Transmissão da herança

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional consignou que não há...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DA MEDIDA POSSESSÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADO NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS POSSESSÓRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL QUE TERIA SIDO ADQUIRIDO E OCUPADO PELA AGRAVADA E SEU FALECIDO MARIDO, COM TOLERÂNCIA NA OCUPAÇÃO PELA AGRAVADA (EX-COMPANHEIRA DO FILHO DA AGRAVANTE). DISCUSSÃO ENVOLVENDO EVENTUAL...

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL - Quinhão de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda firmado entre a autora e uma herdeira - Processo extinto sem resolução do mérito em razão da nulidade do negócio - Inconformismo da autora - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Transmissão da herança no momento da abertura da sucessão - Cessão do quinhão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSE INDIRETA DOS HERDEIROS - PRINCÍPIO DE SAISINE - GARANTIA DA CONTINUAÇÃO DA COMPOSSE SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO - ART.300 E ART.561 AMBOS DO CPC. 1. Não tendo sido objeto da decisão agravada a suposta ilegitimidade passiva da agravada, tem-se a supressão de instância a análise e julgamento...

REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Alegação de que: são integrantes do mesmo núcleo familiar, filhos de Nilsa Giuntini Nunes, sobrinhos de Maria Nunes da Rocha e netos de Tristão Nunes, todos falecidos; seu pai, Tristão Nunes Filho, firmou escritura pública de renúncia de direito de herança, de modo que "são os únicos herdeiros legitimados a receberem a herança deixada pelos falecidos...

Apelação. Civil. Processo civil. Ação monitória. Ausência de bens. Ilegitimidade do espólio. Configuração. Sentença reformada. 1. Conforme disposição contida nos arts. 796 do cpc/15 e 1. 792 do cc/02, ?o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube?, afastando-se, assim, a...

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA DÍVIDA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 16 DA LEI Nº 1.046/50. PRECEDENTES DO STJ. TRANSMISSÃO DA DÍVIDA NOS LIMITES DA HERANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. O

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhimento para sanar questão que restou omissa – Mantida a fundamentação do julgado, impõe-se a necessidade de adequação para reconhecer que a alíquota incidente no cálculo do ITCMD é de 4%, nos termos da Lei nº 3.199/81, que alterou o art. 11 da Lei nº 9.591/66, vigente na época da transmissão da herança – Embargos acolhidos, com atribuição de efeito modificativo do...

Direito processual civil. Apelação cível. Ação de embargos à execução. Determinação de emenda à inicial. Morte do sócio administrador. Processo movido pela viúva, em nome da empresa. Ausência da capacidade processual postulatória. Vício verificado na petição inicial não sanado. Aplicação do art. 321, parágrafo único, do cpc. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. Extinção do processo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA RÉ.DEFESA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS EM RELAÇÃO À PORÇÃO DO IMÓVEL LITIGIOSO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO DE QUOTAS-PARTES EFETUADA POR DUAS HERDEIRAS DO ESPÓLIO. DESCABIMENTO. BEM OBJETO DE HERANÇA. PROCESSO DE INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS (RENÚNCIA DE HERANÇA) QUE DEVE OCORRER POR MEIO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DA EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE HABILITAÇÃO DE APENAS UM DOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO E IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO NESTES AUTOS. APLICAÇÃO CONJUGADA DOS ARTIGOS 616 DO CPC E 1797 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSMISSÃO IMEDIATA DA HERANÇA AOS HERDEIROS APÓS A ABERTURA DA...

Agravo de instrumento. Inventário – Decisão que determinou registro de formal de partilha para prosseguimento de inventário – Falecida que se tornou titular de direitos sobre bens imóveis por força de herança – Desnecessidade do registro do formal de partilha – Transmissão da herança que se dá com a abertura da sucessão, nos termos do artigo 1.784 do Código Civil – Homologação da partilha que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0003172-85.2016.8.17.3090 Apelante: ESTADO DE PERNAMBUCO Apelado: VICENTE SANGUINETO DE SOUZA NETO Relator: DES. EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO. HERDEIROS RENUNCIARAM EM FAVOR DO MONTE. TERMO

Processo civil. Duas apelações. Inventário. Recurso do escritório de advocacia (terceiro interessado). Intempestivo. Não conhecido. Recurso dos interessados na sobrepartilha. Conhecido. Análise do mérito. Diversas cessões. Terras localizadas na fazenda paranoá. Ausência de comprovação dos herdeiros. Falsificação de escrituras públicas de cessão de direitos hereditários e procurações. Registros...

• Efetividade de acesso à legítima pelo registro civil

Agravo Retido e Apelação Cível. Agravo Retido – Interposição contra decisão que afastou preliminar de falta de interesse processual arguida na contestação – Alegação do réu, ora agravante, de que a ausência de registro do formal de partilha impede a formação do condomínio que os autores pretendem extinguir – Descabimento – Desnecessidade do registro do formal de partilha – Transmissão da herança...

PROCESSO Nº: 0806518-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LARISSA RIBEIRO CABRAL VIEIRA ADVOGADO: Márcio Macêdo Conrado e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804226-83.2019.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE ÁREAS DE TERRAS. TRANSMISSÃO DA PROPREIDADE DE UM DOS IMÓVEIS POR HERANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DE EXTINÇAO MANTIDA NO PONTO. ÁREA ADQUIRIDA POR CONTRATO VERBAL E PORÇÃO DE TERRAS SEM

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. TRANSMISSÃO EXCLUSIVAMENTE DA POSSE. CONVENÇÃO PARTICULAR. INOPONIBILIDADE EM FACE DO FISCO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO INVENTARIANTE. SUBSIDIÁRIA. AVALIAÇÕES DOS BENS DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. EXIGIBILIDADE DO ITCMD. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA.- RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL, POR PRAZO INDETERMINADO.- O EXERCÍCIO FÁTICO DA POSSE NÃO É REQUISITO ESSENCIAL, PARA QUE O HERDEIRO SINGULAR TENHA DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONTRA ATOS DE ESBULHO PRATICADOS POR TERCEIROS, UMA VEZ QUE A TRANSMISSÃO DA POSSE DOS BENSAPELAÇÃ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO NÃO ATACADA PELO RECORRENTE - PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORTES INDÍCIOS DE UNIÃO ESTÁVEL - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A SER PAGA PELO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO INEXISTENTE ANTES DO ÓBITO - DIREITO DE MORADIA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BEM INTEGRANTE DO ESPÓLIO DOS PAIS E SOGROS DOS APELANTES - TRANSMISSÃO DA ÁREA USUCAPIENDA POR HERANÇA (PRINCÍPIO DA SAISINE) - COMPRA DO QUINHÃO HEREDITÁRIO DOS DEMAIS CONDÔMINOS QUE CONFIGURA AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - NEGOCIAÇÃO VERBAL PASSÍVEL DE SER FORMALIZADA EM REGULAR PROCESSAMENTO DE AÇÃO...

PJE 0803313-56.2020.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITUDE DE LICITAÇÃO (ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/1992). INCLUSÃO DE HERDEIROS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE QUANTO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, RESPEITADO O LIMITE DA HERANÇA. POSSIBILIDADE. DANO AO ERÁRIO A SER AFERIDO NO CURSO DA AÇÃO. 1. Agravo de instrumento...

Ementa: AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITD. RENÚNCIA À HERANÇA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PRESCRITAS EM LEI. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA (ART. 1.806, CC). NULIDADE DO ATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO SE OPERANDO VALIDAMENTE A RENÚNCIA DA HERANÇA, OPEROU-SE A TRANSMISSÃ