transplante de órgãos ética
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... III - a qualificação e o endereço dos envolvidos ... § 5º O Comitê de Bioética ou a Comissão de Ética do hospital onde se realizará a retirada e o transplante ou o enxerto emitirá parecer sobre os casos de doação entre não consanguíneos, exceto ...
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Transplante de órgãos e tecidos humanos
Transplantes de órgãos e tecidos humanos. Previsão constitucional. Evolução da legislação. Código Civil de 2002. Disposições penais e administrativas aplicáveis. Resoluções do Conselho Federal de Medicina. Aspectos críticos: especialização médica, consentimento informado, morte encefálica, anencéfalo, transfusão de sangue, cordão umbilical, medula óssea. Transplantes e direitos da personalidade....
... 52 – Defesa da integridade do corpo humano. 53 – Reprodução assistida como extensão do transplante. 54 – Regra ética fundamental da gratuidade da doação. 55 – Transplantes e as sinalizações éticas. 56 – Limitação dos princípios éticos. 57 – ... -
Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... II - certidão negativa de infração ética, passada pelo órgão de classe em que forem inscritos ... Parágrafo único. Eventuais condenações, anotadas no documento a que se refere o ...
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Direitos da Personalidade
... ética" e a filosofia jurídica de Kant, bem como a tradi\xC3" ... especializadas, originando tecidos e órgãos humanos diversos (coração pulmão, ossos, ... artigo será admitido para fins de transplante, na forma esta belecida em lei especial” ...
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Referências bibliográficas
... Princípios de ética biomédica. [Trad. Luciana Perdenzi] ... São ... LAMB, David. Transplante de órgãos e ética. [Trad. Jorge Curvelo]. São ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Afirmou, mais, que diversos órgãos investidos do ofício judicante – ... neonato encefálico para fins de transplante ou tratamento deverá ser precedida ... ção do parto como matéria de ética privada, vale dizer , a escolha, ...
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Tanatologia forense
... Os aparelhos são compostos por órgãos (no caso, coração e pulmões). Os órgãos são ... obtenção de órgãos viáveis para transplante, retirados com o coração ainda batendo e o ... 3º da Lei 9.434/1997 e no Código de Ética Médica ... § 2º Essas indicações e suas ...
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Contrato profissional médico-paciente. Reflexões sobre obrigações básicas
Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de confiança. Dever moral, ético e legal do sigilo médico. Atendimento na urgência e na emergência. Serviços intuitu personae e em equipes médicas. Medicina socializada e interesse público. Responsabilidades objetiva e subjetiva. Planos de saúde e seguro privado. Código Civil e direito do...
... 60 – O contrato médico e o transplante de órgãos. 61 – Consentimento informado e ... ço médico adquire grave descompasso com a ética". A perda dos valores éticos impessoalizou a rela\xC3" ... -
Acórdão Nº 1313494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... Lei nº 9.434/97 (remoção de tecidos, órgãos ou partes ... do corpo de pessoa viva, para fins de transplante e tratamento, em ... desacordo com as ... morte). Objeto jurídico: ética e moralidade no contexto da doação de ...
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Capítulo 6 - Tanatologia forense
... Os aparelhos são compostos por órgãos (no caso, coração e pulmões). Os órgãos são ... obtenção de órgãos viáveis para transplante, retirados com o coração ainda batendo e o ... 3º da Lei 9.434/1997 e no Código de Ética Médica ... § 2º Essas indicações e suas ...
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Referências bibliográficas
... Princípios de ética biomédica. [Trad. Luciana Perdenzi] ... São ... LAMB, David. Transplante de órgãos e ética. [Trad. Jorge Curvelo]. São ...
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A eutanásia como direito fundamental
Prática apresenta-se como solução para portadores de doenças graves no brasil. O tema, entretanto, esbarra em debates que desprezam a dignidade humana
... ção deles), insurge-se contra a ética médica ... Já a ortotanásia, contemplada ... Transplante de órgãos e eutanásia. São Paulo: Saraiva, ... -
Direito civil: anencefalia versus o conceito de morte
... no que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo para a consecução de ... Critério de morte. Transplante ... Abstract: The study of this theme aims to ... Autorização ética ...
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Capítulo 13 - Doação de órgãos e tecidos
... ao cirurgião suíço Jacquet Riverton a primazia de tentar um transplante, na Medicina antiga, deuses cimérios, heróis e curandeiros eram ... de órgãos e tecidos humanos : entre o Direito, a Economia e a Ética. Dissertação (mestrado) – Pontifícia Universidade Católica de Minas ...
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Parte geral
... ão, tais como os poderes de doar em vida órgãos, preenchidos determinados requisitos, de ... ência médica; e b) para fins de transplante , na forma estabelecida em lei especial ... técnicos e científicos; promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0309798-11.2017.8.19.0001 (Fazendária), 27-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0309798-11.2018.8.19.0001 Recorrente: ELIZA DA CUNHA CRUZ Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO SAÚDE. TRATAMENTO COM CÉLULAS-TRONCO EM HOSPITAL LOCALIZADO NA TAILÂNDIA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE DOENÇA DE MACHADO-JOSEPH (DMJ). PARECER DO NAT. TRATAMENTO...
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A arquitetura de uma ação em três atos - Anencefalia No Stf
Este artigo descreve o percurso político e argumentativo que acompanhou a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54/2004 no Supremo Tribunal Federal. Meu objetivo é demonstrar como o sucesso da ADPF resultou de ações políticas, jurídicas e acadêmicas coordenadas. Por meio de um relato documental e biográfico, reconstruo o percurso da ação em três atos históricos (murmúrio, anúncio e...
... – como sustentar a razoabilidade ética e jurídica de um habeas corpus em favor de um ... um texto que regulamentava a retirada de órgãos de fetos anencefálicos para transplante. 45 ... -
O consentimento da família como condição limitadora da autonomia do doador no transplante post mortem
... o livre exercício da sua vontade quanto ao destino dos seus órgãos. Busca-se, no decorrer do desenvolvimento do trabalho, discutir acerca da ... e segurança para as pessoas, consequentemente, ampliando a oferta, ética e lícita, desses recursos. 63 ... 4.3 A RECUSA FAMILIAR COMO ...
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Direitos individuais e coletivos
... ética em pesquisa; vi) é vedada a comercialização, ... da alienação (onerosa ou gratuita) de órgãos ou membros. Nesse sentido, dispõe o § 4º, do ... e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, ...
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Ética e direito em 'uma prova de amor': análise jurídica sobre a possibilidade do irmão salvador como recurso médico
Objetiva-se analisar, sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro, a utilização do irmão salvador (savior sibling) como recurso médico. O estudo toma como referência a temática trazida pelo filme "Uma prova de amor" (My Sister’s Keeper). Parte-se, inicialmente, do método indutivo: constrói-se o problema a partir do caso trazido pela obra cinematográfica e aponta-se para o desenvolvimento...
... doença para cujo tratamento são necessárias doações de órgãos, tecidos, sangue, medula óssea etc ... O presente trabalho busca ... mãe para obrigá-la a consentir com a remoção cirúrgica e transplante dos rins do filho para doação à irmã ... A grande problemática se ... -
Eutanásia, ortotanásia e distanásia - reflexões básicas em face da ciência médica e do direito
A Eutanásia, a Ortotanásia e a Distanásia em face da ciência médica, do Direito, da Justiça e dos Direitos Humanos. Antecedentes históricos. Enfoque penal. Legislação definida. Consentimento para a conduta eutanásica. Cuidados paliativos. Organização Mundial de Saúde. Eutanásia e suicídio assistido. Eutanásia e a formação acadêmica. Testamento vital. Fator de onerosidade terapêutica. Estado...
... eutanásia compulsória e o primeiro transplante de coração. 19 – Eutanásia e ortotanásia ... ásia sob o novo enfoque do Código de Ética Médica. 67 – Visão superada do Código de ... para comercialização ou tráfico de órgãos para fins de transplante ... A Resolução CFM ... -
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... e, portanto, autoriza a retirada de órgãos para ns de transplante – a Lei de ... ” 30 28 MARCHIONNI. Ética : a arte do bom, p. 365-366. 29 COMPARA TO ...
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Biodireito , Biotecnologia e Bioética: um caminho comum
... Transplantes de órgãos e tecidos – 1.4. Possíveis Soluções: Medidas ... que utilizavam métodos contrários à Ética; e c) o Caso Tuskegge, entre 1932 e 1972, em ... Segundo o Ministério da Saúde, transplante “é um procedimento cirúrgico que consiste na ...
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Reflexões acerca dos savior siblings no atual estado da arte
... doente, que precise de tratamento com transplante de células-tronco para buscar a cura. É ... muito tênue envolvendo o direito e a ética médica. Seria lícito ou ético criar um ser em ... específica nos casos de transplantes de órgãos ou de tecidos, esterilização, fecundação ...
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Transplantes de órgãos de anencéfalos
... 140) ... Autorização ética do uso de órgãos e/ou tecidos de anencéfalos para transplante, ...