transportadora
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... constituídas, com prazo de duração máxima de doze meses e quantidade de viagens estabelecidas, com contrato escrito entre a transportadora e seu cliente, previamente analisado e autorizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT;. #Redação dada pelo Decreto nº 8.083, ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...20.000 . --- . 3.1. 2 . Indústria de insumos farmacêuticos . 20.000 . --- . 3.1. 3 . Distribuidora, importadora, exportadora, transportadora, armazenadora, embaladora e reembaladora e demais previstas em legislação específica de medicamentos e insumos farmacêuticos . 15.000 . Anual . ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
...II - pessoa jurídica transportadora, optante pelo SIMPLES, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados ...
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Em vigor
Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.
...Parágrafo único. Nos casos de solicitação de reembolso do valor pago do bilhete por desistência do usuário, a transportadora disporá de até 30 (trinta) dias, a partir da data do pedido, para efetivar a devolução. ARTIGO 3. Independentemente das penalidades ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 11. A empresa transportadora deverá verificar, por ocasião do embarque, no exterior, a documentação exigida, sendo responsável, no caso de irregularidade apurada no momento ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...êsas ferroviárias, fluviais, marítimas ou aéreas, serão tomadas as medidas necessárias à retenção dos volumes pela emprêsa transportadora na estação do destino. § 1º As emprêsas a que se refere êste artigo farão imediata comunicação do fato ao órgão fiscalizador do lugar de ...
- Lei nº 13.759 de 17/12/2018. Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de Furnas - Centrais Elétricas S.A., da Petrobras Gás S.A., da Eólica Mangue Seco 2 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A. e da Transportadora Associada de Gás S.A., crédito especial no valor de R$ 33.425.000,00, para os fins que especifica.
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Roubo de carga a mão armada exclui a responsabilidade civil de transportadora
Roubo de carga a mão armada exclui responsabilidade de transportadora
A matriz de transporte da produção e circulação de mercadorias no Brasil concentra-se na modalidade rodoviária. Daí a busca de maior eficiência nessa espécie de transporte, crucial para a retomada do crescimento econômico brasileiro, depender do a... - Lei nº 14.281 de 28/12/2021. Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. e da Refinaria de Mataripe S.A. crédito especial no valor de R$ 38.000.000,00 para os fins que especifica.
- Lei nº 14.498 de 23/12/2022. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Companhia Docas do Pará, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 113.353.484,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- COMUNICADO - TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA
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Seguradora não precisa indenizar transportadora que agiu com negligência
Seguradora não deve indenizar transportadora que agiu com negligência
A seguradora não pode ser obrigada a efetuar o pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de transporte de mercadorias, quando há descumprimento de cláusula contratual de gerenciamento de risco pelo segurado, o que se depreende do art... -
Guarapuava: Criminosos não roubaram nada de transportadora, diz secretário
RIO - Cerca de 30 criminosos fortemente armados que invadiram a cidade de Guarapauva na noite deste domingo não roubaram nada de uma transportadora de valores que foi o principal alvo da quadrilha, segundo o secretário de Segurança Pública do Paraná,...
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Guarapuava: Criminosos não roubaram nada de transportadora, diz secretário
RIO - Cerca de 30 criminosos fortemente armados que invadiram a cidade de Guarapauva na noite deste domingo não roubaram nada de uma transportadora de valores que foi o principal alvo da quadrilha, segundo o secretário de Segurança Pública do Paraná,...
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Guarapuava: Criminosos não roubaram nada de transportadora, diz secretário
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Guarapuava: Criminosos não roubaram nada de transportadora, diz secretário
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Guarapuava: Criminosos não roubaram nada de transportadora, diz secretário
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 57. Os volumes transportados por via aérea serão identificados por etiqueta própria, que conterá o nome da empresa transportadora, o número do conhecimento de carga aéreo, a quantidade e a numeração dos volumes neste compreendidos, os aeroportos de procedência e de destino ...
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Lei nº 6.288 de 11/12/1975. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E TRANSPORTE, INCLUSIVE INTERMODAL, DE MERCADORIAS EM UNIDADES DE CARGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 1º A expedição do conhecimento de transporte intermodal não impedirá a empresa transportadora" de emitir documentos referentes a outros serviços que seja necessário utilizar, de acordo com as leis e regulamentos em vigor. § 2º Somente poder\xC3"...
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Acórdão nº 2012/0092093-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE DE MERCADORIA. ROUBO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firma-se no sentido de que, não obstante a habitualidade da ocorrência...
...DE MERCADORIA. ROUBO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA . TRANSPORTADORA. . HONORÁRIOS . DE . SUCUMBÊNCIA. . REDUÇÃO. . IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. . ... -
Transportadora que não agiu para minimizar riscos deve indenizar por roubo
Transportadora que não agiu para minimizar riscos deve indenizar
Se a transportadora não adota medidas de segurança, é responsável pelos riscos inerentes ao serviço. Por isso, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou uma empresa a indenizar em R$ 170 mil uma cliente que teve a carga roubada em São Pa... -
Ausência de cinto e defeito na pista não livram responsabilidade de transportadora
Ausência de cinto e defeito na pista não livram transportadora
TRT-18 confirma Súmula 44 que declara responsabilidade objetiva de transportadora em caso de morte de caminhoneiro Reprodução O motorista do transporte rodoviário ... -
Para STJ, embriaguez de motorista impede transportadora de receber seguro
Embriaguez de motorista impede transportadora de receber seguro
Uma transportadora perdeu o direito de receber a indenização da companhia de seguros porque o acidente foi causado por motorista da empresa que estava dirigindo embriagado. A decisão, unânime, foi da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. ... -
Transportadora de valores responde por morte de terceiros em assalto
Transportadora de valores responde por morte de terceiro em assalto
Por ser risco inerente à sua própria atividade, transportadora de valores não está isenta de responsabilidade pela morte de terceiros mesmo quando está se defendendo de um assalto. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal ...