Transmissão da herança

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  • Acórdão nº 2009/0199094-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM O OBJETIVO DE SUSPENDER/ARQUIVAR PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR CRITÉRIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COMO FORMA DE DIMENSIONAR IMÓVEIS RURAIS PASSÍVEIS, OU NÃO, DE EXPROPRIAÇÃO....

    ...1.784 do Código Civil em vigor dispor que, ipsis litteris: [a]berta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários", deve ser interpretado em ... linha de raciocínio, infere-se que o instituto da saisine, embora assegure a imediata transmissão da herança, deve ser obtemperado que, até a partilha, os bens serão considerados indivisíveis. ...

  • Acórdão nº REsp 829932 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Abril de 2012

    ... que o eventual ganho de capital relacionado à herança sujeita-se às normas em vigor quando da transmissão dos bens, em razão da irretroatividade da norma tributária e do princípio do tempus regit actum. Conforme o princípio da saisine, o falecimento do de cujus coincide temporalmente com a transmissão da herança. Levando-se em consideração que nesse momento os valores adquiridos por herança gozavam de isenção do imposto de renda, sendo as...

  • Decisão Monocrática nº 70045658820 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

    ... TERMO NOS AUTOS, HÁ O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, SE FOR O CASO DE SUA INCIDÊNCIA. A cessão de direitos, ao contrário da renúncia, cuja eficácia é meramente abdicativa, implica em aceitação, recebimento e transmissão da herança, incidindo, portanto, o imposto pertinente, garantindo, assim, inexistência de prejuízo ao erário. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045658820, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça

  • Acórdão nº 70058670878 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Maio de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE CITAÇÃO DE HERDEIROS POR EDITAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 231 DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DOS HERDEIROS. RESTRIÇÃO À APLICAÇÃO DA REGRA DO § 1º DO ART. 999 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não se admite a citação editalícia sem que nem sequer se tenha tentado...

    ... efetividade do processo, com a participação dos herdeiros e a formalização da transmissão da herança que lhes cabe, as quais dificilmente se concretizam quando há citação editalícia. ...

  • Da transmissão da herança
  • Acórdão nº 2005/0206435-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Novembro de 2007

    ... trazida à colação está em fixar o momento da transmissão da herança e, partindo deste, em aplicar o princípio da irretroatividade da lei tributária. 2. O artigo 1.572 do antigo Código Civil, em vigor ao tempo do...

  • Decisão Monocrática nº 70057964652 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 02 de Maio de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO, EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA QUE, CASO SEJA JULGADA PROCEDENTE, ACRESCENTARÁ UM IMÓVEL AO MONTE-MOR. VIÚVO MEEIRO E HERDEIROS MAIORES E CAPAZES, CONCORDES QUANTO À SUSPENSÃO DO FEITO. DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. Não há razão para que se indefira a suspensão do inventário - que é...

    ... os maiores interessados na conclusão do feito, para que haja a formalização da transmissão da herança operada pela . saisine, certamente são os herdeiros e o viúvo meeiro. DECISÃO ...

  • Acórdão nº 2006/0031403-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Outubro de 2007

    ... isso. Obediência aos critérios da sucessão legal. Transmissão da herança aos herdeiros legítimos, inexistentes os necessários. - Não se conhece do recurso especial quanto à questão em que a orientação do STJ se firmou no mesmo sentido em que decidido pelo Tribunal de origem. - A substituição fideicomissária caduca se o fideicomissário morrer antes dos fiduciários, caso em que a propriedade destes consolida-se, deixando, assim, de ser restrita e...

  • Acórdão nº 70042752774 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. INCLUSÃO DA MEAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. A taxa judiciária constitui remuneração pelo serviço público forense, devendo ter em mira o conteúdo econômico do processo. 3. O inventário destina-s

  • Decisão Monocrática nº 70041072463 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Abril de 2011

    ... ao cônjuge supérstite e, não sendo objeto da transmissão decorrente da morte do autor da herança, não deve ser tributada. 5. A progressividade de alíquotas é prevista no art. 145, §1º, da...

  • Acórdão nº 70059360487 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 02 de Julho de 2014

    ... rdeiros, sendo que o princípio da saisine prevê a transmissão instantânea da herança aos herdeiros legítimos e testamentários. 2. A nora do inventariado não é herdeira, embora, por força do casamento, que é regido pelo regime da comunhão universal de bens, faça jus à meação dos bens que forem herdados pelo marido. 3. Eventual alienação de bens ou cessão de direitos somente terá eficácia em relação a ela se houver a outorga uxória, podendo valer-s

  • Acórdão nº REsp 1204905 / ES de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 4º, III, 'A' DA LEI 8.629/93. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RURAL.

    ...Portanto, não há dúvidas de que o princípio da saisine de forma alguma implica em transmissão e consequente divisão do bem expropriado em frações ideais (unidades autônomas) imediatamente � morte do autor da herança. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. ACÓRDÃO. Vistos, ...

  • Acórdãos nº 095039 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2012

    CONDOMÍNIO EXTINÇÃO PROVA DE SUA EXISTÊNCIA - DESNECESSIDADE DO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA TRANSMISSÃO DA HERANÇA QUE SE DÁ COM A ABERTURA DA SUCESSÃO - ARTIGO 1784 DO CÓDIGO CIVIL PARTILHA HOMOLOGADA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, O QUE IMPLICA NA ADOÇÃO DA SOLUÇÃO MAIS CONVENIENTE NA ESPÉCIE EXTINÇÃO DA AÇÃO AFASTADA RECURSO PROVIDO.

  • Decisão Monocrática nº 70045082229 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 16 de Setembro de 2011

    ... LUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES. ITCD. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA. REPRISTINAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A meação do cônjuge supérstite, por não ser objeto de transmissão em decorrência da abertura da sucessão e não se enquadrar no conceito de herança, não integra a base de cálculo da taxa judiciária. 2. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e...

  • Acórdãos nº 558340 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Agosto de 2011

    ... ada. Contratos de mútuo entre herdeiro e autor da herança. Valor da dívida do herdeiro nitidamente inferior ao seu quinhão hereditário. Transmissão da herança no instante da morte. Princípio da saisine. Confusão caracterizada. Dívida extinta. Fluência de juros convencionais a partir do óbito afastada. Recurso provido.

  • Acórdão nº 70047443981 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Abril de 2012

    ... GAÇÃO DO CÁLCULO. 1. O fato gerador no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD é a morte do autor da herança, conforme orientação contida na Súmula nº 112 do STF. 2. Não obstante a transmissão da propriedade ocorra com a abertura da sucessão, a Fazenda Pública somente pode lançar o imposto de transmissão causa mortis após a homologação do cálculo, nos termos dos arts. 1012 e 1013 do CPC. Assim, enquanto não homologado o cálculo, não...

  • Decisão Monocrática nº 70060607983 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 11 de Julho de 2014

    ... ao cônjuge supérstite e, não sendo objeto da transmissão decorrente da morte do autor da herança, não deve ser tributada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70060607983, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasc...

  • Decisão Monocrática nº 70047057716 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Janeiro de 2012

    ... cônjuge supérstite, não sendo, pois, objeto da transmissão decorrente do falecimento do autor da herança, descabendo que sobre ela incida tributação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047057716, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 13/01/2012)