Transmissão da herança
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Acórdão nº 1.0000.22.268741-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - EXIGIBILIDADE - APURAÇÃO DO VALOR - JUROS MORATÓRIOS E MULTA - PERÍODO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 114 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O imposto sobre transmissão causa mortis e doação não é exigível antes da homologação do cálculo, conforme Súmula nº 114 do Supremo...
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Acórdão nº 1.0000.17.004203-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
AÇÃO RESCISÓRIA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - PRINCÍPIO DA SAISINE - NÃO OBSERVÂNCIA DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO QUANTO AOS DEMAIS HERDEIROS - IRREGULARIDADE RELEVANTE - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS -...
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Acórdão nº REsp 1204905 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... de que o princípio da saisine de forma alguma implica em transmissão e consequente divisão do bem expropriado em frações ideais (unidades tônomas) imediatamente à morte do autor da herança ... 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ...
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Acórdão nº 1.0000.22.121903-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOBSERVÂNCIA - VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA.- É cabível a discussão acerca da nulidade decorrente de ausência de citação necessária, por meio da ação...
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Acórdão nº 1.0000.22.121903-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOBSERVÂNCIA - VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA.- É cabível a discussão acerca da nulidade decorrente de ausência de citação necessária, por meio da ação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007849820194050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800784-98.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ALBERTO MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO HENRIQUE MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE:...
... Os embargantes adquiriram o bem em questão pela transmissão da herança do único bem imóvel de sua genitora, Maria Carmelia Machado, ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... f) herança ou legado ... ARTIGO 18 ... À desapropriação por interesse social tem ... ções para distribuição, desmembramentos, alienação e transmissão dos lotes; ... e) as sanções pelo inadimplemento das cláusulas ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... -se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido ... XVI - o valor dos bens adquiridos por doação ou herança; ... XVII - os valores decorrentes de aumento de capital: ... a) ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; ... II - o espólio, pelo tributo devido pelo de ... , o valor que serviu de base para o cálculo do imposto de transmissão ... CAPÍTULO III. Imposto pago no exterior ... ARTIGO 103 ...
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Processo nº 0073662-02.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Das Sucessões. Falecimento de Herdeiro Colateral de Quarto Grau No Curso Do Inventário. Indeferimento Da Habilitação Dos Herdeiros Do Colateral POS-MORTO Da Sucessão. Possibilidade de Habilitação Do Espólio. Reforma Da Decisão. Falecimento de Herdeiro Colateral No Curso Do Inventário. Pedido de Substituição Processual Deduzido Pelos Filhos Da Herdeira...
... da herança", houve a transmissão da herança a favor da mãe\xC2" ... -
Acórdão Nº 0055855-81.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-10-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA DOS APELADOS. PRINCÍPIO DE SAISINE. TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DA HERANÇA. POSSIBILIDADE DE OS HERDEIROS REQUEREM PROTEÇÃO POSSESSÓRIA ENQUANTO NÃO EFETUADA A PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDADA PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REGULARIDADE DA
... LEGITIMIDADE ATIVA DOS ... APELADOS. PRINCÍPIO DE SAISINE. TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA ... DA HERANÇA. POSSIBILIDADE DE OS HERDEIROS REQUEREM ... -
Processo nº 0334033-47.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... morte, o direito de saisine opera a transmissão automática ... _________________________ ... transmissão da herança, que se operou pela abertura da ...
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Acórdãos nº 4002600-81.2013.8.26.0482 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... (A) SENTENCIANTE: EDUARDO GESSE SOBREPARTILHA - TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL - RECOLHIMENTO DE ITBI - BASE DE ... atribuído ao IPTU à época da transmissão da herança - Descabimento da cobrança do imposto com base no valor ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0359772-85.2015.8.19.0001 (Criminal), 23-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. TOTALIDADE DE IMÓVEL HERDADO PELA AUTORA/APELADA DO FALECIDO PAI DAS PARTES, SITUADO NA LAGOA, NO RIO DE JANEIRO, CUJO INVENTÁRIO FOI PROCESSADO E CONCLUÍDO NA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DESTA CAPITAL, COM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DATADA DE 02/05/1990, SEM QUE O REGISTRO DE TRANSMISSÃO...
... 02/05/1990, SEM QUE O REGISTRO DE ... TRANSMISSÃO DA HERANÇA TENHA SIDO ... CONCLUÍDO POR IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, ... -
Decisão da Presidência nº 1192004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE DEPENDENTE ... TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DA HERANÇA ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.090308-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA CONCESSIVA. É obrigatório o reexame necessário da sentença concessiva da segurança, nos termos do art. 14, §4º da Lei nº 12.016/2009.REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - IMUNIDADE - INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL: CESSÃO DE DIREITOS...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Acordao N° 1305045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Coparticipação em plano de saúde. Prescrição decenal. Inocorrência. Responsabilidade patrimonial dos herdeiros. Lapso temporal. Incorporação da herança ao patrimônio. Irrelevância. Sentença mantida. 1 - nos termos da jurisprudência deste tribunal de justiça, a pretensão de cobrança de valores a título de coparticipação em plano de saúde de autogestão...
... PATRIMONIAL DOS HERDEIROS. LAPSO TEMPORAL. INCORPORAÇÃO DA ... HERANÇA AO PATRIMÔNIO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA ... 1 – Nos termos da ... , o que se demonstraria impossível na prática, já que a transmissão da herança é automática e ... imediata, pois “aberta a sucessão, a ... -
Acórdão nº SEC 3532 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... à filha do falecido a qual, por sua vez, renunciou à herança sem ressalvas ... 3. Diante disto, a autoridade judicial helvética ... A situação estampada nos autos não se confunde com a mera transmissão de bens em virtude de desejo manifestado em testamento, já que, recusada ...
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Direito das sucessões
... A sucessão causa mortis pode ser conceituada como a transmissão de um patrimônio em razão da morte de seu titular ... São ... se dá por disposição de última vontade do próprio autor da herança, manifestada por meio de testamento; b) legítima , legal ou “ab ...
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Acórdão Nº 0020251-10.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-10-2022
... IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ... (ITCMD) – PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ... TRANSMISSÃO DA TOTALIDADE DA HERANÇA – INDEFERIMENTO ... DA PETIÇÃO INICIAL – LITISPENDÊNCIA E AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0142.16.002290-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - TRANSMISSÃO DA POSSE AOS HERDEIROS - INVIABILIDADE DA AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ação de usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade e não se presta a regularizar o fracionamento de imóvel havido por herança.
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Acórdão nº 1.0142.16.002290-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - TRANSMISSÃO DA POSSE AOS HERDEIROS - INVIABILIDADE DA AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ação de usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade e não se presta a regularizar o fracionamento de imóvel havido por herança.
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Relatório e Voto com número 0343408-65.2016.8.09.0006 da 5ª Câmara Cível, 23-03-2023
... transmissão da herança. Esta é a ideia contida no chamado Princípio de Saisine, ...
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Acórdão nº 1.0051.19.000785-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. Presentes os requisitos previstos no art.561 do CPC, em decisão proferida após audiência de justificação, em pertinente cognição sumária, deve ser confirmada a decisão que defere a liminar de reintegração de posse. Aberta a sucessão opera-se a transmissão da propriedade e da posse da herança...