadrar no conceito de herança, não integra a base de cálculo da taxa judiciária. Entendimento mantido. 2) Julgado o RE n° 562.045/RS, em 0

  • Acórdão nº 70032603664 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2009

    ... S. DIREITOS HEREDITÁRIOS. PRINCÍPIO DA SAISINE. A transmissão da herança ocorre no momento da abertura da sucessão, segundo princípio da saisine. Assim, descabe a suspensão do inventário ao fundamento de que a ação de adoção dos herdeiros é objeto de ação rescisória, o que importaria alterar o rol dos herdeiros. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70032603664, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

  • Acórdão nº 70045082229 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    ... 543-B, § 3º, DO CPC. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES. ITCD. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. JULGAMENTO DO RE N° 562.045. 1) A meação do cônjuge supérstite, por não ser objeto de transmissão em decorrência da abertura da sucessão e não se enquadrar no conceito de herança, não integra a base de cálculo da taxa judiciária. Entendimento mantido. 2)Julgado o RE n° 562.045/RS, em 06

  • Acórdão nº 70057359135 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2013

    ... ILIDADE. Na forma do art. 1.784 do CC, a posse da herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos do de cujus, sem eles precisarem assumi-la. Transmissão que se opera ex lege. Não pode o filho do falecido, mesmo que ocupando o imóvel usucapiendo, de longa data, pedir para usucapir sozinho, quando possuir irmãos, que herdaram, tanto quanto ele, a alegada posse. Ademais, a sua genitora ainda reside no bem. Autores que merecem ser tidos...