Transportadoras
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...I - meios de hospedagem;. II - agências de turismo;. III - transportadoras turísticas;. IV - organizadoras de eventos;. V - parques temáticos; e. VI - acampamentos turísticos. Parágrafo único. Poderão ser cadastradas ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e semelhantes;. III - as empresas transportadoras e os transportadores singulares;. IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;. V - os inventariantes;. VI - os síndicos, comissários e ...
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O assédio sexual em transporte coletivo, a responsabilidade das transportadoras e a jurisprudência do stj
A despeito de o STJ possuir a função de contribuir para unificar do Direito e uniformizar a jurisprudência, é possível verificar colisão direta entre decisões sobre o mesmo tema. Este é o caso das respostas oferecidas às demandas de indenização contra a concessionária de transporte público coletivo pela prática de assédio sexual durante o trajeto. Diante da divergência apresentada, o presente...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...SEÇÃO III. Da habilitação ao transporte. ARTIGO 322. A habilitação das empresas transportadoras será feita previamente ao transporte de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro e será outorgada, em caráter precário, pela Secretaria da ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... da administração pública indireta e as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, quando depositárias ou transportadoras, respondem por extravio de mercadoria sob sua custódia." (NR). "Art. 664. A responsabilidade a que se refere o art. 660 pode ser excluída nas ...
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Seguradoras buscam transferir o seu risco às transportadoras
Seguradoras buscam transferir o seu risco às transportadoras
A ocorrência de roubo de carga é fato comum e crescente nos dias atuais, diante da notória insegurança pública que assola o Brasil. Empresas do setor de transporte, seguradoras e a sociedade em geral são prejudicadas por tal situação. Dentre outra... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...XXXI - sistema de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros: o conjunto representado pelas transportadoras, instalações e serviços pertinentes ao transporte interestadual e internacional de passageiros;. XXXII - terminal rodoviário de passageiros: ...
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Cade cobra informações de grandes transportadoras de valores
Cade cobra informações de grandes transportadoras de valores
Por suspeita de cartel, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) enviou um extenso e detalhado questionário às três maior... -
Entidades do agro e grandes transportadoras criticam paralisações de caminhoneiros
SÃO PAULO E RIO — As paralisações de caminhoneiros a favor do presidente Jair Bolsonaro, que nesta quinta-feira ocuparam parcial ou totalmente rodovias em 15 estados do país, preocupam entidades do agronegócio e grandes transportadoras que não apoiam...
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AGU pede que STF cobre R$ 141 milhões de transportadoras que mantiveram greve
AGU pede que STF cobre R$ 141 milhões de transportadoras grevistas
A advogada-geral da União, Grace Mendonça, encaminhou na noite desta terça-feira (29/5) ao Supremo Tribunal Federal uma lista de 96 transportadoras que descumpriram a liminar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ... -
Transportadoras pedem ajuda da polícia para liberar frota
SÃO PAULO Donos de transportadoras estão recorrendo à polícia para que caminhões de suas frotas consigam ultrapassar os bloqueios nas estradas para entregar cargas a clientes. Os empresários alegam que não incentivaram a greve no início, mas ficaram ...
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Moraes dá 15 dias para transportadoras que continuaram paradas pagarem multas
Moraes dá 15 dias para transportadoras pagarem multas
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que as transportadoras que ainda têm trabalhadores em greve paguem R$ 141 milhões pelo descumprimento da medida liminar concedida por ele em 25 de maio. Alexandre de... -
Transportadoras de valores acusam rival de concorrência desleal
As principais empresas de carros-fortes do país " setor que fatura R$ 5 bilhões por ano e emprega 80 mil pessoas " iniciaram uma disputa com bancos no órgão de defesa da concorrência. A Associação Brasileira de Transporte de Valores (ABTV), por meio ...
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CNT: crise diminuiu faturamento de seis em cada dez transportadoras
Agência O Globo - BRASÍLIA - A crise econômica e política que o Brasil atravessa afetou negativamente o mercado de transportadoras do país. De acordo com uma pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), 60,1% das empresas analisadas acumu...
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Petrobras inicia processo de venda de duas transportadoras de gás natural
A Petrobras iniciou a etapa de divulgação de oportunidade no processo de venda das transportadoras de gás natural Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG) e da Transportadora Sulbrasileira de Gás (TSB). A estatal é dona de 51% da TBG e...
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AGU cobra R$ 141 milhões de 96 transportadoras por não desocupar vias
Agência O Globo - BRASÍLIA - A Advocacia Geral da União (AGU) já multou 96 empresas transportadoras em R$ 141,4 milhões por não desocupar vias afetadas pela greve dos caminhoneiros, ou seja, descumpriram decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Na ...
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Transportadoras pedem que STF confirme a constitucionalidade da nova Lei do Motorista
Transportadoras pedem que STF confirme nova Lei do Motorista
A Confederação Nacional do Transporte ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC 75) da Lei 13.103/2015 (nova Lei do Motorista), que regulamenta o exercício da profissão de motorista profissional nas at... -
Barroso suspende processos sobre vínculo entre autônomos e transportadoras
Barroso suspende ações sobre relação de autônomo e transportadora
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender todos os processos no país que discutam o vínculo de emprego entre os motoris... -
Moraes suspende lei sobre farmacêutico em transportadoras de medicamentos
Moraes suspende lei sobre farmacêutico em transporte de remédios
Compete à União, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), fixar normas sobre o transporte de medicamentos. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a ... -
DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
...I - sistema de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros: o conjunto representado pelas transportadoras, instalações e serviços pertinentes ao transporte interestadual e internacional de passageiros;. II - poder concedente: a União, por intermédio ...
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Acórdão nº 2012/0227128-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO INEXISTENTE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.996/2014. PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO. PERÍODO NECESSÁRIO À REGULAÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EXPEDIÇÃO DO ATO...
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Chuvas no litoral de SP: na contramão do oportunismo de comerciantes, doações chegam a famílias desabrigadas e indígenas com ajuda de transportadoras
Com a tragédia provocada pela chuva que atingiu o litoral paulista nos últimos dias, deixando pelo menos 48 mortos, além de 766 desabrigados e 1.730 desalojados contabilizados até agora, redes de solidariedade têm surgido para dar suporte a essas vár...
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Chuvas no litoral de SP: na contramão do oportunismo de comerciantes, doações chegam a famílias desabrigadas e indígenas com ajuda de transportadoras
Com a tragédia provocada pela chuva que atingiu o litoral paulista nos últimos dias, deixando pelo menos 48 mortos, além de 766 desabrigados e 1.730 desalojados contabilizados até agora, redes de solidariedade têm surgido para dar suporte a essas vár...
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CNT: Transportadoras não vão parar no dia 1º e não haverá desabastecimento
Responsáveis por dois terços do transporte de cargas no país, as empresas de transporte não pretendem parar no dia 1º de novembro, quando caminhoneiros autônomos planejam uma greve. A informação está em nota divulgada na noite de terça-feira (26) pel...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...ARTIGO 34. As empresas transportadoras de carga, para efeito da apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor recebido a título de ...