transporte de animais interestadual
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... do órgão máximo nacional de transporte rodoviário de carga; ... VIII - Um representante ... assuntos pertinentes ao trânsito interestadual e internacional; ... X - Promover e coordenar ... , bem como a passagem ou o trânsito de animais em determinadas vias; ... III - Estabelecer ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... a conservação e a facilitar o transporte e o manuseio dos produtos; ... XVIII - entidade ... , em condições de higiene, de animais de todas as espécies, sadios, alimentados e ... ários dos serviços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de ...
-
A Evolução legislativa da fauna silvestre brasileira e os (des)caminhos de sua proteção jurídico-normativa
O presente artigo tem como objetivo tratar acerca da evolução legislativa no que tange à fauna silvestre brasileira e os rumos traçados em direção à sua real proteção jurídica. O tema perpassa desde os primórdios da previsão normativa dos animais silvestres no Brasil, abordando as principais Leis, Convenções, Decretos e sua garantia Constitucional, e quais seus respectivos avanços e retrocessos....
... (GEDA/UEA), da Clínica de Direito dos Animais YUINAKA/UEA e do núcleo interdisciplinar de ... 64-78, MAI-AGO 2021 ... o transporte ou facilitação da introdução de outras ... , a autorização para o transporte interestadual e para o exterior, de animais silvestres, ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... autônomo pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por sua conta própria ... § 3º No caso de jurisdição interestadual, conforme a área de abrangência ou de ... animais) ... Conservas alimentícias (carnes e ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IV - supervisionar as atividades de transporte do Presidente da República ... Art. 9° O ... interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, na ... ção e inspeção de produtos vegetais, animais e de insumos utilizados nas atividades ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001528-38.2017.5.07.0007), 2018-09-10
... DE ADESTRAMENTOS DE ANIMAIS DOMEST. E HOTEIS PARA ANIMAIS DOMEST. DO EST ... DO ... -primas agrícolas e animais vivos; transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; e atividades veterinárias" ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 3º A autoridade aduaneira poderá ... autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de ... ções de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ...
-
DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... ; e) ao trânsito internacional e interestadual" de produtos e de insumos agropecuários; f) ao tr\xC3" ... , interestadual e internacional de animais e de seus produtos e subprodutos sob o aspecto de ... ças dos animais; c) fiscalização do transporte e do trânsito de animais; d) bem-estar de ...
-
Acórdão Nº 0002861-65.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA ... ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTO DO MESMO ... para operações de transporte de animais em suas propriedades, seja intermunicipal ou ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001528-38.2017.5.07.0007), 2018-02-22
... DE ADESTRAMENTOS DE ANIMAIS DOMEST. E HOTEIS PARA ANIMAIS DOMEST. DO EST ... DO ... -primas agrícolas e animais vivos; transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; e atividades veterinárias" ...
-
O dever de assistência financeira aos animais não humanos, quando reconhecida a conformação familiar multiespécie
Este trabalho versa acerca da possibilidade do reconhecimento do dever de assistência e prestação de alimentos a animais não humanos, principalmente, no plano da família multiespécie. É sobre o reconhecimento da natureza jurídica de auxílios econômicos ou prestação de alimentos a animais não humanos, quando da dissolução da união estável, divórcio ou separação, por parte de um dos tutores, que...
... , Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Transporte Interestadual e Intermunicipal e Serviços de Comunicação – ICMS, ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus ... , piscicultura e outras culturas animais; ... V - a transformação de produtos agrícolas ... ções de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal ICMS e da Contribuição para o ...
-
LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... Recepção de animais, através de entrega voluntária, dando suporte, ...
-
Decreto nº 27048 de 12 de Agosto de 1949
... 13) Alimentação de animais destinados à realização de pesquisas para ... 6) Transporte interestadual (rodoviário), inclusive limpeza e ...
-
Acordao N° 1780283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Indenização por dano moral. Transporte de animal doméstico em coletivo interestadual. Descumprimento das normas reguladoras constantes do decreto 2. 521/98, resoluções antt e das condições gerais da empresa por parte de passageira. Falha na prestação do serviço pela empresa transportadora configurada. Dano moral. Cabimento. Recurso conhecido e...
... MORAL. TRANSPORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO EM COLETIVO INTERESTADUAL ... embarcar consigo animais domésticos ou silvestres, sem o devido ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12587, DE 03 DE JANEIRO DE 2012. Institui as Diretrizes da Politica Nacional de Mobilidade Urbana; Revoga Dispositivos Dos Decretos-leis 3.326, de 3 de Junho de 1941, e 5.405, de 13 de Abril de 1943, da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e das Leis 5.917, de 10 de Setembro de 1973, e 6.261, de 14 de Novembro de 1975; e da Outras Providencias.
... ção entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das ... cargas: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias; ... X - transporte motorizado ... XII - transporte público coletivo interestadual de caráter urbano: serviço de transporte ...
-
Acórdão Nº 0020199-45.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... exigibilidade de cobrança de ICMS no transporte de gado bovino “em pé” do estado do ... , e permitir o regular trânsito de 500 animais sem o recolhimento do tributo, sem prejuízo das ... interestadual ... Ao sentenciar, o Magistrado a quo julgou ...
-
Acórdão Nº 5001002-48.2022.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
... TRANSPORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO EM ÔNIBUS. SENTENÇA QUE ... AUSÊNCIA DE DEVER LEGAL DE EMBARQUE DE ANIMAIS EM VIAGEM INTERESTADUAL. ARGUMENTO ACOLHIDO ...
-
LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
... agropecuários: insumos agropecuários, animais, vegetais, seus produtos resultantes da ... do setor agropecuário: a) produção, transporte, beneficiamento, armazenamento, distribuição e ... § 7º Fica autorizado o comércio interestadual dos produtos sob inspeção dos serviços ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1168, DE 02 DE AGOSTO DE 1950. Dispõe Sobre a Construção de Estabelecimentos Industriais de Carne Nas Principais Zonas de Criação.
... , aviões e caminhões adequados ao seu transporte ... Art. 3º Todos os estabelecimentos ... gado para o comércio interestadual, observada a classificação, e demais ... ; indicará tipo, número e espécie de animais, que serão abatidos, e característicos ...
-
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... , realizados no mínimo em duas espécies animais, ... deveriam ser efetuados com a aplicação de ... rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a ... a produção, registro, comércio interestadual, exportação, importação, ... transporte, ...
-
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... ICMS é a prestação de serviço de transporte realizado por profissional autônomo, em que se ... vegetais; (xviii) rações para animais domésticos; (xix) veículos automotivos e ... ções de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do próprio homem que, a exemplo dos animais, teve que prover para o seu próprio sustento, ... difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é ... instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interesta- dual e Intermunicipal e de ... ções de serviços de transporte interestadual e intermu- nicipal e de comunicação (ICMS) ... ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; ( ... )”. Como se ...
- Em vigor Decreto nº 10.282 de 20/03/2020. Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais