transporte aéreo e turismo
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ou de motores destinados a aeronaves, celebrado por empresa de transporte areo pblico regular, de passageiros ou cargas, corresponder a: ... I ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... passagens, tarifas diferenciadas ou estimuladoras relativas ao transporte turístico; ... IV - as condições para afretamento relativas ao ... O disposto neste artigo não se aplica aos serviços de transporte aéreo ... SUBSEÇÃO II Dos Meios de Hospedagem ... ARTIGO 23 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de 2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, do ... que, em caráter permanente, realizar atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários para o combate e controle das ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... aeroportuária e aeronáutica civil e sobre a logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo de eixos e fluxos ... II – no incremento do turismo ... #Incluído pela Lei nº 14.002, de 2020 ... § 3.As ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao ... Do direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer ... ARTIGO 42 ... A pessoa ... coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... de pessoas por empresas de táxi aéreo; ... #Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 ... conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo ... #Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo ... coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, considera-se como integrantes desses serviços ... empresas de transporte de fretamento e de turismo, observado o disposto no art. 49 da Lei nº ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XXX – Ministério do Turismo; e ... XXXI – Controladoria-Geral da União ... ambiental, incluída a zona rural, de transporte urbano, de trânsito e de desenvolvimento urbano; ... e relativos à logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ídas as águas territoriais e o espaço aéreo ... § 1º Para efeito de controle ... autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo único. Ao iniciar o ... em tais países, utilizados em viagens de turismo, circularão livremente no País, com ...
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Acórdão nº 2012/0117453-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso,
... : CASABLANCA TURISMO E VIAGENS LTDA ... ADVOGADOS ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... descritos nos documentos de transporte, chegarem ao País por erro inequívoco ou ... de pessoas por empresas de táxi aéreo; ... XVII - as receitas auferidas por ... conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo ... Parágrafo único. Ficam convalidados ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XIV - da Saúde; ... XV - do Turismo; e ... XVI - a Controladoria-Geral da União ... ércio - Sesc e do Serviço Social do Transporte - Sest; ... XIV - política nacional de cultura; ... e relativos à logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de membro de tripulação de transporte aéreo; e ... IX - outros que vierem a ser ... I - turismo; ... II - negócios; ... III - trânsito; ... IV ...
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Acórdão nº 50051286120218216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 19-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Transporte Aéreo ... ... de responsabilização da agência de turismo pelos transtornos advindos da prestação de ...
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e ...
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Acórdão Nº 5007050-09.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021
... origem.H responsabilidade da empresa de turismo que comercializa as passagens areas tambm, eis ... TRANSPORTE AREO NACIONAL.EMPRESA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA ...
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Acórdão nº 71010425155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 12-04-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TURISMO E TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOLIDARIEDADE ENTRE AS DEMANDADAS. ACORDO COM A CORRÉ (COPA) QUE APROVEITA ÀS DEMAIS. APLICAÇÃO DO ART. 844, § 3º, DO CCB. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO.
... CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TURISMO E TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000104-49.2017.5.06.0019), 22-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Consoante dispõe o Decreto nº 1.232/62, os serviços auxiliares estão incluídos na categoria dos aeroviários. Assim, ante a inexistência no estado de Pernambuco de sindicato profissional específico que represente a categoria dos empregados terceirizados que prestam serviços auxiliares de transporte...
... : RM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA e FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ... TRABALHADORES EM EMPRESAS, AGÊNCIAS DE TURISMO, ... -
Acórdão Nº 0708285-77.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-05-2021
... : Tvlx Viagens e Turismo S/A (viajanet) ... : Alexandre Enéia Capucho ... ATRASO DE VÔO. FALHA ... TRANSPORTE ... AÉREO. AGÊNCIA DE TURISMO. CONTRATO QUE SE ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária ... § 4o ... , extrativa, florestal, pesqueira, de turismo" ou outra atividade similar que envolva a explora\xC3" ... O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, ...
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Processo nº 0077214-06.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2018
... APELANTE: AUSTRALIAN CENTRE VIAGENS E TURISMO LTDA ME ... Transporte aéreo. Atraso no voo. ...
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Acórdão nº 7046665-65.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 03-12-2021
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AGÊNCIA DE VIAGEM IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
... pela má prestação de serviços de transporte aéreo incluídos nos pacotes turísticos, ainda ... Publicação: 13/05/2019) Os pacotes de turismo são adquiridos pelos consumidores justamente em ... -
Acórdão Nº 0705728-29.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 03-11-2022
RECURSO INOMINADO DUPLO. AGÊNCIA DE VIAGEM E TRANSPORTE AÉREO. VOO CANCELADO PELA COMPANHIA AÉREA SOB ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAMDA AGÊNCIA DE TURISMO QUE APENAS INTERMEDIOU A VENDA DA PASSAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. APLICAÇÃO DA LEI
... AGÊNCIA DE VIAGEM E TRANSPORTE ... AÉREO. VOO CANCELADO PELA COMPANHIA AÉREA ... DE TURISMO QUE APENAS INTERMEDIOU A VENDA DA PASSAGEM ... -
Acórdão nº 7001557-86.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2019
Apelação. Transporte aéreo. Agência de turismo. Responsabilidade afastada. Cancelamento de voo. Malha aérea. Reestruturação. Prova. Ausência. Dano moral. Valor. Manutenção. A agência de turismo é responsável somente no que se refere à comercialização da passagem, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte ou intercorrências dele decorrentes...
... adquiriu na agência Voa Brasil Viagens e Turismo Ltda., passagem aérea da requerida, com origem ... efetivo cumprimento do contrato de transporte ou intercorrências dele decorrentes. Vejamos: ... TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE ...