Transmissão da herança
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Acordao N° 1317989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Processo civil. Duas apelações. Inventário. Recurso do escritório de advocacia (terceiro interessado). Intempestivo. Não conhecido. Recurso dos interessados na sobrepartilha. Conhecido. Análise do mérito. Diversas cessões. Terras localizadas na fazenda paranoá. Ausência de comprovação dos herdeiros. Falsificação de escrituras públicas de cessão de direitos hereditários e procurações. Registros...
... NULOS OS ATOS DE ... TRANSMISSÃO DA HERANÇA DO FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO ... DE ... -
Acórdãos nº 0002360-39.2013.8.26.0005 de 1ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... Desnecessidade do registro do formal de partilha Transmissão da herança que se dá com a abertura da sucessão, nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08065185920214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0806518-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LARISSA RIBEIRO CABRAL VIEIRA ADVOGADO: Márcio Macêdo Conrado e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804226-83.2019.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA...
... ção do benefício da gratuidade da justiça, mesmo após a transmissão de bens decorrente de processo de inventário ... 4. O ... 9. O recebimento de bens através de herança, não altera necessariamente a situação econômica da agravada, haja ... - Acórdão Nº 5005817-20.2019.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
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Acórdão Nº 1000489-26.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-11-2018
DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. TRANSMISSÃO EXCLUSIVAMENTE DA POSSE. CONVENÇÃO PARTICULAR. INOPONIBILIDADE EM FACE DO FISCO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO INVENTARIANTE. SUBSIDIÁRIA. AVALIAÇÕES DOS BENS DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. EXIGIBILIDADE DO ITCMD. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.
... PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE. IMPOSTO ... TRANSMISSÃO ... TRANSMISSÃO ... EXCLUSIVAMENTE DA POSSE. CONVENÇÃO PARTICULAR ... SUBSIDIÁRIA. AVALIAÇÕES ... DOS BENS DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO ... EXIGIBILIDADE DO ITCMD. HOMOLOGAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0713086-46.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-10-2019
... PRATICADOS POR TERCEIROS, UMA VEZ QUE A ... TRANSMISSÃO DA POSSE DOS BENS DA ... HERANÇA SE DÁ OPE LEGIS, POR FORÇA DO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.011332-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO NÃO ATACADA PELO RECORRENTE - PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORTES INDÍCIOS DE UNIÃO ESTÁVEL - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A SER PAGA PELO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO INEXISTENTE ANTES DO ÓBITO - DIREITO DE MORADIA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO QUE...
- Acórdão Nº 0301824-55.2018.8.24.0030 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033135620204050000), 09-06-2020
PJE 0803313-56.2020.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITUDE DE LICITAÇÃO (ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/1992). INCLUSÃO DE HERDEIROS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE QUANTO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, RESPEITADO O LIMITE DA HERANÇA. POSSIBILIDADE. DANO AO ERÁRIO A SER AFERIDO NO CURSO DA AÇÃO. 1. Agravo de instrumento...
... á sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança" ... Desse modo, não restam dúvidas de que é possível a transmissão ... -
Processo nº 0003155-46.2016.8.19.0066 de Primeira Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... SE OPERANDO VALIDAMENTE A RENÚNCIA DA HERANÇA, ... OPEROU-SE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, INCIDINDO ...
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Acordao N° 1334349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Processual civil e administrativo. Pretensão de reparação material e moral do espólio - legitimidade ativa do inventariante devidamente compromissado quanto à pretensão de reparação material. Queda de árvore - danos em patrimônio do espólio - responsabilidade civil por omissão configurada. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, parcialmente provido. 1. A novacap é empresa pública
... Senão, vejamos ... 7. Dado que a transmissão" da herança se dá no momento do óbito do seu autor (art. 1.785, do CC), \xC3" ... -
Acórdão Nº 0300248-11.2014.8.24.0113 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-06-2023
... ário registral e os genitores/sogros dos apelantes, a transmissão decorre da abertura da sucessão da herança deixada pelo comprador ...
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Acordão da , 08-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. CONFLITO PREJUDICADO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO.1. A pretensão do embargante, de definir o "termo inicial da transmissão da competência para o JuÃzo Falimentar", não merece prosperar por ser pedido evidentemente estranho aos limites do conflito de competência.2. Por sua vez, a análise do...
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Acórdãos nº 0003848-68.2012.8.26.0456 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... 1.572, com a morte do autor da herança, ocorre transmissão da posse, ainda que indireta, ...
- Processo nº 0079747-98.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Diciembre de 2017
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Acórdão Nº 0002810-60.2019.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-08-2022
... INSURGÊNCIA DOS RÉUS – IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA – ... PRINCÍPIO DA – TRANSMISSÃO EM CONDOMÍNIO ENTRE ... OS ...
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Acórdão Nº 0000810-96.2020.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-03-2023
... herança, o direito ... real de habitação relativamente ao imóvel destinado à ... transmissão da herança sofrem um abrandamento temporário em ... prol da manutenção ...
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Acórdão nº 19606 de 2ª Turma, 10 de Julio de 1952
IMPOSTO DE TRANSMISSAO MORTIS CAUSA. IMPOSTO DE TRANSMISSAO DA HERANÇA MORTIS CAUSA. ISENÇÃO, POR LEI ESTADUAL, DO IMPOSTO A RENUNCIA, PURA E SIMPLES. DISTINÇÃO.
HERANÇA. RENUNCIA PURA E SIMPLES. CESSÃO DA HERANÇA ... DIR. TRIBUTÁRIO ... -
Acordao N° 1373415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Direito civil e processual civil. Ação de arbitramento de aluguel. Objeto. Alugueres gerados por imóvel comum e detido com exclusividade por herdeiras. Condomínio indiviso. Condômino desprovido da posse. Indenização. Cabimento. Fixação de forma proporcional. Fixação sobre metade do valor da avaliação. Proporcionalidade à fruição do bem com outra herdeira, coproprietária, não integrante da lide....
... determina a abertura da sucessão do falecido, transmitindo-se a herança, desde logo, aos ... herdeiros, legítimos e testamentários, de forma ... ínio ou copropriedade sobre imóvel indiviso decorrente da transmissão da herança, ... ao condômino que não está na posse do bem emerge o ... -
Acórdão Nº 0018137-86.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 26-09-2022
... USUCAPIENDA. PRINCÍPIO DA SAISINE. TRANSMISSÃO" DA ... UNIVERSALIDADE DE BENS DA HERANÇA EQUIPARADA, ATÉ A ... EFETIVAÇ\xC3" ...
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Aceitação e renúncia da herança
... A morte do autor da herança provoca a abertura da sucessão e a transmissão da herança. E essa transmissão é imediata, instantânea, caso contrário ficariam os bens do de cujus abandonados até que seus herdeiros fossem ...
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Acórdãos nº 1004475-61.2014.8.26.0302 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... OCORRÊNCIA. MORTE DA VÍTIMA. TRANSMISSÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO BEM PARA O AUTOR-HERDEIRO ... A transmissão da herança colocou o autor na condição revestida de pleno ...
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Acórdãos nº 1011405-13.2014.8.26.0006 de 12ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Oposição por titular de parte ideal transmitida por herança Partilha no arrolamento de bens do pai do autor ... do imóvel pelo autor afastada Transmissão imediata da herança aos herdeiros legítimos e testamentários ...
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Acórdão nº 1.0000.17.062282-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HERDEIROS - PRINCÍPIO DE SAISINE - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - DEFERIMENTO. Nos termos do art. 1784 c/c art.1206 ambos do CC, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros, sendo possível a transmissão da posse, com os mesmos caracteres da então exercida pelo de cujus.Preenchidos os requisitos previstos no...
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Acórdão nº 1.0045.10.002800-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA POSSESSÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - AQUISIÇÃO E TRANSMISSÃO DA POSSE - POSSE DIRETA E POSSE INDIRETA - PROTEÇÃO DA POSSE - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO. Para que o pedido